No Brasil, a aquisição da propriedade de bens imóveis e a constituição de direitos reais (aqueles exercidos sobre coisas) obedecem a um princípio central do ordenamento jurídico: a obrigatoriedade do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esta regra está expressamente prevista no artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante…

Amamos este nosso maravilhoso Brasil! É a nossa Pátria, a nossa terra natal, com sua área grandiosa de 8.510.000 Km² (5º país do mundo em extensão territorial); com suas lindas praias e suas verdejantes florestas, seus belos rios e cachoeiras; com seu solo fértil, que lhe possibilita uma agricultura das mais pujantes do planeta (“Nesta terra,…

O contrato de financiamento imobiliário é uma das principais formas de aquisição da casa própria no Brasil. Por envolver obrigações de longa duração, é natural que fatores econômicos, sociais e territoriais interfiram em sua execução. Nesse cenário, a significativa desvalorização do imóvel pode gerar desequilíbrio contratual, especialmente quando o valor de mercado do bem torna-se inferior…

Na rotina de uma empresa, esta precisa de decisões rápidas, estratégicas e habitualmente ousadas, exigindo de nós, advogados, a capacidade de irmos além e de não sermos mais simples intérpretes das leis, para nos colocarmos como parceiros estratégicos e capazes de contribuir para o crescimento sustentável do negócio, abandonando o estilo reativo e conservador que tanto…

Nos últimos anos, o termo “dumping social” vem ganhando relevância nas discussões jurídicas, especialmente no âmbito do Direito do Trabalho. Trata-se de uma prática que, embora muitas vezes camuflada sob discursos de competitividade ou “otimização de custos”, revela-se uma estratégia predatória de redução de encargos trabalhistas às custas da dignidade e dos direitos fundamentais do trabalhador.…

Sabemos que os pais têm o dever de, anualmente, efetuar as matrículas de seus filhos perante escolas, públicas ou privadas, bem como possuem direitos e obrigações relacionados aos cuidados e criação de seus filhos, derivados do exercício da guarda e do poder familiar, independentemente se forem casados, estiverem em união estável, ou se estiverem separados. Já…