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A compra das passagens com datas flexíveis. As suspensões de ofício das ações individuais em face da Hurb
No blog dessa semana, trazemos um assunto que foi pauta do último mês: a decisão dos magistrados pela suspensão das ações individuais movidas em face
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Consolidação da propriedade extrajudicial em caso de inadimplemento da alienação fiduciária
No final de 2023, o Plenário do Superior Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 860.631, proferiu decisão que provocou grande repercussão. Dessa vez,
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A lei do superendividamento e as consequências para credores e devedores
A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) surgiu no pós-pandemia, em um contexto de desemprego e redução da renda, com o intuito de fornecer mecanismos de
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Lei da Liberdade Econômica – possíveis efeitos trazidos pela alteração legislativa na interpretação de temas contratuais
No ano de 2019, mais especificamente na data de 30 de abril de 2019, foi editada, pelo então Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Medida
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Cuidado e segurança ampliados: mulheres agora têm direito a acompanhante em todos os procedimentos médicos
Em um importante marco legislativo ocorrido no último dia 28 de novembro, a Lei 14.737, que altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica
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Intervenção legislativa para igualdade salarial: era mesmo necessária?
Na última quinta-feira (23/11/2023), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.795/23, o qual regulamenta a Lei 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade