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ARTIGO 896-A, §5º DA CLT E SUA (IN)CONSTITUCIONALIDADE
No dia 26 de outubro de 2020 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou julgamento sobre a constitucionalidade do § 5º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Referido parágrafo dispõe que é irrecorrível a decisão monocrática do relator que...![O Princípio da Laicidade Estatal](https://aho.adv.br/wp-content/uploads/2019/10/featured-reinaldo-federici-1080x675.jpg)