No dia 7 de outubro é comemorado o Dia Mundial do Trabalho Decente, visando trazer o tema à luz, bem como todos os seus assuntos subjacentes. O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º, bem como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais precisamente a 23ª Câmara de Direito Privado, decidiu que, consumada a prescrição, não cabe cobrança extrajudicial ou judicial. No caso em comento, o autor ajuizou ação em face da empresa recuperadora de ativos, indicando que reconhece a existência do débito, porém estaria este prescrito, requerendo a…

Os conceitos de Contrato de Hospedagem e Contrato para Temporada são frequentemente confundidos, e, com o advento dos aplicativos, que passaram a facilitar as contratações, o assunto exige atenção, cabendo ao Direito sanar as dúvidas que pairam sobre o assunto. Antes de esclarecer acerca do uso de aplicativos, tais como a plataforma Airbnb, é de suma…

Aqueles que buscam o Poder Judiciário para satisfazer um crédito, muitas vezes amargam com inexitosas tentativas de constrições de bens, fazendo jus ao jargão “ganha, mas não leva”, o que pode decorrer da real incapacidade financeira do devedor, como é o caso de empresas que encerram suas atividades sem deixar patrimônio, ou pessoas físicas que detêm…

Casar e comprar a casa própria é um sonho de grande parte dos brasileiros. Mas esse sonho pode trazer grandes impactos quando o relacionamento conjugal não caminha bem, o casal resolve se divorciar, e, além de lidar com a angústia do divórcio, precisa se preocupar com o contrato de financiamento imobiliário de longos meses assumido com…

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –– Lei nº 13.709, de 14/08/2018  ––   é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. A implementação da LGPD internamente é de extrema importância, por diversas razões. Em julho de…