O fim do estado de emergência e as relações trabalhistas
No dia 22/04/2022 o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria que declara o fim da “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” (ESPIN) que foi causada pela COVID-19 no Brasil. As decisões ali contidas começam a valer 30 dias após a publicação...
LEI 14.311/2022 E A POSSIBILIDADE DO RETORNO DAS EMPREGADAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL
Em 10.03.2022 foi publicada a Lei 14.311/2022, que altera as regras do afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais. A medida foi aprovada pelo Congresso em fevereiro/2022, para modificar a Lei 14.151/21 que estava em vigor desde o...
Domicílio eletrônico trabalhista
O Ministério do Trabalho e Previdência foi criado através da Medida Provisória nº 1.058/2021, sendo que esta foi convertida para a Lei nº 14.261/2021 responsável por instituir, entre outros, o domicílio eletrônico trabalhista que deverá ser regulamentado pelo novo...
