A Nova Lei de Proteção de Dados e os direitos dos trabalhadores: Como a empresa deve proceder?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Nº 13.709, sancionada em 14/08/2018 e em vigor desde 2020, trouxe mudanças profundas na forma como as empresas tratam informações pessoais no Brasil. Em um cenário de crescente digitalização, a coleta e o processamento de dados sensíveis passaram a ser práticas cada vez mais comuns, tanto no relacionamento com clientes quanto com os colaboradores. Neste contexto, a LGPD exige que as organizações adotem uma postura rigorosa na proteção das informações pessoais de todos os indivíduos, incluindo seus funcionários. A implementação da LGPD nas empresas impõe desafios, pois é necessário um processo de adaptação para proteger os dados pessoais dos trabalhadores e garantir a conformidade legal.

A LGPD impõe obrigações claras às empresas quanto ao uso de dados pessoais, abrangendo também os dados dos empregados. Estes dados podem incluir informações como nome, endereço, números de documentos, dados bancários e, até mesmo, informações relacionadas à saúde e/ou ao desempenho profissional. A legislação exige que estes dados sejam coletados, armazenados e processados conforme os princípios estabelecidos na Lei. Assim, as organizações precisam garantir que a coleta de dados seja realizada com o consentimento explícito dos colaboradores, e que estes dados sejam utilizados apenas para as finalidades para as quais foram originalmente coletados e que sejam legítimas.

Além disso, a LGPD confere aos indivíduos, incluindo os trabalhadores, uma série de direitos sobre seus dados pessoais. Estes direitos incluem a possibilidade de confirmar a existência do tratamento dos dados, acessar as informações coletadas, corrigir dados incorretos ou desatualizados, e até mesmo solicitar a exclusão dos dados quando estes não forem mais necessários para os fins a que foram destinados. Por isso, é fundamental que as empresas adotem políticas e procedimentos que possibilitem que os trabalhadores exerçam estes direitos de forma simples e ágil. Isto pode envolver a criação de canais de comunicação eficazes e sistemas internos que facilitem a atualização ou remoção dos dados pessoais mediante solicitação.

Uma das principais implicações da LGPD para o ambiente corporativo é a obrigação de garantir a segurança das informações pessoais. A Lei exige que as empresas adotem medidas de proteção para evitar vazamentos, acessos não autorizados ou qualquer incidente relacionado à segurança dos dados. Para tanto, as empresas devem investir em tecnologias de segurança, como criptografia, sistemas de proteção contra invasões e autenticação de usuários, além de promover treinamentos contínuos para seus funcionários sobre como proteger informações confidenciais. Isto inclui ensinar a identificar riscos como tentativas de phishing ou outras ameaças digitais.

Outro aspecto essencial é a necessidade de adequação dos contratos de trabalho e das políticas internas das empresas. Elas devem informar seus colaboradores de maneira clara e acessível sobre os dados que estão sendo coletados, as finalidades desta coleta, o tempo de armazenamento e quem terá acesso a estas informações. Assim, a organização precisa revisar suas práticas de coleta e armazenamento de dados, para garantir que todos os processos estejam em conformidade com a LGPD. Isto pode envolver ajustes nos formulários de admissão, atualização nos sistemas de recursos humanos e elaboração de novos termos de consentimento.

Por fim, a LGPD traz uma série de impactos para o tratamento de dados pessoais dos colaboradores nas empresas. As organizações precisam ir além da simples adequação legal e implementar medidas de segurança eficazes para proteger estas informações. Criar uma cultura de respeito à privacidade dos trabalhadores não só evita problemas legais, mas também fortalece a imagem da empresa como responsável e comprometida com a segurança de seus colaboradores. Com isso, as empresas não apenas garantem a conformidade com a legislação, mas também estabelecem um ambiente de confiança, essencial para o bom relacionamento e a harmonia no trabalho. Além disso, esta postura protege a organização contra multas e sanções, e contribui para um clima organizacional mais saudável e produtivo!