Nos últimos três anos, impulsionadas pelas consequências negativas da pandemia da Covid-19 que vivenciamos, muitas empresas no Brasil ingressaram com pedido de recuperação judicial (RJ). É comum, nestes casos, que a empresa em recuperação seja locatária ou sublocatária de espaços comerciais. Ainda tem se tornado comum que os Juízes dessas recuperações proíbam indistintamente o despejo dessas…

Já foi amplamente divulgado que a Lei 6.019, que previa a possibilidade de contratação de funcionários temporários, foi atualizada em 2017, através da Lei 13.429, a qual passou também a regularizar a terceirização de serviços. Assim, a resposta do título do presente artigo é facilmente respondida com um sonoro NÃO ! Mas será que somente posso…

Às vezes você ingere uma pequena dose de bebida alcoólica (um copo de chope ou cerveja, ou uma taça de vinho), enfim nada que perturbe o seu costumeiro estado de perfeita sobriedade. Então pega o seu carro e passa a dirigi-lo tranquilamente rumo ao seu destino. De repente, num ponto qualquer, a surpresa: uma blitz policial!…