No direito do trabalho, um non-disclosure agreement (acordo de confidencialidade) é um instrumento legal utilizado para proteger informações confidenciais de uma empresa. Esse tipo de acordo estabelece obrigações para as partes envolvidas, geralmente um empregador e um funcionário, em relação à confidencialidade das informações comerciais sensíveis. Importante salientar que um acordo de confidencialidade entre empregado e…

A partir da promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi demonstrada a importância de se levar o tratamento de dados pessoais de forma séria e organizada, principalmente por pessoas jurídicas, já que em quase todos os ramos de atividades há determinado tratamento de dados pessoais de seus consumidores em sua cadeia econômica.…

Nos últimos três anos, impulsionadas pelas consequências negativas da pandemia da Covid-19 que vivenciamos, muitas empresas no Brasil ingressaram com pedido de recuperação judicial (RJ). É comum, nestes casos, que a empresa em recuperação seja locatária ou sublocatária de espaços comerciais. Ainda tem se tornado comum que os Juízes dessas recuperações proíbam indistintamente o despejo dessas…

Já foi amplamente divulgado que a Lei 6.019, que previa a possibilidade de contratação de funcionários temporários, foi atualizada em 2017, através da Lei 13.429, a qual passou também a regularizar a terceirização de serviços. Assim, a resposta do título do presente artigo é facilmente respondida com um sonoro NÃO ! Mas será que somente posso…

Às vezes você ingere uma pequena dose de bebida alcoólica (um copo de chope ou cerveja, ou uma taça de vinho), enfim nada que perturbe o seu costumeiro estado de perfeita sobriedade. Então pega o seu carro e passa a dirigi-lo tranquilamente rumo ao seu destino. De repente, num ponto qualquer, a surpresa: uma blitz policial!…