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No dia 05/07/2023 o Ministério da Previdência lançou o Portal da Transparência Previdenciária, que reúne dados e números do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da perícia médica federal. O objetivo principal da nova plataforma é dar transparência aos números gerenciais do instituto e da perícia médica federal, sendo que é possível a consulta também…
Talvez a maior preocupação que alguém que é acionado judicialmente é de ver seu patrimônio bloqueado por uma decisão judicial. Hoje em dia, em especial, essa preocupação é ainda mais premente, já que os métodos para atingir contas correntes e outros investimentos estão cada vez mais acessível e efetivo no Poder Judiciário. Mas, se a discussão…
Recuperação de crédito é um procedimento através do qual empresas visam reparar eventuais inadimplências. As inadimplências, por sua vez, ocorrem quando uma das partes da negociação, ainda que tenha recebido o produto ajustado ou a prestação de um serviço, não honra com o acordado, e deixa de realizar o pagamento do valor devido, o que evidentemente…
No direito do trabalho, um non-disclosure agreement (acordo de confidencialidade) é um instrumento legal utilizado para proteger informações confidenciais de uma empresa. Esse tipo de acordo estabelece obrigações para as partes envolvidas, geralmente um empregador e um funcionário, em relação à confidencialidade das informações comerciais sensíveis. Importante salientar que um acordo de confidencialidade entre empregado e…
A partir da promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi demonstrada a importância de se levar o tratamento de dados pessoais de forma séria e organizada, principalmente por pessoas jurídicas, já que em quase todos os ramos de atividades há determinado tratamento de dados pessoais de seus consumidores em sua cadeia econômica.…
Nos últimos três anos, impulsionadas pelas consequências negativas da pandemia da Covid-19 que vivenciamos, muitas empresas no Brasil ingressaram com pedido de recuperação judicial (RJ). É comum, nestes casos, que a empresa em recuperação seja locatária ou sublocatária de espaços comerciais. Ainda tem se tornado comum que os Juízes dessas recuperações proíbam indistintamente o despejo dessas…
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