A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –– Lei nº 13.709, de 14/08/2018  ––   é uma legislação brasileira que entrou em vigor em setembro de 2020, e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. A implementação da LGPD internamente é de extrema importância, por diversas razões. Em julho de…

Nos moldes atuais de comércio, muitas vezes compramos em determinados locais os mesmos produtos de determinadas marcas em certas lojas, sem ao menos perceber a relação jurídica ou mesmo o tipo contratual que ali existe. Por conta disso, viemos desta forma falar sobre os contratos de franquia, estas que estão presentes todos os dias na vida…

Como amplamente divulgado no início desse mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento de um recurso no qual reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade de punir veículos de comunicação pelas declarações feitas por entrevistados, especialmente aquelas que possam ser consideradas caluniosas, injuriosas e/ou difamatórias. O Ministro Alexandre de Moraes, inclusive, referiu-se à liberdade de…

Para aqueles que atuam na área trabalhista, o “limbo jurídico” ou “limbo previdenciário” já é um velho conhecido que, inclusive, gera muito trabalho e muita dor de cabeça para os departamentos médico, pessoal e jurídico das empresas. Mas o que você precisa saber sobre tal instituto? Antes de qualquer coisa, preciso esclarecer a você, leitor, como…

Você já deve ter visto o campo CID em algum exame ou atestado médico seu, porém a maioria das pessoas não sabe o que significa essa sigla. CID significa Classificação Internacional de Doenças e é definido como um sistema de categorias no qual as doenças são classificadas/codificadas substituindo seus nomes por códigos alfanuméricos, a partir dos quais…

Com origem no latim, a palavra é constituída pelo prefixo “ad” (junto, para) e pelo verbo “vocare” (chamar, convocar, escolher). Advogado, pois, é aquele profissional que é chamado para atuar em defesa ou em favor dos interesses de pessoas ou entidades, para resguardar seus direitos perante a sociedade e as autoridades constituídas, na conformidade das leis…