No dia 22/04/2022 o Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, assinou a portaria que declara o fim da “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional” (ESPIN) que foi causada pela COVID-19 no Brasil. As decisões ali contidas começam a valer 30 dias após a publicação...
O fim do estado de emergência e as relações trabalhistas
ler mais