Março é um mês de grande significado para a luta das mulheres por direitos e igualdade. No Brasil, essa jornada tem sido marcada por importantes avanços, mas ainda há muitos desafios a serem superados. Ao longo dos anos, diversas leis foram criadas para proteger e garantir direitos fundamentais às mulheres. No entanto, muitas ainda desconhecem essas…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Nº 13.709, sancionada em 14/08/2018 e em vigor desde 2020, trouxe mudanças profundas na forma como as empresas tratam informações pessoais no Brasil. Em um cenário de crescente digitalização, a coleta e o processamento de dados sensíveis passaram a ser práticas cada vez mais comuns, tanto…

A empresa Uber surgiu com a finalidade de ser uma alternativa de meio de transporte para a sociedade, na qual um motorista se vincula à plataforma digital e transporta as pessoas que solicitam serviços por meio do aplicativo. No entanto, começaram a surgir dúvidas se a relação entre a plataforma e o motorista não consubstancia, na…

Atualmente, a conformidade legal e a mitigação de riscos são aspectos fundamentais para a gestão eficiente de qualquer empresa. A revisão periódica dos contratos empresariais, prática inserida no conceito de compliance contratual, tem ganhado destaque como ferramenta estratégica para garantir a segurança jurídica e a adequação dos negócios às normas vigentes. O termo compliance contratual refere-se…

O Código Civil Brasileiro completou, no último mês de janeiro, 23 anos de vigência, consolidando-se como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional. Promulgado em 2002 e em vigor desde 2003, o diploma substituiu o antigo Código de 1916, trazendo inovações significativas, especialmente no que se refere ao Direito de Família, Obrigações e Contratos. Contudo, ao…

Você já deve ter observado que, em todo edital de convocação para assembleias no seu condomínio, há uma observação ao final do documento, com um texto aproximadamente assim: “O condômino que não puder comparecer poderá ser representado por procurador devidamente constituído...”. Aqui, normalmente surgem dúvidas sobre a necessidade ou não de reconhecimento de firma na assinatura…