A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), criou a tomada de decisão apoiada (TDA), cuja função basicamente consiste em permitir que uma pessoa portadora de deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade, possa contar com pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que possa…

No dia 05/07/2023 o Ministério da Previdência lançou o Portal da Transparência Previdenciária, que reúne dados e números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da perícia médica federal. O objetivo principal da nova plataforma é dar transparência aos números gerenciais do instituto e da perícia médica federal, sendo que é possível a consulta também…

Talvez a maior preocupação que alguém que é acionado judicialmente é de ver seu patrimônio bloqueado por uma decisão judicial. Hoje em dia, em especial, essa preocupação é ainda mais premente, já que os métodos para atingir contas correntes e outros investimentos estão cada vez mais acessível e efetivo no Poder Judiciário. Mas, se a discussão…

Recuperação de crédito é um procedimento através do qual empresas visam reparar eventuais inadimplências. As inadimplências, por sua vez, ocorrem quando uma das partes da negociação, ainda que tenha recebido o produto ajustado ou a prestação de um serviço, não honra com o acordado, e deixa de realizar o pagamento do valor devido, o que evidentemente…

No direito do trabalho, um non-disclosure agreement (acordo de confidencialidade) é um instrumento legal utilizado para proteger informações confidenciais de uma empresa. Esse tipo de acordo estabelece obrigações para as partes envolvidas, geralmente um empregador e um funcionário, em relação à confidencialidade das informações comerciais sensíveis. Importante salientar que um acordo de confidencialidade entre empregado e…

A partir da promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi demonstrada a importância de se levar o tratamento de dados pessoais de forma séria e organizada, principalmente por pessoas jurídicas, já que em quase todos os ramos de atividades há determinado tratamento de dados pessoais de seus consumidores em sua cadeia econômica.…