O Dia Mundial do Trabalho Decente

No dia 7 de outubro é comemorado o Dia Mundial do Trabalho Decente, visando trazer o tema à luz, bem como todos os seus assuntos subjacentes.

O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º, bem como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Mas o que é o trabalho decente? Este conceito foi formalizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1999, com o objetivo de promover para os cidadãos o direito ao trabalho produtivo e de qualidade em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade humana, sendo considerado condição fundamental para a suspensão da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a garantia da governabilidade democrática e o desenvolvimento sustentável.

Ou seja, o maior objetivo da comemoração do “Dia do Trabalho Decente” é lembrar à sociedade da necessidade de oferecer condições de trabalho digno, produtivo e de qualidade para todos, sendo que essa é uma das metas presentes nos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Agenda 2030, que reúne diversos compromissos globais coordenados pela Organização das Nações Unidas (ONU) e assumidos por 193 países, incluindo o Brasil.

No Brasil, a Justiça do Trabalho lançou a Política Judiciária Nacional de Trabalho Decente, visando impulsionar todos os Tribunais Regionais do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) a desenvolver programas, projetos e ações voltadas à implementação do trabalho digno.

A construção de uma sociedade justa e igualitária é uma busca incessante, que depende do engajamento de todas as pessoas, e o trabalho exercido pela Justiça do Trabalho neste momento visa, principalmente, educar as pessoas para que acolham, respeitem e aprendam com todas as diferenças raciais, étnicas e culturais.

Não posso deixar de mencionar que todos os esforços abrangem também o trabalho infantil, sendo que desde 2012 a Justiça do Trabalho criou o “Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem”, com o objetivo claro de promover ações para erradicar a exploração de mão de obra infantil e de adolescentes.

No dia 12 de outubro comemoramos o “Dia das Crianças”,  e nada mais justo do que enfatizar que o trabalho infantil é crime no Brasil, uma vez que priva as crianças da sua infância, interfere na sua capacidade de frequentar a escola regularmente, e é considerado mental, física, social e moralmente perigoso e prejudicial.

Sendo assim, o “Dia do Trabalho Decente” abrange muito mais que um conjunto de regras a serem seguidas, buscando de forma clara a reeducação da sociedade quanto ao cumprimento das condições dignas dentro do ambiente laboral.

Além das condições já mencionadas anteriormente quanto aos objetivos do “Dia do Trabalho Decente”, é importante nos atentarmos para outras ações necessárias no nosso cotidiano laboral, como:

• Promover salários dignos
• Cumprir as leis trabalhistas
• Combater a discriminação
• Promover condições de trabalho saudáveis
• Desenvolver iniciativas de conscientização sobre a diversidade
• Realizar ações de promoção da igualdade de gênero e etnia.

Tendo em vista que o Brasil possui ordenamento específico para os direitos do trabalhador, é indispensável que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) seja devidamente respeitada pelos empregadores.

O suporte de uma equipe jurídica especializada em Direito do Trabalho é uma iniciativa que visa garantir o respeito a todos os elementos trazidos, principalmente em eventuais adequações para o cumprimento integral da CLT e, consequentemente, o cumprimento dos objetivos trazidos pelo “Dia do Trabalho Decente” pela OIT.