No dia 04/08/2026 foi sancionada a Lei n° 15.484/2026, que disciplina sobre o requisito da Relevância para a Interposição de Recurso Especial. Este requisito foi inicialmente criado através da Emenda Constitucional n° 125/2022, todavia estava pendente de regulamentação, até a publicação da supramencionada lei. A partir de 2022, para a interposição dos Recursos Especiais já era…

A resposta curta é: depende do caso e, principalmente, da forma como essa prova é apresentada no processo. As conversas de WhatsApp já são amplamente aceitas como meio de prova no Judiciário, e aparecem com frequência em ações cíveis, trabalhistas e de família. Porém, isto não significa que todo print será automaticamente válido. Na prática, os…

A ideia de que “quem permanece por muitos anos em um imóvel acaba se tornando seu dono” é recorrente no senso comum brasileiro. Embora esta percepção tenha algum fundamento, a disciplina jurídica do tema é mais técnica e exige o preenchimento de requisitos específicos. Em outras palavras, o simples decurso do tempo, isoladamente, não transfere automaticamente…

Na conformidade das disposições do Código de Processo Civil –– Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ––, a função jurisdicional no âmbito do Direito Civil Brasileiro é aqui exercida pelos Juízes e Tribunais (art. 16). Dentre os Sujeitos do processo temos, resumidamente:- a Pessoa Física capaz, no exercícios dos seus direitos (art. 70); o Incapaz, representado ou…

O Estado de São Paulo publicou, em 18 de fevereiro, a Lei Estadual 18.403/26. Ela assegura aos moradores de condomínios a instalação de sistemas de carregamento elétrico de veículos nas vagas de garagem de sua propriedade. Muitos leitores já viram postagens afirmando que o condomínio não pode impedir esta instalação e que o condômino tem direito…

O ano de 2025 se encerrou e, com isso, veio 2026. Ao caro leitor, que lê este artigo, deseja-se desde já que este ano seja melhor ainda que o anterior e que seja esplêndido. Agora, pensando no mundo do Direito, a passagem de ano para 2026 é relevante porque, a título de exemplo, passou a viger…