A “Tomada de Decisão Apoiada – TDA” e suas particularidades à luz das normas brasileiras
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), criou a tomada de decisão apoiada (TDA), cuja função basicamente consiste em permitir que uma pessoa portadora de deficiência e/ou em situação de vulnerabilidade, possa contar com pelo menos duas pessoas de sua confiança, para que possa…