No dia 7 de outubro é comemorado o Dia Mundial do Trabalho Decente, visando trazer o tema à luz, bem como todos os seus assuntos subjacentes.
O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º, bem como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Mas o que é o trabalho decente? Este conceito foi formalizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, com o objetivo de promover para os cidadãos o direito ao trabalho produtivo e de qualidade em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana, sendo considerado condição fundamental para a suspensão da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.
Ou seja, o maior objetivo da comemoração do “Dia do Trabalho Decente” é lembrar à sociedade da necessidade de oferecer condições de trabalho digno, produtivo e de qualidade para todos, sendo que essa é uma das metas presentes nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Agenda 2030, que reúne diversos compromissos globais coordenados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e assumidos por 193 países, incluindo o Brasil.
No Brasil, a Justiça do Trabalho lançou a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, visando impulsionar todos os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a desenvolver programas, projetos e ações voltadas à implementação do trabalho digno.
A construção de uma sociedade justa e igualitária é uma busca incessante, que depende do engajamento de todas as pessoas, e o trabalho exercido pela Justiça do Trabalho neste momento visa, principalmente, educar as pessoas para que acolham, respeitem e aprendam com todas as diferenças raciais, étnicas e culturais.
Não posso deixar de mencionar que todos os esforços abrangem também o trabalho infantil, sendo que desde 2012 a Justiça do Trabalho criou o “Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem”, com o objetivo claro de promover ações para erradicar a exploração de mão de obra infantil e de adolescentes.
No dia 12 de outubro comemoramos o “Dia das Crianças”, e nada mais justo do que enfatizar que o trabalho infantil é crime no Brasil, uma vez que priva as crianças da sua infância, interfere na sua capacidade de frequentar a escola regularmente, e é considerado mental, física, social e moralmente perigoso e prejudicial.
Sendo assim, o “Dia do Trabalho Decente” abrange muito mais que um conjunto de regras a serem seguidas, buscando de forma clara a reeducação da sociedade quanto ao cumprimento das condições dignas dentro do ambiente laboral.
Além das condições já mencionadas anteriormente quanto aos objetivos do “Dia do Trabalho Decente”, é importante nos atentarmos para outras ações necessárias no nosso cotidiano laboral, como:
- Promover salários dignos
- Cumprir as leis trabalhistas
- Combater a discriminação
- Promover condições de trabalho saudáveis
- Desenvolver iniciativas de conscientização sobre a diversidade
- Realizar ações de promoção da igualdade de gênero e etnia.
Tendo em vista que o Brasil possui ordenamento específico para os direitos do trabalhador, é indispensável que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja devidamente respeitada pelos empregadores.
O suporte de uma equipe jurídica especializada em Direito do Trabalho é uma iniciativa que visa garantir o respeito a todos os elementos trazidos, principalmente em eventuais adequações para o cumprimento integral da CLT e, consequentemente, o cumprimento dos objetivos trazidos pelo “Dia do Trabalho Decente” pela OIT.
Advogada da Advocacia Hamilton de Oliveira.
Inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP). Formada pelo Centro Universitário Unimetrocamp Wyden, pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho e Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
