Cuidado e segurança ampliados: mulheres agora têm direito a acompanhante em todos os procedimentos médicos
Em um importante marco legislativo ocorrido no último dia 28 de novembro, a Lei 14.737, que altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), entrou em vigor em todo o país, trazendo consigo um avanço fundamental para os direitos das mulheres e demandando...O direito de informação pertencente ao consumidor perante as companhias aéreas
A relação estabelecida entre as companhias aéreas e os adquirentes (consumidores) de seus serviços/produtos, é indiscutivelmente de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) será a legislação aplicável para toda e qualquer relação oriunda de tal contratação.