Atualmente, a conformidade legal e a mitigação de riscos são aspectos fundamentais para a gestão eficiente de qualquer empresa. A revisão periódica dos contratos empresariais, prática inserida no conceito de compliance contratual, tem ganhado destaque como ferramenta estratégica para garantir a segurança jurídica e a adequação dos negócios às normas vigentes. O termo compliance contratual refere-se…

O Código Civil Brasileiro completou, no último mês de janeiro, 23 anos de vigência, consolidando-se como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional. Promulgado em 2002 e em vigor desde 2003, o diploma substituiu o antigo Código de 1916, trazendo inovações significativas, especialmente no que se refere ao Direito de Família, Obrigações e Contratos. Contudo, ao…

Você já deve ter observado que, em todo edital de convocação para assembleias no seu condomínio, há uma observação ao final do documento, com um texto aproximadamente assim: “O condômino que não puder comparecer poderá ser representado por procurador devidamente constituído...”. Aqui, normalmente surgem dúvidas sobre a necessidade ou não de reconhecimento de firma na assinatura…

Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, através da Lei 13.467/17, foi instituída a modalidade de contratação de funcionário através de contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade se difere da contratação através de contrato de trabalho normal, na medida em que se trata da contratação de um funcionário para prestação de serviços de forma não…

Dispõe o Código Civil:- “Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; (...); VII – o direito do promitente comprador do imóvel; (...).” “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a…

A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância do ordenamento jurídico brasileiro, que permite a aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pela posse prolongada e cumprindo determinados requisitos legais. Este artigo tem por objetivo abordar os requisitos previstos em lei, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as formas de…