A ideia de que “quem permanece por muitos anos em um imóvel acaba se tornando seu dono” é recorrente no senso comum brasileiro. Embora esta percepção tenha algum fundamento, a disciplina jurídica do tema é mais técnica e exige o preenchimento de requisitos específicos. Em outras palavras, o simples decurso do tempo, isoladamente, não transfere automaticamente…

Nos últimos anos, muitos proprietários passaram a enxergar plataformas como Airbnb como uma alternativa legítima — e muitas vezes mais rentável — para exploração econômica de seus imóveis. A lógica parecia simples: se a legislação permite a locação por temporada, por que um condomínio poderia impedir esse tipo de utilização? Recentemente, porém, o Superior Tribunal de…

A modificação da Licença-paternidade é um assunto em alta no momento, porque será alterada futuramente pela Lei 15.371/2026. Deste modo, é relevante ter conhecimento da razão de sua modificação, o que será alterado, bem como quando passarão a vigorar estas novidades. Esta é a finalidade do presente artigo que você está lendo. A Licença-paternidade se trata…

Imagine assistir a um vídeo em que uma pessoa conhecida diz algo polêmico, com voz, rosto, gestos e expressões absolutamente convincentes, e, depois, descobrir que tudo foi fabricado por inteligência artificial. Este é o universo dos chamados deepfakes, uma tecnologia que desafia não apenas a percepção da realidade, mas também os limites do Direito. Deepfake é,…

Na conformidade das disposições do Código de Processo Civil –– Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ––, a função jurisdicional no âmbito do Direito Civil Brasileiro é aqui exercida pelos Juízes e Tribunais (art. 16). Dentre os Sujeitos do processo temos, resumidamente:- a Pessoa Física capaz, no exercícios dos seus direitos (art. 70); o Incapaz, representado ou…

No último dia 23 de março, o TST proferiu julgamento, cancelando entendimento prévio de que a estabilidade gestante não se aplicava a contratos temporários de trabalho. Com essa decisão, temos o fim da discussão sobre a aplicabilidade ou não dessa garantia de emprego? A decisão do TST ainda não foi publicada, ou seja, ainda não temos…