No dia 04/08/2026 foi sancionada a Lei n° 15.484/2026, que disciplina sobre o requisito da Relevância para a Interposição de Recurso Especial. Este requisito foi inicialmente criado através da Emenda Constitucional n° 125/2022, todavia estava pendente de regulamentação, até a publicação da supramencionada lei. A partir de 2022, para a interposição dos Recursos Especiais já era…

Com origem no latim, a palavra “advocacia” é constituída pelo prefixo “ad” (junto, para) e pelo verbo “vocare” (chamar, convocar). Advogado, pois, é aquele profissional que é chamado para atuar em defesa ou em favor dos interesses de pessoas ou entidades, para resguardar seus direitos perante a sociedade e as autoridades constituídas, na conformidade das leis…

Em sociedades limitadas, é comum que a confiança entre os sócios seja a base do negócio. Muitas vezes, um deles assume a administração, conduz a rotina empresarial, assina contratos, movimenta recursos e toma decisões estratégicas. Mas o que acontece quando este sócio-administrador deixa de prestar informações, utiliza bens ou valores sem justificativa ou adota condutas que…

A contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ)  ––  prática conhecida como pejotização –– exige cautela, pois nem toda contratação de um profissional por meio de pessoa jurídica é considerada válida pela Justiça. Se, por um lado, esta modalidade oferece maior flexibilidade às relações comerciais, por outro exige atenção, para que não seja utilizada…

Quando um empresário decide formatar o seu negócio para o modelo de franquias, a atenção costuma se voltar quase integralmente para a operação física. Investe-se muito tempo e dinheiro na padronização do layout das lojas, na homologação de fornecedores, na criação de manuais de atendimento e no retorno sobre o investimento. Existe um fascínio compreensível pela…

Quando se atua no ramo imobiliário, independentemente de o foco ser na área de incorporação ou aquisição de imóveis, é recorrente sermos procurados por clientes com dúvidas ou problemas com a locação de seus imóveis. E, normalmente, o problema é a falta de clareza sobre as diferenças entre locar um imóvel para uso residencial ou comercial,…