Não se há negar que em nosso País –– desde o advento da Constituição Federal de 1988 –– foi estabelecida uma verdadeira Democracia, com ampla liberdade de expressão de pensamento! Porém, em algumas atividades humanas e em determinadas épocas, há um distanciamento entre os mandamentos constitucionais e a realidade fática (aqui e também em diversos regimes democráticos mundo afora). E isto ocorre em época de eleições, especialmente naquelas destinadas à escolha de cargos majoritários do Poder Executivo.
1 – Origens – Conceitos
O vocábulo “política” tem origem no grego (politikós) e no latim (politicu), compreendendo à ciência dos fenômenos referentes ao Estado/País, sistema de regras para a direção dos negócios públicos, arte de bem governar os povos, princípio doutrinário que caracteriza a estrutura constitucional e a ideologia em relação ao Estado (“Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa” – 3ª Edição revista e atualizada – Ed. Positivo – 2004).
O termo “religião” é proveniente do latim (religione), com o significado de crença na existência de uma força sobrenatural, criadora do universo, que deve ser adorada e obedecida, crença esta manifestada por doutrina e ritual próprios, que envolvem preceitos éticos, culto e fé a Deus e coisas sagradas.
Com o confronto entre os sentidos político e religioso dos governos, foi idealizado o “Estado Laico” (do grego ‘laikós’ e do latim ‘laicu’, com o sentido de leigo/secular/imparcial), exatamente para este não adotar nenhuma religião como oficial, mantendo neutralidade e equidistância para com os cultos e crenças religiosas. O princípio da laicidade estatal configura a separação entre Estado e Religião, visando impossibilitar confusão entre o primeiro e a segunda, para impedir que o Estado influencie o povo a seguir uma determinada religião ou seja por esta influenciado. Bem assim, o Estado Laico permite ao cidadão manifestar e exercer a sua crença com plena liberdade, em qualquer religião, como também a sua descrença total em valores religiosos (ateísmo).
A maioria dos países, mormente no mundo ocidental, adota a laicidade, dentre eles o Brasil. No mundo oriental, especialmente onde há predominância do islamismo, o sistema adotado é o do Estado Teocrático, cujos dogmas de caráter religioso e moral decidem com exclusividade os rumos políticos, os usos e costumes, e as normas jurídicas e administrativas para todo o povo.
Desde o descobrimento pelos portugueses e por todo o período colonial, a única religião oficial no Brasil foi a da Igreja Católica, sendo que em 1540 a Companhia de Jesus, dos padres jesuítas, iniciou a ação de catequese dos indígenas brasileiros. A Constituição do Império (1824) instituiu a religião católica como a oficial, com união entre o Estado e a Igreja Católica (artigo 5º). Não tinha caráter impositivo ou repressor, mas estabelecia que somente quem professasse a religião católica poderia ser eleitor ou candidato a cargo eletivo!…
A separação definitiva entre o Estado brasileiro e a Religião, até então entendida como a Igreja Católica, veio logo após a Proclamação da República, através do Decreto 119-A (1890), redigido pelo célebre Ruy Barbosa, cujo artigo 1º determinava que :- “É proibido à autoridade federal, assim como à dos Estados federados, expedir leis, regulamentos ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivos de crenças, ou opiniões filosóficas ou religiosas”.
Todas as Constituições da República –– 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 –– alternaram menções ao nome de Deus, sempre com reconhecimento à liberdade de culto religioso, permitindo às associações religiosas a assistência espiritual/hospitalar e a aquisição de personalidade jurídica, com proibição aos entes públicos para estabelecer, subvencionar ou embaraçar cultos religiosos. E a Constituição Federal de 1988, em vigor, estatuiu disposições expressas, adiante transcritas.
3 – Normas Constitucionais e Legais na Relação Estado–Religião no Brasil
Desde 1940 o Código Penal Brasileiro, ainda em vigor –– na parte sob a denominação de “CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO – Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo” –– estipula em seu art. 208:- “Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto religioso – Pena: detenção, de um mês a um ano, ou multa. Parágrafo Único – Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.”
Reunidos em 1988 em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático de Direito, os representantes do povo brasileiro declararam em seu Preâmbulo que promulgavam a Constituição da República Federativa do Brasil “sob a proteção de Deus”, mantendo os avanços das Cartas anteriores, insculpindo de forma clara o princípio da laicidade e ainda determinando expressamente:-
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; (…)
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I — estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou suas representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público. (...)” == grifos nossos ==
Acresça-se ainda que a Lei nº 9.504/97 proíbe a veiculação de propaganda eleitoral em templos religiosos. Ademais, sabidamente os líderes religiosos exercem autoridade sobre seus fiéis, e destarte não podem extrapolar seus limites, fazendo pregações e/ou atividades em prol de seus candidatos preferidos (muitas vezes sendo eles próprios candidatos e pregando do púlpito de seus próprios templos)!…
Outrossim, conforme Jurisprudência extraída do Tribunal Superior Eleitoral – TSE [Recurso Especial Eleitoral: REspEl 0000082-85.2016.6.09.0139 –– ref. cassação de vereadora do município de Luziânia-GO), o Ministro Relator EDSON FACHIN –– atualmente Presidente do STF –– propôs que nas eleições de 2020 fosse, verbis:- “… assentada a viabilidade do exame jurídico do abuso de poder de autoridade religiosa em sede de “Ações de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE”. E alertou que a defesa da liberdade religiosa “não pode servir para acobertar práticas que atrofiem a autodeterminação dos indivíduos ……… a intervenção das associações religiosas nos processos eleitorais deve ser observada com zelo, visto que as igrejas e seus dirigentes possuem um poder com aptidão para enfraquecer a liberdade de voto e debilitar o equilíbrio entre as chances das forças em disputa ……… A imposição de limites às atividades eclesiásticas representa uma medida necessária à proteção da liberdade de voto e da própria legitimidade do processo eleitoral, dada a ascendência incorporada pelos expoentes das igrejas em setores específicos da comunidade ……… necessidade de impedir que qualquer força política possa coagir moral ou espiritualmente os cidadãos, em ordem a garantir a plena liberdade de consciência dos protagonistas do pleito.”
É de se compreender que o endurecimento da legislação coibitiva deve ocorrer na exata medida em que há o recrudescimento da polarização entre as forças políticas! E, lamentavelmente, é o que vem acontecendo há alguns anos neste nosso Brasil, atingindo o seu ápice nestas recentes eleições de 2026 para cargos legislativos e executivos, especialmente para a Presidência da República – em dois turnos – , ocasião em que as infrações às legislações eleitoral, civil e penal se exacerbaram com gravidade nunca dantes vista! Com atos e reflexos entre as autoridades, os partidos políticos e os candidatos em disputa, e entre os crentes, especialmente entre aqueles das religiões cristãs predominantes em nosso País!
Há que se colocar um freio a tal situação, e cada um de nós – cidadãos – podemos, dentro de nossas possibilidades e sem ferir suscetibilidades, exercer um papel conciliador, junto a nossos parentes, amigos próximos e colegas de trabalho!
E pensar que bastaria aos brasileiros –– governantes, governados e candidatos –– apenas seguir os princípios da laicidade do Estado, que sintetizamos simplesmente em dois postulados:–
O Estado não deve exercer qualquer poder religioso!
A Religião não deve exercer qualquer poder político!
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