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Responsabilidade civil das plataformas digitais no comércio eletrônico e no tratamento de dados pessoais

Introdução O comércio eletrônico no Brasil experimentou crescimento exponencial nos últimos anos, impulsionado pela digitalização dos hábitos de consumo e pela consolidação de grandes plataformas on-line. A facilidade de compra, combinada a sistemas de pagamento integrados e entregas rápidas, aumentou significativamente o número de transações realizadas em ambientes digitais. Entretanto, essa expansão também trouxe novos riscos,…

Portaria da ANAC nº 17.476: As novas regras para viajar com animais em 2025

Viajar de avião com pet de estimação sempre foi um desafio. Sem uma lei única no Brasil, cada companhia aérea criava suas próprias regras sobre peso, tamanho e preço, gerando muitas dúvidas e surpresas desagradáveis no embarque. A boa notícia é que este cenário mudou. Desde o último dia 20 de outubro de 2025, está em…

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