Recorde de valores [R$ 50,7 bilhões] pagos pelas empresas e aumento de novas ações na Justiça do Trabalho: fracasso da contenção prometida pela Reforma Trabalhista?

Quando dois números sobem ao mesmo tempo, o alerta é inevitável. De um lado, cresce o volume de reclamações trabalhistas. De outro, aumenta o valor pago pelas empresas para encerrar estas demandas.

Em 2025, reportagens baseadas em dados da própria Justiça do Trabalho apontaram 2,3 milhões de novas ações na Justiça do Trabalho e R$ 50,7 bilhões desembolsados pelas empresas, o maior valor já registrado.

À primeira vista, a conclusão parece simples: se há mais ações, é natural que haja mais pagamentos. Mas a realidade é um pouco mais complexa. O aumento do litígio e o recorde de valores pagos caminham juntos, sim, porém não por uma única razão. O que existe hoje é a soma de fatores jurídicos, econômicos e práticos que tornaram o passivo trabalhista mais frequente e, em muitos casos, mais caro.

Um destes fatores está no próprio custo de ajuizar a ação. Em 2021, o Supremo Tribunal Federal afastou trechos da reforma trabalhista que impunham ao beneficiário da justiça gratuita o pagamento de honorários periciais e advocatícios em determinadas hipóteses. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a pessoa natural pode obter justiça gratuita com declaração de hipossuficiência, observados os critérios fixados pela Corte. Em termos práticos, isto reduziu o risco financeiro para muitos reclamantes e facilitou o acesso ao Judiciário.

Mas não seria correto colocar toda a responsabilidade neste ponto. O mercado de trabalho também mudou. Em 2025, o Brasil encerrou o ano com saldo positivo de 1,27 milhão de empregos formais e estoque de 48,4 milhões de vínculos celetistas. Ao mesmo tempo, a taxa anual de informalidade ficou em 38,1%. Isto significa que o país convive, ao mesmo tempo, com grande movimentação de contratos formais e com um volume ainda expressivo de relações precárias ou mal definidas. Neste ambiente, aumentam as discussões sobre vínculo de emprego, terceirização, pejotização, jornada, verbas rescisórias e outras controvérsias que acabam chegando à Justiça do Trabalho.

Também é importante entender que o recorde de valores pagos não decorre apenas do aumento no número de processos. O custo final do passivo trabalhista depende de vários elementos: condenações maiores, acordos mais altos, atualização monetária, juros e execuções mais efetivas. Por   isto, mesmo quando a alta das ações não parece explosiva, o impacto financeiro pode crescer de forma muito mais intensa. Em outras palavras, não se trata apenas de mais processos, mas de processos potencialmente mais caros.

Há ainda um ponto que o empregador não deve ignorar: nem toda reclamação trabalhista nasce de “aventura judicial”. Muitas ações decorrem de falhas internas bastante conhecidas, como controle inadequado de jornada, pagamentos variáveis sem critérios claros, rescisões mal formalizadas, contratos frágeis e terceirizações sem fiscalização adequada. Quando isto acontece, o problema não está apenas no ambiente jurídico, mas dentro da própria operação da empresa.

A principal mensagem para o empregador, portanto, é objetiva. O passivo trabalhista continua elevado, o número de ações voltou a crescer e o custo destas disputas está mais pesado. Discutir reforma trabalhista, justiça gratuita e jurisprudência é relevante, mas isso por si só, não reduz risco.

O que realmente faz diferença é prevenção. Documentação correta, rotina de compliance, revisão de práticas de RH, atenção às formas de contratação e maior cuidado na produção de prova.

O cenário atual mostra que o aumento do litígio e o recorde de valores pagos são fenômenos ligados, mas não idênticos. Mais ações ajudam a explicar pagamentos maiores, mas não explicam tudo. Para o empregador, a lição mais importante é simples: em um ambiente de judicialização crescente, prevenir continua sendo muito mais barato do que remediar.

Diante deste cenário, torna-se ainda mais importante que as empresas contem com assessoria jurídica estratégica, preventiva e tecnicamente preparada.

Nosso escritório está plenamente capacitado para auxiliar empregadores na revisão de práticas internas, mitigação de riscos e adoção de medidas concretas voltadas à redução do passivo trabalhista, com atuação segura, personalizada e alinhada às necessidades de cada operação.