Faltando pouco menos de trinta dias para as eleições municipais, muitos questionamentos e perguntas acerca do assunto são feitas, principalmente para os operadores do direito – tendo em vista que tal sufrágio ainda não é do conhecimento de todos – votar pode até ser fácil, agora entender o funcionamento e requisitos jurídicos para tal ato, pode suscitar dúvidas.
Podemos dividir o processo eleitoral em várias etapas, sendo o registro da candidatura o primeiro passo e as ações eleitorais o último passo antes do momento de escolhermos os nossos representantes através do voto direto e secreto.
A Constituição Federal garante que o voto será direto e secreto, com igual valor para todos. Chamamos de direto, pois é dado pelo eleitor sem intermediações, o votante pode ainda optar pelo voto nulo ou em branco. Secreto, pois assegura o sigilo e o direito de votar no candidato que quiser. Tais princípios consagram a constatação da democracia brasileira.
Para participar das eleições os partidos políticos devem ter seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até um ano antes da eleição e os pedidos de registro de candidatos devem ser entregues nos juízos eleitorais até o dia 15 de agosto do ano eleitoral.
Após esse primeiro passo, é preciso controlar a arrecadação, despesas eleitorais e prestação de contas da campanha de cada candidato, todo controle é feito pelo TSE e pode ser acompanhado via site pelos eleitores, o que ilustra o princípio da transparência.
A Lei nº 13.165/2015, conhecida como “A Reforma Eleitoral de 2015”, promoveu consideráveis alterações nas regras das eleições para este ano. Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária, período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV que foi diminuído de 45 para 35 dias e no tempo de campanha eleitoral – de 95 para 45 dias -, está proibido também o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas.
Isso significa que as campanhas eleitorais deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário.
Cabe salientar que o voto no Brasil é obrigatório para os maiores de 18 anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os jovens entre 16 e 18 anos. Aquele que fizer 16 anos no dia das eleições poderá tirar seu título normalmente até cinco meses antes, mas o documento terá validade somente a partir da data em que completar a idade mínima.
O brasileiro naturalizado que não tiver se alistado até um ano depois de adquirida a nacionalidade pagará multa imposta pelo juiz eleitoral e o jovem que tiver entre 16 e 18 anos e que não votar não precisa justificar.
Antes de decidir em quem vai votar no dia 02 de outubro para representá-lo nos próximos quatro anos, é preciso constar como “regular” perante a justiça, isso significa que o sufragista poderá até exercer seu direito de votar, mas não excluirá a existência de débitos com a Justiça Eleitoral.
Para confirmar o status é preciso solicitar a certidão de quitação eleitoral, através do site do TSE ou visitar um cartório ou posto de atendimento eleitoral.
E se o eleitor não quiser exercer o seu direito/dever de votar no dia 2 e não justificar? Caro eleitor, você terá inúmeros problemas! tais como: não poderá inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública;
não conseguirá obter passaporte ou carteira de identidade, empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedade de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e nas caixas de previdência social, participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias, obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado (art. 7º, § 1º, do Código Eleitoral).
E se você não votar e não justificar a ausência em três eleições consecutivas terá o título de eleitor cancelado.
Portanto, estude os candidatos, seja você, seja cidadão, entenda o processo eleitoral do seu país e vote de forma consciente, o Brasil agradece.
Advogada sócia da Advocacia Hamilton de Oliveira e inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e Seção do Mato Grosso do Sul (OAB/MS).
Formada pela Faculdade Atlântico Sul – Anhanguera de Pelotas/RS e especialista em Direito Administrativo com ênfase em Controle, Gestão e Regulação pela FADERGS – Faculdade de Desenvolvimento do Rio Grande do Sul com extensão na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra em Portugal. Sua prática tem sido dedicada à área de Condomínio Edilício.
Atuou como procuradora do município de Canguçu/RS.
Idiomas: Inglês.
