O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais precisamente a 23ª Câmara de Direito Privado, decidiu que, consumada a prescrição, não cabe cobrança extrajudicial ou judicial. No caso em comento, o autor ajuizou ação em face da empresa recuperadora de ativos, indicando que reconhece a existência do débito, porém estaria este prescrito, requerendo a…

Os conceitos de Contrato de Hospedagem e Contrato para Temporada são frequentemente confundidos, e, com o advento dos aplicativos, que passaram a facilitar as contratações, o assunto exige atenção, cabendo ao Direito sanar as dúvidas que pairam sobre o assunto. Antes de esclarecer acerca do uso de aplicativos, tais como a plataforma Airbnb, é de suma…

Aqueles que buscam o Poder Judiciário para satisfazer um crédito, muitas vezes amargam com inexitosas tentativas de constrições de bens, fazendo jus ao jargão “ganha, mas não leva”, o que pode decorrer da real incapacidade financeira do devedor, como é o caso de empresas que encerram suas atividades sem deixar patrimônio, ou pessoas físicas que detêm…

Casar e comprar a casa própria é um sonho de grande parte dos brasileiros. Mas esse sonho pode trazer grandes impactos quando o relacionamento conjugal não caminha bem, o casal resolve se divorciar, e, além de lidar com a angústia do divórcio, precisa se preocupar com o contrato de financiamento imobiliário de longos meses assumido com…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –– Lei nº 13.709, de 14/08/2018  ––   é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. A implementação da LGPD internamente é de extrema importância, por diversas razões. Em julho de…

Nos moldes atuais de comércio, muitas vezes compramos em determinados locais os mesmos produtos de determinadas marcas em certas lojas, sem ao menos perceber a relação jurídica ou mesmo o tipo contratual que ali existe. Por conta disso, viemos desta forma falar sobre os contratos de franquia, estas que estão presentes todos os dias na vida…