Uma relação que, por sua própria natureza, sempre gera reclamações e discussões, especialmente pelos usuários interessados nos produtos e serviços ofertados, é a da compra e venda de passagens aéreas. De um lado temos a pessoa física do pretendente à aquisição da passagem aérea, e de outro temos, basicamente, duas pessoas jurídicas: a agência de…

Dispõe a Constituição Federal/1988:- “Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional…

Todos nós que militamos na área do Direito e da Justiça sabemos perfeitamente que todo procedimento jurídico, de caráter judicial ou extrajudicial, público ou particular, quando bem iniciado tende a ser duradouro, eficiente e eficaz, mormente quanto aos seus efeitos posteriores. Especialmente quando se trata de um ato público, a cargo de um cartório ou…