No sistema jurídico brasileiro, a citação dos requeridos em processos judiciais, conforme estabelecido pelo artigo 242 do Código de Processo Civil, requer que o devedor receba pessoalmente o documento do Tribunal, informando sobre a existência de um processo judicial no qual precisa se manifestar, podendo apresentar defesa, se necessário. Contudo, a realização dessa citação pessoal…

Você já se perguntou como funciona a divisão de bens em um relacionamento? Este é um tema crucial e, muitas vezes, complexo, especialmente quando envolve propriedades imobiliárias. Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe luz sobre um aspecto particularmente importante da comunhão parcial de bens: neste tipo de regime, o imóvel adquirido…

Em um importante marco legislativo ocorrido no último dia 28 de novembro, a Lei 14.737, que altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), entrou em vigor em todo o país, trazendo consigo um avanço fundamental para os direitos das mulheres e demandando a atenção de todos os profissionais e unidades de…