O pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves em empreendimentos imobiliários, ou seja, quando se trata de unidades condominiais adquiridas na planta, tem gerado debates no Judiciário, demandando uma análise cuidadosa dos direitos e deveres das partes envolvidas. Nesse sentido, faremos uma breve análise dos aspectos legais pertinentes a essa questão, considerando a legislação…

No blog dessa semana, trazemos um assunto que foi pauta do último mês: a decisão dos magistrados pela suspensão das ações individuais movidas em face da “Hurb – Hotel Urbano”. Com as ações cíveis distribuídas no Estado do Rio de Janeiro, pelo Ministério Público, as demandas individuais explodiram nos mais diversos tribunais do país. São consumidores…

No final de 2023, o Plenário do Superior Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 860.631, proferiu decisão que provocou grande repercussão. Dessa vez, surpreendentemente, não se trata de controvérsia envolvendo os Poderes Legislativos e o Judiciário, mas de análise da legalidade quanto ao procedimento de retomada de imóvel financiado e garantido por meio de…

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) surgiu no pós-pandemia, em um contexto de desemprego e redução da renda, com o intuito de fornecer mecanismos de tratamento para superendividados. Referida lei tem impactos significativos tanto para os devedores, mas especialmente para os credores, razão pela qual é de suma importância conhecê-la e tomar os cuidados necessários no…

No ano de 2019, mais especificamente na data de 30 de abril de 2019, foi editada, pelo então Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória nº 881, que posteriormente, em 20/09/2019, foi convertida na Lei nº 13874/2019. O intuito desta lei é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade…

Em um importante marco legislativo ocorrido no último dia 28 de novembro, a Lei 14.737, que altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), entrou em vigor em todo o país, trazendo consigo um avanço fundamental para os direitos das mulheres e demandando a atenção de todos os profissionais e unidades de saúde.…