O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais precisamente a 23ª Câmara de Direito Privado, decidiu que, consumada a prescrição, não cabe cobrança extrajudicial ou judicial. No caso em comento, o autor ajuizou ação em face da empresa recuperadora de ativos,...
Talvez a maior preocupação que alguém que é acionado judicialmente é de ver seu patrimônio bloqueado por uma decisão judicial. Hoje em dia, em especial, essa preocupação é ainda mais premente, já que os métodos para atingir contas correntes e outros investimentos...
O avanço do Direito, ainda não acompanha a capacidade evolutiva das relações. Mas, com o passar dos anos, a vida do devedor vem sendo facilitada, seja pela ratificação no Pacto de São José da Costa Rica, seja pela prescrição da dívida. Com o banimento da prisão do...
