No direito do trabalho, um non-disclosure agreement (acordo de confidencialidade) é um instrumento legal utilizado para proteger informações confidenciais de uma empresa.
Esse tipo de acordo estabelece obrigações para as partes envolvidas, geralmente um empregador e um funcionário, em relação à confidencialidade das informações comerciais sensíveis.
Importante salientar que um acordo de confidencialidade entre empregado e empregador desempenha um papel fundamental no direito brasileiro, especialmente no contexto empresarial e de proteção de informações sensíveis. Esse tipo de acordo, também conhecido como non-disclosure agreement (NDA), visa salvaguardar os interesses legítimos das empresas e promover a segurança das informações confidenciais.
A importância de um NDA no âmbito trabalhista abrange diversos elementos, entre eles:
- PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS: muitas empresas possuem informações confidenciais, como segredos comerciais, estratégias de negócios, planos de marketing, dados financeiros, informações de clientes e outros dados valiosos. O NDA estabelece um marco legal para proteger essas informações estratégicas, impedindo sua divulgação não autorizada e garantindo que permaneçam confidenciais.
- PRESERVAÇÃO DA COMPETITIVIDADE: no ambiente de negócios altamente competitivo, as empresas precisam proteger suas vantagens competitivas. O NDA é uma ferramenta eficaz para evitar que informações confidenciais caiam nas mãos de concorrentes, o que poderia prejudicar a competitividade da empresa no mercado.
- SEGURANÇA JURÍDICA: ao estabelecer um NDA, empregadores e empregados têm a oportunidade de definir claramente quais informações são consideradas confidenciais e quais são as obrigações de ambas as partes. Isso cria uma base sólida para a segurança jurídica e ajuda a evitar disputas e litígios futuros relacionados ao uso indevido de informações confidenciais.
- RELAÇÕES DE TRABALHO SÓLIDAS: o NDA também contribui para a construção de relações de trabalho sólidas e de confiança entre empregadores e empregados, isto é, estabelece um ambiente no qual os funcionários compreendem a importância da confidencialidade e estão cientes das consequências de violar a confiança depositada neles.
- PROTEÇÃO DE TERCEIROS: além de proteger os interesses do empregador, o NDA também pode ter cláusulas que visam proteger terceiros, como clientes, fornecedores ou parceiros comerciais. Isso garante que informações sensíveis compartilhadas com o empregado sejam mantidas em sigilo, preservando a confiança e a reputação da empresa junto a essas partes envolvidas.
Além disso, não podemos deixar de pontuar que com o NDA vêm as obrigações e responsabilidades de ambas as partes para proteger informações confidenciais. Embora as cláusulas específicas possam variar dependendo do contexto e das necessidades das partes envolvidas, existem algumas cláusulas comuns que são frequentemente incluídas em um acordo de confidencialidade no direito brasileiro, quais sejam:
- DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS: essa cláusula estabelece uma definição clara das informações consideradas confidenciais no contexto do acordo, podendo incluir uma descrição abrangente das categorias de informações confidenciais abrangidas – como segredos comerciais, planos de negócios, informações financeiras, tecnologias, estratégias de marketing, entre outros.
- OBRIGAÇÃO DE CONFIDENCIALIDADE: essa cláusula estabelece a obrigação do empregado de manter a confidencialidade das informações abrangidas pelo acordo, isto é, ela enfatiza que o empregado não pode divulgar, transmitir ou usar as informações confidenciais para qualquer finalidade que não esteja relacionada ao desempenho das suas funções profissionais.
- DURAÇÃO DO ACORDO: essa cláusula determina o período de tempo durante o qual o acordo de confidencialidade permanecerá em vigor, podendo especificar uma data de término fixa ou estabelecer que o acordo permanecerá em vigor enquanto as informações confidenciais retiverem seu caráter confidencial.
- RESTRIÇÕES AO USO DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS: essa cláusula estabelece que as informações confidenciais só podem ser utilizadas para os fins autorizados pelo empregador, podendo proibir expressamente o uso das informações confidenciais para benefício próprio ou para prejudicar a empresa empregadora.
- MEDIDAS DE SEGURANÇA: essa cláusula pode exigir que o empregado adote medidas adequadas de segurança para proteger as informações confidenciais, como manter senhas seguras, restringir o acesso a essas informações e tomar precauções adicionais para evitar a divulgação não autorizada.
- DEVOLUÇÃO OU DESTRUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES: essa cláusula estabelece que, após o término da relação de trabalho, o empregado deve devolver ou destruir todas as cópias das informações confidenciais em sua posse, bem como quaisquer materiais relacionados a elas.
- JURISDIÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS: essa cláusula estabelece a jurisdição competente em caso de disputas relacionadas ao acordo de confidencialidade e define o método de resolução de conflitos, como a mediação, a arbitragem ou a jurisdição judicial.
É importante destacar que um NDA pode conter cláusulas adicionais, personalizadas de acordo com as necessidades e particularidades das partes envolvidas, motivo pelo qual é importante que as partes consultem um advogado trabalhista especializado para elaborar um acordo de confidencialidade.
Havendo o descumprimento do quanto previsto no NDA, temos que as penalidades podem variar, dependendo dos termos específicos do acordo e das circunstâncias envolvidas.
No entanto, algumas possíveis consequências incluem a indenização por danos (danos materiais e/ou morais decorrentes da divulgação não autorizada das informações confidenciais), multas contratuais (o NDA pode prever o pagamento de multas ou penalidades financeiras estabelecidas em caso de violação do acordo) e ação judicial (buscando medidas cautelares, como a proibição de divulgação adicional das informações confidenciais, bem como a reparação dos danos causados).
Insta ressaltar que a aplicação dessas penalidades dependerá de diversos fatores, como a clareza das cláusulas do acordo, a demonstração do dano sofrido e a comprovação da violação do contrato.
Logo, podemos concluir que o NDA entre empregado e empregador desempenha um papel crucial ao proteger informações estratégicas, preservar a competitividade das empresas, fornecer segurança jurídica, fortalecer as relações de trabalho e proteger terceiros. Recomenda-se que as empresas utilizem esse tipo de acordo como parte integrante de suas práticas de proteção de informações confidenciais, buscando a orientação de advogados especializados para sua elaboração e implementação adequadas, para que atenda as necessidades e particularidades das partes envolvidas.
Advogada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP). Formada pela Faculdade de Campinas (FACAMP), pós-graduada lato sensu em curso de aprimoramento profissional em Compliance pela FACAMP e pós-graduanda em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.
