O Código Civil Brasileiro completou, no último mês de janeiro, 23 anos de vigência, consolidando-se como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional. Promulgado em 2002 e em vigor desde 2003, o diploma substituiu o antigo Código de 1916, trazendo inovações significativas, especialmente no que se refere ao Direito de Família, Obrigações e Contratos. Contudo, ao…

Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil. Seu principal objetivo é estabelecer que o risco de violência doméstica ou familiar seja motivo para impedir a guarda compartilhada. Além disso, a aludida Lei impõe ao juiz o dever de…