Função Social da Empresa vs. Direito dos Credores: Onde está o Equilíbrio na Lei de Recuperação Judicial?
A recuperação judicial (RJ) é o procedimento por meio do qual empresas em crise financeira reestruturam suas dívidas e prazos de pagamento, possibilitando a continuação da atividade empresarial. Este procedimento se baseia nos princípios da preservação e função social da empresa, pois, para o legislador, manter a atividade empresarial garante a movimentação econômica de sua região,…