Em um país como o Brasil, onde já foi dito que até o passado é incerto, ter de retomar e revisar entendimentos jurídicos que pareciam pacificados acaba sendo uma triste rotina. Triste, sim, caro leitor. Afinal, se a função do Direito é pacificar a sociedade, ter de reexplicar e ressignificar um mesmo tema em tão curtos…

O fim da escala 6×1 deixou de ser apenas uma possibilidade em debate no Congresso Nacional. Em 14 de outubro de 2026, o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que já havia recebido aprovação da Câmara dos Deputados. A proposta reduz gradualmente a jornada máxima de 44 para…

Uma dúvida bastante comum entre pais e responsáveis diz respeito à possibilidade de uma criança ou adolescente viajar acompanhado de apenas um dos genitores. A resposta depende, principalmente, de a viagem ser nacional ou internacional, bem como da idade da criança ou do adolescente. As regras sobre autorização de viagem estão previstas no Estatuto da Criança…

Com a chegada do período eleitoral, discussões sobre candidatos, propostas e posicionamentos políticos passam a fazer parte do cotidiano. E o ambiente de trabalho, naturalmente, também pode ser impactado por este contexto. Surge, então, uma questão relevante para as relações trabalhistas: quais são os limites para empregados e empregadores durante o período eleitoral? A Constituição Federal…

“Eu quero vender. Meu ex não. Vou ter que ficar com este imóvel para sempre?” Esta é uma dúvida comum depois do divórcio, principalmente quando a relação termina, mas a casa ou o apartamento continua pertencendo aos dois. A resposta é: não necessariamente. Ninguém é obrigado a permanecer coproprietário de um imóvel indefinidamente. Primeiro: tente resolver…

Nova regulamentação amplia a possibilidade de utilização de instrumento particular na formalização da alienação fiduciária de imóveis e traz impactos relevantes para empresas e operações de crédito. A alienação fiduciária de imóveis é uma das principais formas de garantia utilizadas no mercado brasileiro. Sua utilização está presente não apenas em financiamentos imobiliários tradicionais, mas também em…