Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil. Seu principal objetivo é estabelecer que o risco de violência doméstica ou familiar seja motivo para impedir a guarda compartilhada. Além disso, a aludida Lei impõe ao juiz o dever de…

A administração de recursos humanos (RH) é um aspecto essencial para o êxito das organizações, pois se refere à gestão do capital humano, que é o recurso mais valioso de uma empresa. Um elemento essencial dessa direção é a criação e manutenção de contratos de trabalho bem elaborados. Contratos claros e planejados não apenas estabelecem os…

Nos últimos anos, o conceito de família tem se expandido, incorporando novas perspectivas sobre os vínculos afetivos entre humanos e animais de estimação. Essa mudança de paradigma resultou na formação do que se chama de “família multiespécie”, onde pets, como cães e gatos, são considerados membros da família, com direitos e necessidades que vão além da…

Semanas com dias cinzentos por fumaça de queimadas, falta de chuvas, calor intenso, são alguns dos sintomas criados pela humanidade no curso incessante de seu desenvolvimento. Com cada vez mais demanda por moradia, as cidades vêm sendo inundadas por incorporações de condomínios edilícios. Mas como comportar as necessidades da população num mundo ambientalmente caótico? Qual o…

A lei processual civil, desde 1973, autoriza às partes contratantes convencionarem o foro (ou seja, o local) onde pretendem ajuizar eventuais ações para discutirem sobre direitos e obrigações por elas estabelecidas, razão pela qual comumente se vê a eleição do foro em contratos, sejam eles públicos ou celebrados entre particulares. Trata-se, portanto, de faculdade conferida aos…

Ao ler o referido título, é compreensível que o leitor possa pensar em algo muito parecido com: “mas, se a parte quer recorrer da decisão, então ela definitivamente precisa pagar as despesas recursais”. Excluindo as isenções legais – como a referente ao benefício da Justiça Gratuita, o que não será aqui discutido – é possível pensar…