
O direito de informação pertencente ao consumidor perante as companhias aéreas
A relação estabelecida entre as companhias aéreas e os adquirentes (consumidores) de seus serviços/produtos, é indiscutivelmente de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) será a legislação aplicável para toda e qualquer relação oriunda de tal contratação.