Viajar de avião com pet de estimação sempre foi um desafio. Sem uma lei única no Brasil, cada companhia aérea criava suas próprias regras sobre peso, tamanho e preço, gerando muitas dúvidas e surpresas desagradáveis no embarque. A boa notícia é que este cenário mudou. Desde o último dia 20 de outubro de 2025, está em…

Tem repercutido bastante nas redes sociais uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo os condomínios. O assunto? Quem é responsável pelo pagamento dos honorários do advogado contratado pelo condomínio para cobrar um morador inadimplente? Morar em condomínio significa mais do que compartilhar paredes, tetos, pisos ou áreas comuns. São divididas as despesas e…

A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado cada vez mais relevância, não apenas no debate público, mas também no campo jurídico e empresarial. O sofrimento psíquico relacionado ao trabalho deixou de ser tratado como algo subjetivo, individual e invisível, passando a ser reconhecido como questão coletiva e estrutural, que exige atenção, prevenção e resposta…

O ponto por exceção é uma forma moderna de controle de jornada, que vem ganhando espaço entre os empregadores por oferecer praticidade e redução de custos. Diferentemente do registro tradicional, em que o empregado marca diariamente entrada, saída e intervalos, este sistema parte do princípio de que a jornada padrão foi cumprida, exigindo marcação apenas quando…

Uma das dúvidas mais frequentes no Direito de Família é se a união estável depende da coabitação, ou seja, se o casal precisa necessariamente viver sob o mesmo teto para que o relacionamento seja juridicamente reconhecido. Esta confusão é compreensível, já que o senso comum associa a vida em conjunto — especialmente no mesmo lar —…

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/90 – completa 35 anos em 2025, reafirmando seu papel como instrumento essencial para equilibrar relações de consumo no Brasil. Desde sua criação, em 1990, representa um avanço histórico, com reconhecimento mundial e sendo apontado como uma das legislações mais completas em matéria de consumo, pois…