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Júlia Meirelles

É de conhecimento geral que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional, no dia 20.02.2019, sua proposta de emenda à Constituição Federal para reforma da Previdência Social. Com tais mudanças, será que as gerações mais novas conseguirão se aposentar, algum dia?

Inicialmente, cabe o esclarecimento de que trata-se a Previdência de um sistema que garante o pagamento da aposentadoria, além de outros benefícios, aos cidadãos que participam de seu sistema. Atualmente, podemos dizer que é uma espécie de seguro, pelo qual o trabalhador que está ativo é responsável por bancar o sustento daquele que já se encontra aposentado ou afastado de suas funções.

Atualmente, é exigido que o trabalhador tenha contribuído por, no mínimo, 15 anos à Previdência, bem como tenha idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, em se tratando de trabalhador urbano, e em caso de trabalhador rural a idade mínima é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

Caso o trabalhador tenha contribuído por mais de 35 anos (homens) ou 30 anos (mulheres), poderão se aposentar com qualquer idade, sendo que o valor a ser recebido a título de aposentadora será reduzido de acordo com o fator previdenciário.

O texto entregue ao Congresso Nacional pretende alterar a idade mínima para aposentadoria, elevando-a para 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, sendo que o tempo de contribuição seria de 20 anos para homens e mulheres trabalhadores do setor privado e de 25 anos para os servidores públicos.

Já para os trabalhadores rurais, a idade mínima passaria para 60 anos, tanto para homens como para mulheres, com 20 anos de tempo mínimo de contribuição.

A proposta faz ainda uma separação dos professores, policiais (civis e federais) e agentes penitenciários e socioeducativos. Aos primeiros a idade mínima para aposentadoria seria de 60 anos, com 30 anos de contribuição, em regime próprio. Já com relação aos policiais, a idade mínima seria de 55 anos, com 25 anos de contribuição para as mulheres – sendo 15 no exercício da função de policial – e 30 anos de contribuição para os homens – sendo 20 anos no exercício da função de policial. Por fim, os agentes penitenciários e socioeducativos também devem ter idade mínima de 55 anos, sendo que devem contribuir durante 20 anos para terem direito à aposentadoria.

A proposta de Reforma retira a possibilidade de aposentadoria apenas por tempo de contribuição.

As idades começariam a se alterar a partir de 2024, sendo que a partir de então seriam alteradas a cada quatro anos, considerando a expectativa de sobrevida do brasileiro. Isso significa dizer que, se em 2024 a expectativa de sobrevida, após os 65 anos, subir em um ano, a idade mínima para aposentadoria subiria em 9 meses em referido ano. Atualmente a expectativa de sobrevida após os 65 anos é de 18,4 anos.

A proposta de Reforma apresentada altera ainda o modelo atual, ao retirar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS aos funcionários já aposentados, bem como do pagamento da multa de 40% quando da rescisão contratual sem justa causa.

No modelo atual, os recolhimentos mensais eram obrigatórios, e a multa de 40% somente era devida caso a rescisão contratual ocorresse no prazo de 30 dias após o deferimento da aposentadoria ao funcionário.

Ainda restam dúvidas se a multa de 40% do FGTS não será devida apenas ao período da aposentadoria ou de todo o período que o funcionário trabalhou na empresa.

Outra mudança é a unificação das alíquotas de contribuição dos trabalhadores privados e servidores públicos que ganhem até R$ 5.839,45 – teto atual do INSS. Para os contribuintes servidores públicos que ganhem acima de referido teto, as alíquotas de contribuição seriam mais altas, entre 12,86% a 16,79%. Já para os contribuintes com rendas menores é proposta uma alíquota de contribuição mais baixa - de 8% para 7,5%, para os trabalhadores que recebam até R$ 1.751,81.

As alíquotas propostas são as seguintes:

  • até um salário mínimo (R$ 998,00), alíquota de 7,5%
  • faixa salarial de R$ 998,01 a R$ 2.000,00, alíquota de 7,5% a 8,25%
  • faixa salarial de R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00, alíquota de 8,25% a 9,5%
  • faixa salarial de R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45 (teto do INSS), alíquotas variam de 9,5% a 11,68%

    Para os funcionários públicos que recebem acima do teto do INSS, as alíquotas seriam as seguintes:

  • faixa salarial de R$ 5.839,46 a R$ 10.000,00, alíquotas de 11,68% a 12,86%
  • faixa salarial de R$ 10.000,01 a R$ 20.000,00, alíquotas de 12,86% a 14,68%
  • faixa salarial de R$ 20.000,01 a R$ 39.000,00, alíquotas de 14,68% a 16,79%
  • faixa salarial acima de R$ 39.000,00, alíquota de 16,79%

    Com relação aos Militares, estes não estão abrangidos pela proposta já apresentada, sendo que o Governo se comprometeu a entregar um projeto de mudança das regras do regime da previdência militar em até 30 dias a contar de 20.02.2019 – data da entrega do projeto aqui discutido.

    Com todas essas alterações, podemos perceber que a aposentadoria mostra-se cada vez mais difícil, se considerarmos a idade e tempo mínimo de contribuição. Esperemos que a expectativa de vida dos brasileiros aumentem na mesma proporção das idades propostas.

Júlia Botossi Meirelles

Júlia Botossi Meirelles

Advogada Coordenadora da Área Trabalhista da Advocacia Hamilton de Oliveira. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS).

Pós-graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus. Membro da Comissão de Estudos em Gestão de Escritórios de Advocacia da Ordem dos Advogados Subseção de Campinas (OAB Campinas).

Tem dedicado sua prática à área do Direito do Trabalho.

Idiomas: Português e Inglês.

julia.meirelles@aho.adv.br

 

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