No final de 2023, o Plenário do Superior Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº 860.631, proferiu decisão que provocou grande repercussão. Dessa vez, surpreendentemente, não se trata de controvérsia envolvendo os Poderes Legislativos e o Judiciário, mas de análise da legalidade quanto ao procedimento de retomada de imóvel financiado e garantido por meio de…

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) surgiu no pós-pandemia, em um contexto de desemprego e redução da renda, com o intuito de fornecer mecanismos de tratamento para superendividados. Referida lei tem impactos significativos tanto para os devedores, mas especialmente para os credores, razão pela qual é de suma importância conhecê-la e tomar os cuidados necessários no…

No ano de 2019, mais especificamente na data de 30 de abril de 2019, foi editada, pelo então Governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, a Medida Provisória nº 881, que posteriormente, em 20/09/2019, foi convertida na Lei nº 13874/2019. O intuito desta lei é estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade…

Em um importante marco legislativo ocorrido no último dia 28 de novembro, a Lei 14.737, que altera a Lei nº 8.080, de 19/09/1990 (Lei Orgânica da Saúde), entrou em vigor em todo o país, trazendo consigo um avanço fundamental para os direitos das mulheres e demandando a atenção de todos os profissionais e unidades de saúde.…

Na última quinta-feira (23/11/2023), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.795/23, o qual regulamenta a Lei 14.611/23, que dispõe sobre a igualdade salarial entre homens e mulheres. Vemos aqui a intervenção do Poder Legislativo no âmbito empresarial, visando garantir a inexistência de discriminação entre os salários pagos a homens e mulheres que ocupem…

Não se há negar a desigualdade social que afeta grande parte da população do Brasil! Para superá-la há que se realizar um esforço gigantesco, visando o bem comum e o desenvolvimento socioeconômico do país. Para tanto, se faz necessário um grande entrelaçamento entre entes públicos e privados, entre governantes e governados, entre empregadores e empregados, com…