Dispõe o Código Civil:- “Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; (...); VII – o direito do promitente comprador do imóvel; (...).” “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a…

A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância do ordenamento jurídico brasileiro, que permite a aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pela posse prolongada e cumprindo determinados requisitos legais. Este artigo tem por objetivo abordar os requisitos previstos em lei, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as formas de…

O impacto dos celulares e outros dispositivos móveis na criação, formação e, especialmente, na educação das crianças e jovens tem ganhado cada vez mais atenção de pais, educadores. Mais recentemente, os legisladores, criaram diretrizes específicas sobre o tema: a Lei Estadual 18.058/2024, em vigor no estado de São Paulo, e, agora, a Lei Federal 15.100/2025, aplicável…

No universo das relações trabalhistas, um tema que desperta grande interesse – e não menos polêmica – é a equiparação salarial. Você já se perguntou por que duas pessoas, aparentemente desempenhando o mesmo trabalho, podem receber salários diferentes? Este é o ponto central das discussões que envolvem o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho…

Há algum tempo já se sabe que a sociedade é marcada pela interdependência, tanto entre os indivíduos, quando dos negócios, empresas e nações, realidade reforçada por tecnologias que potencializam estas interações, criando uma deliciosa contradição: ao mesmo tempo que desumaniza as relações, releva cada vez mais central a figura dos seres humanos nesta realidade. O ser…

Recentemente o CNJ, –– Conselho Nacional de Justiça, –– publicou um detalhado estudo a respeito da adoção no Brasil, especificamente sobre a devolução de crianças e adolescentes após finalizado o processo de adoção. Sim, muitas adoções concluídas no Brasil acabam fracassando mediante devolução do adotando. Mas afinal, a devolução de crianças e adolescentes é permitida em…