Nova regulamentação amplia a possibilidade de utilização de instrumento particular na formalização da alienação fiduciária de imóveis e traz impactos relevantes para empresas e operações de crédito. A alienação fiduciária de imóveis é uma das principais formas de garantia utilizadas no mercado brasileiro. Sua utilização está presente não apenas em financiamentos imobiliários tradicionais, mas também…

A ideia de que “quem permanece por muitos anos em um imóvel acaba se tornando seu dono” é recorrente no senso comum brasileiro. Embora esta percepção tenha algum fundamento, a disciplina jurídica do tema é mais técnica e exige o preenchimento de requisitos específicos. Em outras palavras, o simples decurso do tempo, isoladamente, não transfere…

No último dia 28 de janeiro celebramos o “Dia Internacional da Proteção de Dados”. Em 2026 a data ganha um significado especial para o Brasil, com a formalização do reconhecimento mútuo de equivalência em proteção de dados com a União Europeia. Este marco, consolidado pela Resolução nº 32 da ANPD – Agência Nacional de Proteção…