Conforme o levantamento mais recente, no último dia 22 de maio, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos 60 milhões de processos ajuizados nos tribunais brasileiros em 2023, 17 milhões são de Direito do Trabalho, representando 29% do total, enquanto na segunda colocação, com 18% das ações distribuídas, está o Direito Civil, que ainda engloba contratos,…

Um tema que ainda pode gerar questionamentos é a emancipação de menores. Simplificando o instituto, mas sem deixar de tecer maiores detalhes acerca de seu funcionamento, a emancipação trata-se basicamente de uma antecipação da maioridade civil, conferindo a capacidade (civil) plena ao menor que tenha 16 (dezesseis) anos ou mais. Primeiramente, vale apontar que o Código…

Você deve conhecer ou ter ouvido falar pelo menos de alguma pessoa que precisou de um tratamento médico pelo seu convênio, e não conseguiu, pois este alegou que no caso não haveria cobertura.  Tal fato vem ocorrendo com muita frequência com as pessoas diagnosticadas com espectro autista, especialmente crianças, pois normalmente o diagnóstico ocorre na fase…

A instalação de sistema de câmera de segurança em condomínio tem sido cada vez mais adotada, em razão do aumento da violência. Essa medida traz à luz um assunto que gera polêmica no âmbito condominial: pode o condômino instalar, por sua conta e risco, câmera de monitoramento na porta de sua unidade privativa? A Legislação Condominial…

Na última semana, lamentavelmente, a morte do cão Joca durante transporte aéreo chamou a atenção e fez a sociedade dirigir olhares e refletir sobre as regras para transporte de pets em voos. O cão Joca da raça Golden Retriever, que tinha cinco anos recém-completados, morreu durante um transporte aéreo realizado pela Gollog, serviço de cargas da…

Hoje o tema do blog será uma questão ainda de suma importância nos dias atuais: a locações de imóveis regida pela Lei nª 8.245/91, mais conhecida como “Lei do Inquilinato”. Referida lei estabelece as normas e pressupostos legais e contratuais entre todas as partes da relação locatícia, por isso é considerada de extrema importância. Dispõe as…