Conforme o levantamento mais recente, no último dia 22 de maio, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos 60 milhões de processos ajuizados nos tribunais brasileiros em 2023, 17 milhões são de Direito do Trabalho, representando 29% do total, enquanto na segunda colocação, com 18% das ações distribuídas, está o Direito Civil, que ainda engloba contratos, cobranças, direito de família, ações de indenização e dano moral, entre outras.
Esse cenário destaca a relevância desse ramo jurídico, mas também suscita uma reflexão sobre os fatores que levam a essa predominância e a indispensável atuação dos advogados trabalhistas.
A legislação trabalhista brasileira é notoriamente complexa e abrangente, o que pode ser tanto uma bênção quanto uma maldição. Por um lado, oferece uma proteção robusta aos trabalhadores, garantindo direitos fundamentais como salário-mínimo, férias remuneradas, décimo terceiro salário, jornada de trabalho limitada, e condições seguras de trabalho e, por outro, impede que a proteção seja desproporcional e injusta, buscando garantir uma condição saudável e segura para o empregador seguir com suas operações.
No entanto, essa complexidade também resulta em um alto índice de litígios, visto que empregadores e empregados frequentemente discordam sobre a interpretação e aplicação dessas leis. A constante atualização da legislação, como a Reforma Trabalhista de 2017, adiciona camadas extras de complexidade, tornando essencial o papel do advogado trabalhista para interpretar e aplicar corretamente as normas.
A cultura de litigância no Brasil também desempenha um papel crucial. A população está cada vez mais consciente de seus direitos, incentivada por um acesso mais facilitado à informação e por iniciativas de educação jurídica. Além disso, a gratuidade do acesso à Justiça do Trabalho para os trabalhadores de baixa renda encoraja a busca por reparações judiciais (nem sempre justa, verdade seja dita), fomentando, ainda, a advocacia predatória.
A facilidade relativa para ajuizar uma ação trabalhista, em comparação com outras áreas do Direito, somada à impunidade em ações movidas de forma temerária e sem qualquer responsabilidade, também contribui para o alto número de processos.
Tal realidade revela cabalmente o quanto o advogado trabalhista desempenha um papel vital na defesa dos direitos e deveres na Justiça do Trabalho.
É peça essencial para garantir que os empregadores e empregados cumpram suas obrigações legais. Em um ambiente onde as relações de trabalho podem ser altamente desiguais, a presença de um advogado experiente e competente pode fazer uma diferença significativa na vida de um trabalhador, assegurando Justiça e Dignidade!
A especialização do advogado trabalhista em um campo jurídico tão complexo é um recurso inestimável. Seu profundo conhecimento das leis, regulamentos e precedentes jurídicos permite que eles forneçam orientação precisa e estratégica aos seus clientes. Isso é crucial não apenas para os trabalhadores, mas também para os empregadores que desejam manter conformidade legal e evitar litígios futuros.
Apesar da sua importância, os advogados trabalhistas muitas vezes enfrentam desvalorização em comparação com outras áreas do Direito. Essa desvalorização pode ser atribuída a uma percepção errônea de que as questões trabalhistas são menos complexas ou menos prestigiosas do que outras especialidades jurídicas. No entanto, o volume de ações e a complexidade das disputas trabalhistas evidenciam a necessidade de profissionais altamente capacitados e dedicados.
Além disso, o Direito do Trabalho é o que mais sofre atualizações e adaptações entre as áreas do Direito, dadas as suas características de mutabilidade, na medida em que as percepções das mais diversas situações humanas e econômicas globais vivenciadas passam a demandar intervenções jurídicas, para que se apliquem novos preceitos e seja dotada a legislação, amoldando-se às necessidades atuais.
As Leis Trabalhistas devem acompanhar as mudanças que compreendem o mundo atual e globalizado, pois a cada geração que passa são criadas e dadas novas perspectivas, novas visões e novo sentido ao que é vivenciado, e que deverá ser aplicado nas relações trabalhistas, consagrando em sua forma mais pura, como nenhuma outra, o princípio “Ubi Societas, Ibi Jus”: “Onde há sociedade, há Direito”.
Dessa forma, tem-se que os profissionais da área estão em constante aprendizado e evolução, não podendo estagnar, diante do dinamismo que a causa exige.
Os advogados trabalhistas não apenas impactam diretamente a vida de seus clientes, mas também desempenham um papel importante na promoção da justiça social. Ao garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, eles contribuem para a construção de um mercado de trabalho mais justo e equilibrado. Esse impacto se estende além das partes envolvidas em um processo específico, influenciando positivamente a sociedade como um todo.
A predominância das ações trabalhistas no sistema judiciário brasileiro destaca tanto a complexidade das relações de trabalho no país, quanto a importância crucial do advogado trabalhista.
Esses profissionais são defensores incansáveis dos direitos dos trabalhadores, mediadores habilidosos de conflitos e especialistas em uma área do Direito, que é vital para a justiça social e econômica. Reconhecer e valorizar o papel dos advogados trabalhistas é essencial para assegurar que a Justiça do Trabalho continue a servir como um pilar fundamental na proteção dos direitos laborais no Brasil. Através de sua dedicação e expertise, esses advogados não apenas defendem seus clientes, mas também promovem um ambiente de trabalho mais justo e equitativo para todos!
Advogado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).
Formado pelo Centro Universitário Salesiano de Campinas (UNISAL), pós-graduado lato sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Direito – IBMEC, sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
