A pandemia do coronavírus chegou à maior parte dos empreendimentos e trouxe uma indispensável adequação do trabalho presencial para o home office, para assegurar que a empresa e o quadro de servidores permanecessem em atividade durante todo aquele período. O padrão, que até então era algo novo e somente uma hipótese muito distante da realidade, se…

As regras que determinarão como serão a relação entre o empregado e o empregador encontram-se previstas no contrato de trabalho, o qual conterá cláusulas como pagamento, local da prestação dos serviços, entre outras. Contudo, nem sempre todas as situações que ocorrerem durante a vigência estarão previstas nas aludidas cláusulas. Não somente isso: podem existir divergências entre…

A convivência em redes sociais tornou-se quase que obrigatória, alcançando até as gerações mais idosas, o que por sua vez ocasionou a proliferação dos smartphones, trazendo consigo novos desafios jurídicos no que tange ao direito de imagem e à exposição indevida nas plataformas digitais. O ponto que muitas vezes se questiona é a legalidade da divulgação…

No sistema jurídico brasileiro, a citação dos requeridos em processos judiciais, conforme estabelecido pelo artigo 242 do Código de Processo Civil, requer que o devedor receba pessoalmente o documento do Tribunal, informando sobre a existência de um processo judicial no qual precisa se manifestar, podendo apresentar defesa, se necessário. Contudo, a realização dessa citação pessoal pode…

A inadimplência condominial é um dos maiores desafios enfrentados por síndicos e administradores de condomínios, afetando diretamente a saúde financeira do condomínio. As taxas condominiais são utilizadas para cobrir despesas comuns, como manutenção de áreas comuns, pagamento de funcionários, contas de água e energia elétrica, além de obras de melhoria e conservação. Quando há inadimplência, o…

Dispõe a Constituição Federal/1988:- “Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao…