O Código Civil Brasileiro completou, no último mês de janeiro, 23 anos de vigência, consolidando-se como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional. Promulgado em 2002 e em vigor desde 2003, o diploma substituiu o antigo Código de 1916, trazendo inovações significativas, especialmente no que se refere ao Direito de Família, Obrigações e Contratos. Contudo, ao…

O impacto dos celulares e outros dispositivos móveis na criação, formação e, especialmente, na educação das crianças e jovens tem ganhado cada vez mais atenção de pais, educadores. Mais recentemente, os legisladores, criaram diretrizes específicas sobre o tema: a Lei Estadual 18.058/2024, em vigor no estado de São Paulo, e, agora, a Lei Federal 15.100/2025, aplicável…

No universo das relações trabalhistas, um tema que desperta grande interesse – e não menos polêmica – é a equiparação salarial. Você já se perguntou por que duas pessoas, aparentemente desempenhando o mesmo trabalho, podem receber salários diferentes? Este é o ponto central das discussões que envolvem o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Há algum tempo já se sabe que a sociedade é marcada pela interdependência, tanto entre os indivíduos, quando dos negócios, empresas e nações, realidade reforçada por tecnologias que potencializam estas interações, criando uma deliciosa contradição: ao mesmo tempo que desumaniza as relações, releva cada vez mais central a figura dos seres humanos nesta realidade. O ser…

Diante da realidade atual, importante termos conhecimento de “quase” todos os contratos que regem as relações locatícias. Neste momento, iremos falar sobre a modalidade contratual “build to suit” (denominação original em inglês, com tradução para o português como "construído para servir"). Referido contrato decorre principalmente da expansão urbana e comercial dos últimos 20 anos, encontrando um…

Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil. Seu principal objetivo é estabelecer que o risco de violência doméstica ou familiar seja motivo para impedir a guarda compartilhada. Além disso, a aludida Lei impõe ao juiz o dever de…