E a sua relação com os Sindicatos Empresarial e dos Empregados, como está?

No atual cenário jurídico, com as recentes alterações nas regras sobre jornadas e escalas de trabalho (que você pode saber mais no texto escrito pelo Dr. Fernando e publicado neste setor de blogs), a manutenção de um bom relacionamento com os Sindicatos ––  tanto  o representante dos empregadores quanto o dos empregados –– é essencial para definição de acordos e organização das jornadas e escalas de trabalho.

Em meio a esse cenário de mudanças, outra decisão merece a atenção das empresas: no dia 23 de outubro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou o Tema 316, o qual prevê:

“É válida a negociação coletiva que fixa o divisor 220 para empregados com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o entendimento vinculante fixado no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal”.

Referido entendimento possibilita que empresas adotem o divisor 220 para o cálculo de horas extras de empregados com jornada de trabalho de 40 horas semanais, desde que tenha previsão neste sentido em acordo ou convenção coletiva.

Até então, o entendimento predominante era de que, para empregados com jornada de 40 horas semanais, o salário mensal deveria ser dividido por 200 para determinar o valor da hora trabalhada.

O entendimento reforça a valorização das negociações coletivas, reconhecendo que empresas e Sindicatos podem estabelecer condições específicas para determinadas relações de trabalho, desde que respeitados os limites legais e constitucionais.

Mas como isto pode impactar sua empresa?

A mudança pode representar maior previsibilidade nos custos trabalhistas, especialmente para organizações que possuem um número significativo de empregados sujeitos à jornada de 40 horas semanais.

Este entendimento ganha ainda mais relevância diante da redução gradual da jornada semanal, prevista para ocorrer em etapas, com a implementação das 42 horas semanais em dezembro de 2026 e das 40 horas em dezembro de 2027.

Neste cenário, a decisão do TST abre uma possibilidade relevante de negociação coletiva. Embora sua aplicação às novas regras ainda exija uma avaliação jurídica cuidadosa, o entendimento reforça que determinados critérios de cálculo da jornada podem ser objeto de negociação entre empresas e Sindicatos.

Ao reconhecer a validade desta negociação, o TST fortalece a possibilidade de empresas e representantes dos trabalhadores estabelecerem condições adequadas às particularidades de cada atividade, respeitados os limites previstos na legislação.

É importante destacar que o Tema 316 foi julgado a partir de uma discussão anterior às recentes alterações nas regras de jornada de trabalho. Ainda assim, seu entendimento ganha especial relevância no atual cenário, em que as empresas precisam rever suas escalas, avaliar custos e buscar alternativas juridicamente seguras para organizar suas operações.

Mas atenção: a decisão não autoriza uma mudança automática nos cálculos realizados pelas empresas. Para aplicar o divisor 220, é indispensável verificar a existência de previsão válida em acordo ou convenção coletiva, bem como as condições estabelecidas para sua utilização.

Neste cenário, a revisão dos instrumentos coletivos e das práticas internas de folha de pagamento ganha especial importância.

Para as empresas que ainda não possuem esta previsão em seus instrumentos coletivos, o momento pode ser oportuno para ampliar o diálogo com os Sindicatos, avaliar possibilidades de negociação e identificar soluções adequadas à realidade de suas operações, sempre observados os limites legais e constitucionais.

Mais do que uma alteração na forma de calcular horas extras, o novo entendimento evidencia que uma gestão trabalhista estratégica pode contribuir diretamente para a eficiência operacional, a redução de riscos e a segurança nas decisões empresariais.

A nossa conclusão final é clara: acompanhar as mudanças na Justiça do Trabalho e investir em uma atuação jurídica preventiva não é apenas uma medida de proteção, mas também uma oportunidade de aprimorar a gestão e garantir maior previsibilidade ao negócio!

Afinal, sua empresa está apenas se adaptando às mudanças trabalhistas, ou está aproveitando as oportunidades que elas podem oferecer?