Na última quinta-feira (23/11/2023), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.795/23, o qual regulamenta a Lei 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Vemos aqui a intervenção do Poder Legislativo no âmbito empresarial, visando garantir a inexistência de discriminação entre os salários pagos a homens e mulheres que ocupem…

Não se há negar a desigualdade social que afeta grande parte da população do Brasil! Para superá-la há que se realizar um esforço gigantesco, visando o bem comum e o desenvolvimento socioeconômico do país. Para tanto, se faz necessário um grande entrelaçamento entre entes públicos e privados, entre governantes e governados, entre empregadores e empregados, com…

Muitas empresas reclamam dos altos índices de tributos que pagam. Porém, em muitos destes casos, a empresa não fez um planejamento tributário estratégico e eficiente para reduzir seus custos. Na maior parte das vezes, uma pequena mudança pode impactar consideravelmente o lucro da empresa, como foi o caso da “Lacta”. A mudança na embalagem do chocolate…

Nas últimas semanas veio ao noticiário a conclusão de um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual reconheceu a constitucionalidade do processo de retomada de imóveis estatuído pela Alienação Fiduciária. Mas, o que é isso? Não é de hoje que o Estado reconhece a ineficiência e, até mesmo, a morosidade do Poder Judiciário – que,…

Recentemente, em inovadora decisão, a Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região – MG afastou o vínculo de emprego pretendido de forma absurda por um homem contra sua ex-companheira, aplicando ainda, multa por litigância de má-fé, sob o enfoque da perspectiva de gênero. Resumidamente, no caso, o autor permaneceu na casa da ex-companheira executando tarefas…

Sabemos que existem várias situações levadas ao Poder Judiciário que envolvem pedidos de responsabilização e reparação civil em face de profissionais da medicina. Mas, afinal, qual a responsabilidade civil do médico perante o importante papel do profissional de preservação da vida e da saúde de seus pacientes? Primeiramente, vale apontar que o termo “responsabilidade civil”, para…