Nas últimas semanas veio ao noticiário a conclusão de um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconheceu a constitucionalidade do processo de retomada de imóveis estatuído pela Alienação Fiduciária. Mas, o que é isso? Não é de hoje que o Estado reconhece a ineficiência e, até mesmo, a morosidade do Poder Judiciário – que,…

Recentemente, em inovadora decisão, a Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região – MG afastou o vínculo de emprego pretendido de forma absurda por um homem contra sua ex-companheira, aplicando ainda, multa por litigância de má-fé, sob o enfoque da perspectiva de gênero. Resumidamente, no caso, o autor permaneceu na casa da ex-companheira executando tarefas…

Sabemos que existem várias situações levadas ao Poder Judiciário que envolvem pedidos de responsabilização e reparação civil em face de profissionais da medicina. Mas, afinal, qual a responsabilidade civil do médico perante o importante papel do profissional de preservação da vida e da saúde de seus pacientes? Primeiramente, vale apontar que o termo “responsabilidade civil”, para…

No dia 7 de outubro é comemorado o Dia Mundial do Trabalho Decente, visando trazer o tema à luz, bem como todos os seus assuntos subjacentes. O direito ao trabalho é um direito social garantido pela Constituição Federal em seu art. 6º, bem como é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as…

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais precisamente a 23ª Câmara de Direito Privado, decidiu que, consumada a prescrição, não cabe cobrança extrajudicial ou judicial. No caso em comento, o autor ajuizou ação em face da empresa recuperadora de ativos, indicando que reconhece a existência do débito, porém estaria este prescrito, requerendo a…

Os conceitos de Contrato de Hospedagem e Contrato para Temporada são frequentemente confundidos, e, com o advento dos aplicativos, que passaram a facilitar as contratações, o assunto exige atenção, cabendo ao Direito sanar as dúvidas que pairam sobre o assunto. Antes de esclarecer acerca do uso de aplicativos, tais como a plataforma Airbnb, é de suma…