# AHO - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA


## Posts

- [[:pb]No regime de comunhão parcial de bens o imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges tem que ser dividido?[:]](https://aho.adv.br/no-regime-de-comunhao-parcial-de-bens-o-imovel-adquirido-com-recursos-exclusivos-de-um-dos-conjuges-tem-que-ser-dividido/): Você já se perguntou como funciona a divisão de bens em um relacionamento? Este é um...
- [[:pb]Impactos da Lei 14.825 de 2024 para credores e adquirentes[:]](https://aho.adv.br/impactos-da-lei-14-825-de-2024-para-credores-e-adquirentes/): A aquisição segura de um imóvel requer a realização de um trabalho minucioso de due diligence,...
- [[:pb]Qual a competência do julgamento?[:]](https://aho.adv.br/qual-a-competencia-do-julgamento/): Recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sentido contrário ao entendimento exposto pela Justiça do Trabalho,...
- [[:pb]Registro Civil de Óbito –– Cuidados e eventual retificação[:]](https://aho.adv.br/registro-civil-de-obito-cuidados-e-eventual-retificacao/): Todos nós que militamos na área do Direito e da Justiça sabemos perfeitamente que todo procedimento...
- [[:pb]De carona com o BlaBlaCar - De quem é a responsabilidade por danos?[:]](https://aho.adv.br/de-carona-com-o-blablacar-de-quem-e-a-responsabilidade-por-danos/):  Você já pensou em ir de carona para o seu trabalho ou ir de carona para...
- [[:pb]Meu apartamento, meu paiol de armas?[:]](https://aho.adv.br/meu-apartamento-meu-paiol-de-armas/): Talvez muitos de vocês, caros leitores, tenham visto a notícia de um apartamento em Campinas-SP, atingido...
- [[:pb]Trabalho escravo contemporâneo: 15 anos do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo no Brasil[:]](https://aho.adv.br/trabalho-escravo-contemporaneo-15-anos-do-dia-nacional-de-combate-ao-trabalho-escravo-no-brasil/): O Brasil, historicamente marcado pela presença da escravidão durante séculos, enfrenta desafios persistentes no combate ao...
- [[:pb]A fraude na dissolução da união estável ou no divórcio, através de interposta (terceira) pessoa[:]](https://aho.adv.br/a-fraude-na-dissolucao-da-uniao-estavel-ou-no-divorcio-atraves-de-interposta-terceira-pessoa/): O “uso” de uma terceira pessoa no intuito de ocultação patrimonial quando da partilha de bens,...
- [[:pb]Redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais no Brasil[:]](https://aho.adv.br/reducao-da-jornada-de-trabalho-para-36-horas-semanais-no-brasil/): Eu tenho certeza que a maior parte dos brasileiros sabe que a jornada de trabalho no...
- [[:pb]Pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves[:]](https://aho.adv.br/pagamento-de-taxas-condominiais-antes-da-entrega-das-chaves/): O pagamento de taxas condominiais antes da entrega das chaves em empreendimentos imobiliários, ou seja, quando...
- [A compra das passagens com datas flexíveis. As suspensões de ofício das ações individuais em face da Hurb](https://aho.adv.br/a-compra-das-passagens-com-datas-flexiveis-as-suspensoes-de-oficio-das-acoes-individuais-em-face-da-hurb/): No blog dessa semana, trazemos um assunto que foi pauta do último mês: a decisão dos...
- [[:pb]Consolidação da propriedade extrajudicial em caso de inadimplemento da alienação fiduciária[:]](https://aho.adv.br/consolidacao-da-propriedade-extrajudicial-em-caso-de-inadimplemento-da-alienacao-fiduciaria/): No final de 2023, o Plenário do Superior Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário nº...
- [[:pb]A lei do superendividamento e as consequências para credores e devedores[:]](https://aho.adv.br/a-lei-do-superendividamento-e-as-consequencias-para-credores-e-devedores/): A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) surgiu no pós-pandemia, em um contexto de desemprego e redução...
- [[:pb]Lei da Liberdade Econômica – possíveis efeitos trazidos pela alteração legislativa na interpretação de temas contratuais[:]](https://aho.adv.br/lei-da-liberdade-economica-possiveis-efeitos-trazidos-pela-alteracao-legislativa-na-interpretacao-de-temas-contratuais-2/): No ano de 2019, mais especificamente na data de 30 de abril de 2019, foi editada,...
- [[:pb]Cuidado e segurança ampliados: mulheres agora têm direito a acompanhante em todos os procedimentos médicos[:]](https://aho.adv.br/cuidado-e-seguranca-ampliados-mulheres-agora-tem-direito-a-acompanhante-em-todos-os-procedimentos-medicos/): Em um importante marco legislativo ocorrido no último dia 28 de novembro, a Lei 14.737, que...
- [[:pb]Intervenção legislativa para igualdade salarial: era mesmo necessária?[:]](https://aho.adv.br/intervencao-legislativa-para-igualdade-salarial-era-mesmo-necessaria/): Na última quinta-feira (23/11/2023), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto 11.795/23, o qual...
- [[:pb]Justiça aos terceiros adquirentes de boa–fé[:]](https://aho.adv.br/justica-aos-terceiros-adquirentes-de-boa-fe/): Não se há negar a desigualdade social que afeta grande parte da população do Brasil! Para...
- [[:pb]Planejamento Tributário: o valor da estratégia[:]](https://aho.adv.br/planejamento-tributario-o-valor-da-estrategia/): Muitas empresas reclamam dos altos índices de tributos que pagam. Porém, em muitos destes casos, a...
- [[:pb]Retomada de imóvel sem intervenção do Poder Judiciário: uma novidade de duas décadas atrás![:]](https://aho.adv.br/retomada-de-imovel-sem-intervencao-do-poder-judiciario-uma-novidade-de-duas-decadas-atras/): Nas últimas semanas veio ao noticiário a conclusão de um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF),...
- [[:pb]A aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero do CNJ no processo do trabalho[:]](https://aho.adv.br/a-aplicacao-do-protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-de-genero-do-cnj-no-processo-do-trabalho/): Recentemente, em inovadora decisão, a Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região – MG afastou...
- [[:pb]A Responsabilidade Civil do médico no exercício da profissão[:]](https://aho.adv.br/a-responsabilidade-civil-do-medico-no-exercicio-da-profissao/): Sabemos que existem várias situações levadas ao Poder Judiciário que envolvem pedidos de responsabilização e reparação...
- [[:pb]O Dia Mundial do Trabalho Decente[:]](https://aho.adv.br/o-dia-mundial-do-trabalho-decente/): No dia 7 de outubro é comemorado o Dia Mundial do Trabalho Decente, visando trazer o...
- [[:pb]Devedor não poderá ser cobrado extrajudicialmente por dívida prescrita, decide o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo[:]](https://aho.adv.br/devedor-nao-podera-ser-cobrado-extrajudicialmente-por-divida-prescrita-decide-o-tribunal-de-justica-do-estado-de-sao-paulo/): O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mais precisamente a 23ª Câmara de Direito...
- [[:pb]Contrato de hospedagem e contrato para temporada[:]](https://aho.adv.br/contrato-de-hospedagem-e-contrato-para-temporada/): Os conceitos de Contrato de Hospedagem e Contrato para Temporada são frequentemente confundidos, e, com o...
- [[:pb]Penhora de previdência privada, uma possibilidade[:]](https://aho.adv.br/penhora-de-previdencia-privada-uma-possibilidade/): Aqueles que buscam o Poder Judiciário para satisfazer um crédito, muitas vezes amargam com inexitosas tentativas...
- [[:pb]Como funciona a partilha de imóvel financiado no divórcio?[:]](https://aho.adv.br/como-funciona-a-partilha-de-imovel-financiado-no-divorcio/): Casar e comprar a casa própria é um sonho de grande parte dos brasileiros. Mas esse...
- [[:pb]LGPD – Já implementou e adequou a sua empresa?[:]](https://aho.adv.br/lgpd-ja-implementou-e-adequou-a-sua-empresa/): A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –– Lei nº 13.709, de 14/08/2018  ––   é...
- [[:pb]Contrato de franquia empresarial – (franchising) e seus requisitos[:]](https://aho.adv.br/contrato-de-franquia-empresarial-franchising-e-seus-requisitos/): Nos moldes atuais de comércio, muitas vezes compramos em determinados locais os mesmos produtos de determinadas...
- [[:pb]Responsabilidade dos meios de comunicação na divulgação de entrevistas: o equilíbrio entre liberdade e responsabilidade[:]](https://aho.adv.br/responsabilidade-dos-meios-de-comunicacao-na-divulgacao-de-entrevistas-o-equilibrio-entre-liberdade-e-responsabilidade/): Como amplamente divulgado no início desse mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento de um...
- [[:pb]O imbróglio da alta previdenciária e inaptidão para retorno ao trabalho[:]](https://aho.adv.br/o-imbroglio-da-alta-previdenciaria-e-inaptidao-para-retorno-ao-trabalho/): Para aqueles que atuam na área trabalhista, o “limbo jurídico” ou “limbo previdenciário” já é um...
- [[:pb]Você sabe o que é CID? E qual sua exigência no atestado e pedido de exame médico pelo plano de saúde?[:]](https://aho.adv.br/voce-sabe-o-que-e-cid-e-qual-sua-exigencia-no-atestado-e-pedido-de-exame-medico-pelo-plano-de-saude/): Você já deve ter visto o campo CID em algum exame ou atestado médico seu, porém a...
- [[:pb]“Advocacia, a mais antiga e uma das mais belas profissões da Humanidade!”[:]](https://aho.adv.br/advocacia-a-mais-antiga-e-uma-das-mais-belas-profissoes-da-humanidade/): Com origem no latim, a palavra é constituída pelo prefixo “ad” (junto, para) e pelo verbo...
- [[:pb]Indispensável[:]](https://aho.adv.br/indispensavel/): Nesta semana, para ser mais exato na próxima sexta-feira –– 11 de Agosto –– novamente celebraremos...
- [[:pb]STF decide pela manutenção da adoção da jornada 12x36 por meio de acordo individual: Reflexos na flexibilização do trabalho e na autonomia da vontade entre as partes[:]](https://aho.adv.br/stf-decide-pela-manutencao-da-adocao-da-jornada-12x36-por-meio-de-acordo-individual-reflexos-na-flexibilizacao-do-trabalho-e-na-autonomia-da-vontade-entre-as-partes/): Em meio a um contexto de mudanças no mundo do trabalho e de debates sobre a...
- [[:pb]A “Tomada de Decisão Apoiada - TDA" e suas particularidades à luz das normas brasileiras[:]](https://aho.adv.br/a-tomada-de-decisao-apoiada-tda-e-suas-particularidades-a-luz-das-normas-brasileiras/): A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou chamada Estatuto da Pessoa com Deficiência...
- [[:pb]Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Portal da Transparência[:]](https://aho.adv.br/instituto-nacional-do-seguro-social-inss-e-o-portal-da-transparencia/): No dia 05/07/2023 o Ministério da Previdência lançou o Portal da Transparência Previdenciária, que reúne dados...
- [[:pb]A substituição da penhora de ativos pelo seguro-garantia[:]](https://aho.adv.br/a-substituicao-da-penhora-de-ativos-pelo-seguro-garantia/): Talvez a maior preocupação que alguém que é acionado judicialmente é de ver seu patrimônio bloqueado...
- [[:pb]Mecanismos para a Recuperação de Crédito[:]](https://aho.adv.br/mecanismos-para-a-recuperacao-de-credito/): Recuperação de crédito é um procedimento através do qual empresas visam reparar eventuais inadimplências. As inadimplências,...
- [[:pb]Non-disclosure agreement (NDA) no direito do trabalho – importância, obrigações e penalidades[:]](https://aho.adv.br/non-disclosure-agreement-nda-no-direito-do-trabalho-importancia-obrigacoes-e-penalidades/): No direito do trabalho, um non-disclosure agreement (acordo de confidencialidade) é um instrumento legal utilizado para...
- [[:pb]Adequações dos contratos para a  Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[:]](https://aho.adv.br/adequacoes-dos-contratos-para-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/): A partir da promulgação da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi demonstrada a...
- [[:pb]Despejo de empresa em recuperação judicial deve prevalecer[:]](https://aho.adv.br/despejo-de-empresa-em-recuperacao-judicial-deve-prevalecer/): Nos últimos três anos, impulsionadas pelas consequências negativas da pandemia da Covid-19 que vivenciamos, muitas empresas...
- [[:pb]Afinal, preciso ter a carteira de trabalho assinada para ser funcionário?[:]](https://aho.adv.br/afinal-preciso-ter-a-carteira-de-trabalho-assinada-para-ser-funcionario/): Já foi amplamente divulgado que a Lei 6.019, que previa a possibilidade de contratação de funcionários...
- [[:pb]Pesadelo pós–chopinho... Bafômetro ... Infração ao CTB...”[:]](https://aho.adv.br/pesadelo-pos-chopinho-bafometro-infracao-ao-ctb/): Às vezes você ingere uma pequena dose de bebida alcoólica (um copo de chope ou cerveja,...
- [[:pb]Locação é tudo igual?[:]](https://aho.adv.br/locacao-e-tudo-igual/): Quando se atua no ramo imobiliário, independentemente de o foco ser na área de incorporação ou aquisição de imóveis, é recorrente sermos procurados por clientes com dúvidas ou problemas com a locação de seus imóveis. E, normalmente, o problema é a falta de clareza sobre as diferenças entre locar um imóvel para uso residencial ou comercial, para uma pessoa física ou jurídica e, especialmente, sobre as garantias envolvidas nestas operações. Mas, se são todas locações, e se a lei é a mesma, por qual razão teríamos tantas variações e consequências diferentes? “Simples”: porque o direito não é só ler a Lei,...
- [[:pb]Fim da escala 6x1: mudanças, impactos e cuidados para empregadores[:]](https://aho.adv.br/fim-da-escala-6x1-mudancas-impactos-e-cuidados-para-empregadores/): A discussão sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas ganhou grande destaque nos últimos meses, e passou a preocupar empresas, trabalhadores e entidades sindicais. Apesar da grande repercussão, é importante esclarecer um ponto inicial: a mudança ainda não está em vigor. A proposta já avançou no Congresso Nacional, mas ainda depende de aprovação final para produzir efeitos práticos. Atualmente, a Constituição Federal permite jornada de até 8 horas diárias e 44 horas semanais, além de admitir jornadas especiais, compensações e escalas diferenciadas, desde que observadas as regras legais e, em muitos...
- [[:pb]Mês dos Namorados: devo assinar um contrato de namoro?[:]](https://aho.adv.br/mes-dos-namorados-devo-assinar-um-contrato-de-namoro/):  Junho é conhecido como o mês dos namorados. Embora o namoro seja uma realidade social bastante comum, ele possui pouca relevância jurídica, já que a legislação brasileira não traz regras específicas sobre esta forma de relacionamento.  O problema surge quando duas pessoas acreditam estar apenas namorando, mas, ao término da relação, uma delas ajuíza uma ação de reconhecimento de união estável, buscando direitos patrimoniais decorrentes dessa condição.  Nos últimos tempos, o tema ganhou destaque nas redes sociais em razão do jogador Endrick e de sua atual esposa, que divulgaram a existência de um contrato de namoro entre eles. Mas afinal: vale...
- [[:pb]Nova NR-1: sua empresa está preparada para gerenciar os riscos psicossociais no ambiente de trabalho?[:]](https://aho.adv.br/nova-nr-1-sua-empresa-esta-preparada-para-gerenciar-os-riscos-psicossociais-no-ambiente-de-trabalho/): A partir de 2026, as empresas passaram a conviver com uma nova realidade em matéria de saúde e segurança do trabalho. As alterações promovidas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) reforçam a necessidade de identificação, avaliação e gerenciamento dos chamados riscos psicossociais, colocando a saúde mental dos trabalhadores definitivamente no centro das discussões corporativas. Embora o tema tenha ganhado destaque nos últimos anos, muitas organizações ainda não sabem exatamente quais medidas devem adotar para atender às novas exigências ou, mais importante, para reduzir sua exposição a riscos trabalhistas e previdenciários. A verdade é que a discussão vai muito além da saúde...
- [[:pb]O problema não começou quando a ação foi ajuizada[:]](https://aho.adv.br/o-problema-nao-comecou-quando-a-acao-foi-ajuizada/): Existe uma percepção comum no meio empresarial de que os passivos trabalhistas surgem quando alguma obrigação legal deixa de ser cumprida. Por esta lógica, bastaria manter contratos atualizados, controlar jornadas, documentar procedimentos e acompanhar as mudanças da legislação para manter os riscos sob controle. Embora tudo isto seja fundamental, a realidade costuma ser mais complexa. Quem atua diariamente com reclamações trabalhistas percebe um padrão recorrente: o processo raramente começa quando a petição inicial é protocolada. Quando a ação chega ao Judiciário, o conflito normalmente já existe há muito tempo. Os pedidos formulados pelo trabalhador, sejam horas extras, verbas rescisórias, indenizações ou...
- [[:pb]Print de Whatsapp vale como prova na Justiça?[:]](https://aho.adv.br/print-de-whatsapp-vale-como-prova-na-justica/): A resposta curta é: depende do caso e, principalmente, da forma como essa prova é apresentada no processo. As conversas de WhatsApp já são amplamente aceitas como meio de prova no Judiciário, e aparecem com frequência em ações cíveis, trabalhistas e de família. Porém, isto não significa que todo print será automaticamente válido. Na prática, os tribunais analisam este tipo de prova com bastante cautela, justamente porque capturas de tela podem ser editadas, recortadas ou até manipuladas. Por isso, não basta apenas “ter a conversa” — é fundamental garantir a sua confiabilidade. O que fortalece o valor do print como prova?...
- [[:pb]Morar por muitos anos em um imóvel pode torná-lo seu? Entenda como funciona a usucapião[:]](https://aho.adv.br/morar-por-muitos-anos-em-um-imovel-pode-torna-lo-seu-entenda-como-funciona-a-usucapiao/): A ideia de que “quem permanece por muitos anos em um imóvel acaba se tornando seu dono” é recorrente no senso comum brasileiro. Embora esta percepção tenha algum fundamento, a disciplina jurídica do tema é mais técnica e exige o preenchimento de requisitos específicos. Em outras palavras, o simples decurso do tempo, isoladamente, não transfere automaticamente a propriedade de um bem. É neste contexto que se insere a usucapião, instituto jurídico previsto na legislação brasileira que permite a aquisição da propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada, contínua e qualificada, desde que observados os requisitos estabelecidos em lei. Mais...
- [[:pb]STJ fecha o cerco contra locações via Airbnb em condomínios[:]](https://aho.adv.br/stj-fecha-o-cerco-contra-locacoes-via-airbnb-em-condominios/): Nos últimos anos, muitos proprietários passaram a enxergar plataformas como Airbnb como uma alternativa legítima — e muitas vezes mais rentável — para exploração econômica de seus imóveis. A lógica parecia simples: se a legislação permite a locação por temporada, por que um condomínio poderia impedir esse tipo de utilização? Recentemente, porém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sinalizou uma mudança importante neste debate. Isto porque, em julgamento recente da Segunda Seção, o STJ firmou entendimento no sentido de que a utilização de unidades em condomínios residenciais para estadias de curta duração, em dinâmica semelhante à praticada por plataformas digitais de...
- [[:pb]Licença-paternidade: o que vai mudar com a edição da Lei n° 15.371/2026?[:]](https://aho.adv.br/licenca-paternidade-o-que-vai-mudar-com-a-edicao-da-lei-n-15-371-2026/): A modificação da Licença-paternidade é um assunto em alta no momento, porque será alterada futuramente pela Lei 15.371/2026. Deste modo, é relevante ter conhecimento da razão de sua modificação, o que será alterado, bem como quando passarão a vigorar estas novidades. Esta é a finalidade do presente artigo que você está lendo. A Licença-paternidade se trata de um direito previsto na Constituição Federal de 1988, período no qual há a interrupção da prestação de serviços por um curto período de tempo, que deveria ser fixado por lei. No entanto, enquanto essa não fosse editada, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, constou...
- [[:pb]Deepfake e responsabilidade civil: quando a inteligência artificial invade a identidade humana[:]](https://aho.adv.br/deepfake-e-responsabilidade-civil-quando-a-inteligencia-artificial-invade-a-identidade-humana/): Imagine assistir a um vídeo em que uma pessoa conhecida diz algo polêmico, com voz, rosto, gestos e expressões absolutamente convincentes, e, depois, descobrir que tudo foi fabricado por inteligência artificial. Este é o universo dos chamados deepfakes, uma tecnologia que desafia não apenas a percepção da realidade, mas também os limites do Direito. Deepfake é, em essência, um conteúdo manipulado digitalmente para simular, com alto grau de fidelidade, a imagem, a voz ou o comportamento de uma pessoa real. O problema não está na tecnologia em si, mas no seu uso! Quando empregada sem autorização, ela pode atingir diretamente elementos...
- [[:pb]Os Entes, Representantes e Auxiliares do Processo Civil – O Perito Judicial[:]](https://aho.adv.br/os-entes-representantes-e-auxiliares-do-processo-civil-o-perito-judicial-2/): Na conformidade das disposições do Código de Processo Civil –– Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ––, a função jurisdicional no âmbito do Direito Civil Brasileiro é aqui exercida pelos Juízes e Tribunais (art. 16). Dentre os Sujeitos do processo temos, resumidamente:- a Pessoa Física capaz, no exercícios dos seus direitos (art. 70); o Incapaz, representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador (art. 71), ou por curador especial (art. 72); as Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 75):- I – União (representada pela Advocacia Geral da União); II – Estado e Distrito Federal (por seus procuradores); III – Município (por...
- [[:pb]Garantia de empregada grávida: é o fim da discussão?[:]](https://aho.adv.br/garantia-de-empregada-gravida-e-o-fim-da-discussao/): No último dia 23 de março, o TST proferiu julgamento, cancelando entendimento prévio de que a estabilidade gestante não se aplicava a contratos temporários de trabalho. Com essa decisão, temos o fim da discussão sobre a aplicabilidade ou não dessa garantia de emprego? A decisão do TST ainda não foi publicada, ou seja, ainda não temos o documento com toda a disposição dos argumentos e fundamentos que ensejaram o cancelamento do entendimento pretérito, pois ficou pendente a chamada modulação de efeitos, que é a definição dos limites e a quais casos essa decisão irá se aplicar – será a todos os...
- [[:pb]Carro elétrico em condomínio agora é lei: É possível exigir ou impedir a instalação?[:]](https://aho.adv.br/carro-eletrico-em-condominio-agora-e-lei-e-possivel-exigir-ou-impedir-a-instalacao/): O Estado de São Paulo publicou, em 18 de fevereiro, a Lei Estadual 18.403/26. Ela assegura aos moradores de condomínios a instalação de sistemas de carregamento elétrico de veículos nas vagas de garagem de sua propriedade. Muitos leitores já viram postagens afirmando que o condomínio não pode impedir esta instalação e que o condômino tem direito absoluto a ela. No Direito – e na internet –, as coisas raramente são absolutas. A Lei proibiu o impedimento injustificado de carregadores, exigindo critérios técnicos objetivos, como compatibilidade com a carga elétrica do prédio e a instalação destes equipamentos por profissionais habilitados, com documentos...
- [[:pb]TST aplica multa por uso de jurisprudência inexistente possivelmente gerada por IA[:]](https://aho.adv.br/tst-aplica-multa-por-uso-de-jurisprudencia-inexistente-possivelmente-gerada-por-ia/): O uso de ferramentas de inteligência artificial na advocacia tem crescido de forma significativa nos últimos anos. No entanto, uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que a tecnologia pode ser uma aliada importante, mas não substitui a responsabilidade profissional do advogado. A Sexta Turma do Tribunal aplicou multa por litigância de má-fé a uma empresa de telecomunicações e ao seu advogado, após a apresentação de uma peça processual que citava jurisprudência inexistente, possivelmente gerada por inteligência artificial. O caso analisado pelo TST envolve uma ação de indenização por danos morais decorrente da morte de um trabalhador. Segundo...
- [[:pb]VGBL e Inventário: quando o plano de previdência vira herança?[:]](https://aho.adv.br/vgbl-e-inventario-quando-o-plano-de-previdencia-vira-heranca/): É muito comum que as pessoas só descubram a existência de um plano de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) ou PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) após o falecimento de um parente, e pensem que o valor cairá na conta dos beneficiários de forma automática e livre de impostos. Na teoria, o VGBL é classificado como um seguro de pessoa, enquanto o PGBL é um plano de previdência complementar. A principal diferença entre eles costuma ser o tratamento tributário: no VGBL o imposto incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL incide sobre o valor total resgatado. A regra geral,...
- [[:pb]Recorde de valores [R$ 50,7 bilhões] pagos pelas empresas e aumento de novas ações na Justiça do Trabalho: fracasso da contenção prometida pela Reforma Trabalhista?[:]](https://aho.adv.br/recorde-de-valores-r-507-bilhoes-pagos-pelas-empresas-e-aumento-de-novas-acoes-na-justica-do-trabalho-fracasso-da-contencao-prometida-pela-reforma-trabalhista/): Quando dois números sobem ao mesmo tempo, o alerta é inevitável. De um lado, cresce o volume de reclamações trabalhistas. De outro, aumenta o valor pago pelas empresas para encerrar estas demandas. Em 2025, reportagens baseadas em dados da própria Justiça do Trabalho apontaram 2,3 milhões de novas ações na Justiça do Trabalho e R$ 50,7 bilhões desembolsados pelas empresas, o maior valor já registrado. À primeira vista, a conclusão parece simples: se há mais ações, é natural que haja mais pagamentos. Mas a realidade é um pouco mais complexa. O aumento do litígio e o recorde de valores pagos caminham...
- [[:pb]Qual valor devo receber ou pagar de pensão alimentícia em 2026?[:]](https://aho.adv.br/qual-valor-devo-receber-ou-pagar-de-pensao-alimenticia-em-2026/): Com a chegada de um novo ano, é bastante comum que surjam dúvidas sobre o valor da pensão alimentícia a ser pago ou recebido. Isto acontece principalmente porque muitas pensões alimentícias são fixadas com base no salário-mínimo nacional, que costuma ser reajustado anualmente.  Assim, sempre que ocorre alteração no valor do salário-mínimo, pode haver também a atualização automática do valor da pensão alimentícia, dependendo da forma como ela foi fixada no acordo ou na decisão judicial.  Para o ano de 2026, o salário-mínimo nacional passou a ser de R$ 1.621,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais).  Isto significa que as...
- [[:pb]Empregador: você já ouviu falar do Tema 725 do STF?[:]](https://aho.adv.br/empregador-voce-ja-ouviu-falar-do-tema-725-do-stf/): Empregador, você já ouviu falar do Tema 725 do Supremo Tribunal Federal? E sabe como essa decisão pode impactar diretamente a forma como sua empresa organiza contratos e estrutura sua produção? O Tema 725, fixado pelo STF, consolidou o entendimento de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Trata-se de um precedente vinculante, que deve ser observado por todos os órgãos do Judiciário. Antes dessa decisão, prevalecia na Justiça do Trabalho o entendimento consolidado na Súmula 331...
- [[:pb]Material escolar: o pai é obrigado a pagar metade?[:]](https://aho.adv.br/material-escolar-o-pai-e-obrigado-a-pagar-metade/): Com o retorno às aulas, a lista de material escolar chega — e com ela surge a dúvida que movimenta muitos lares (e escritórios de advocacia): a pensão alimentícia já cobre essas despesas ou é possível cobrar metade à parte? A resposta jurídica pode contrariar o senso comum: não existe regra automática de divisão em 50% entre os genitores. A legislação brasileira não determina igualdade matemática, mas sim responsabilidade proporcional. A Constituição Federal do Brasil estabelece, em seu art. 229, que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. Já o Código Civil Brasileiro determina que...
- [[:pb]O reflexo das trends do Instagram no ambiente corporativo e os limites impostos pelo Direito do Trabalho[:]](https://aho.adv.br/o-reflexo-das-trends-do-instagram-no-ambiente-corporativo-e-os-limites-impostos-pelo-direito-do-trabalho/): As tendências difundidas pelo Instagram tornaram-se um fenômeno social de grande alcance, influenciando comportamentos, formas de comunicação e padrões de interação. Naturalmente, tais mudanças extrapolam o ambiente digital e passam a se manifestar também no contexto corporativo, seja por meio da linguagem utilizada, da forma de interação entre colegas ou da produção espontânea de conteúdos relacionados ao cotidiano profissional. Diante deste cenário, impõe-se uma análise jurídica acerca dos limites da atuação empresarial frente a essas tendências. A simples tolerância ou autorização para que empregados participem de conteúdos virais não equivale à criação de dever contratual. O vínculo empregatício permanece regido pelas...
- [[:pb]O Brasil no mapa global da privacidade: um novo horizonte para a proteção de dados e os negócios[:]](https://aho.adv.br/o-brasil-no-mapa-global-da-privacidade-um-novo-horizonte-para-a-protecao-de-dados-e-os-negocios/): No último dia 28 de janeiro celebramos o “Dia Internacional da Proteção de Dados”. Em 2026 a data ganha um significado especial para o Brasil, com a formalização do reconhecimento mútuo de equivalência em proteção de dados com a União Europeia. Este marco, consolidado pela Resolução nº 32 da ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados, reafirma a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) como um instrumento essencial para o desenvolvimento econômico e a garantia de direitos fundamentais no ambiente digital. Seguindo a trajetória de grandes marcos legislativos que equilibram as relações de mercado, a decisão de adequação projeta...
- [[:pb]Instalação de carregadores elétricos em vagas de garagem em condomínio[:]](https://aho.adv.br/instalacao-de-carregadores-eletricos-em-vagas-de-garagem-em-condominio/): É notório o crescimento da frota de veículos elétricos e híbridos no Brasil. A possibilidade de “abastecer” o veículo na tomada e a redução no impacto ambiental são vantagens que não podem ser ignoradas no momento da deliberação sobre a aquisição de um automóvel dessa modalidade. Porém, ainda é baixa a disponibilidade de pontos de recarga pelas grandes cidades e rodovias, o que torna crescente a busca pela instalação de equipamentos diretamente nas vagas de garagem dos proprietários. Pensando nesse cenário no âmbito condominial, preparamos este texto para apontar os riscos e cuidados a serem observados pela gestão e administração dos...
- [[:pb]Um próspero Ano Novo, com uma pitada de domínio público[:]](https://aho.adv.br/um-prospero-ano-novo-com-uma-pitada-de-dominio-publico/): O ano de 2025 se encerrou e, com isso, veio 2026. Ao caro leitor, que lê este artigo, deseja-se desde já que este ano seja melhor ainda que o anterior e que seja esplêndido. Agora, pensando no mundo do Direito, a passagem de ano para 2026 é relevante porque, a título de exemplo, passou a viger a reforma tributária, razão pela qual as empresas deverão a ela se adaptar. Mas, a cada ano que passa no calendário, um grande fato jurídico acontece: mais obras e/ou personagens entram em domínio público. Para que seja possível entender o que seria o domínio público,...
- [[:pb]Traição digital? Quando a IA passa a ser o(a) terceiro(a) da relação[:]](https://aho.adv.br/traicao-digital-quando-a-ia-passa-a-ser-oa-terceiroa-da-relacao/): A tecnologia sempre influenciou a maneira como as pessoas se relacionam, mas a expansão das inteligências artificiais capazes de manter conversas personalizadas colocou este tema em outro patamar. O que começou como curiosidade virou, para muitos usuários, uma forma de companhia emocional — e isso já provoca reflexos na vida de casais. Embora o assunto ganhe destaque primeiro em outros países, o Brasil não está distante dessa discussão. Na prática, estamos diante de uma nova versão de conflitos que o Judiciário já conhece bem no ambiente digital. Antes mesmo das IAs se popularizarem, episódios de infidelidade virtual eram comuns nos tribunais....
- [[:pb]Responsabilidade civil das plataformas digitais no comércio eletrônico e no tratamento de dados pessoais[:]](https://aho.adv.br/responsabilidade-civil-das-plataformas-digitais-no-comercio-eletronico-e-no-tratamento-de-dados-pessoais/): Introdução O comércio eletrônico no Brasil experimentou crescimento exponencial nos últimos anos, impulsionado pela digitalização dos hábitos de consumo e pela consolidação de grandes plataformas on-line. A facilidade de compra, combinada a sistemas de pagamento integrados e entregas rápidas, aumentou significativamente o número de transações realizadas em ambientes digitais. Entretanto, essa expansão também trouxe novos riscos, como não entrega de produtos, vícios, falsificações, golpes e incidentes relacionados ao vazamento e uso indevido de dados pessoais. Nesse contexto, surge a questão jurídica fundamental: em que medida lojas virtuais e marketplaces respondem civilmente por danos decorrentes da compra on-line e por falhas no...
- [[:pb]Você gere sua empresa ou é gerido por ela?[:]](https://aho.adv.br/voce-gere-sua-empresa-ou-e-gerido-por-ela/): Atualmente cada vez mais os empresários precisam tomar decisões baseados em dados gerenciais dos mais diferentes tipos, e, no mundo jurídico, isto não é diferente. Nós, advogados, nos vemos obrigados a entregar muito além de teses, audiências e sustentações orais, na medida em que nossos clientes estão nos demandando uma visão estratégica do negócio. Indicadores internos, volume de ações recebidas e arquivadas, quantidade de decisões favoráveis obtidas, entendimento dos tribunais que ensejaram condenações… Ufa… Só de pensar em todas as possibilidades de pedidos que podem ser feitos, ficamos cansados!… Mas agora faz parte da vida do advogado pensar em todas estas...
- [[:pb]Os Entes, Representantes e Auxiliares do Processo Civil – O Perito Judicial[:]](https://aho.adv.br/os-entes-representantes-e-auxiliares-do-processo-civil-o-perito-judicial/): Na conformidade das disposições do Código de Processo Civil –– Lei nº 13.105, de 16/03/2015 ––, a função jurisdicional no âmbito do Direito Civil Brasileiro é aqui exercida pelos Juízes e Tribunais (art. 16). Dentre os Sujeitos do processo temos, resumidamente:- a Pessoa Física capaz, no exercícios dos seus direitos (art. 70); o Incapaz, representado ou assistido por seus pais, tutor ou curador (art. 71), ou por curador especial (art. 72); as Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 75):- I – União (representada pela Advocacia Geral da União); II – Estado e Distrito Federal (por seus procuradores); III – Município (por...
- [[:pb]Direitos dos ex-combatentes da F.E.B. na 2ª Guerra Mundial[:]](https://aho.adv.br/direitos-dos-ex-combatentes-da-f-e-b-na-2a-guerra-mundial/): De início há que se esclarecer que, sendo a “A.H.O.” uma sociedade empresarial advocatícia, os artigos redigidos por seus autores – modernamente conhecidos como blogs –, têm por óbvio um conteúdo eminentemente jurídico, abordando temas da atualidade referentes às variadas normas legais e suas constantes alterações, à aplicação do Direito e da Justiça pela processualística e pela jurisprudência, relacionados às novidades e problemáticas jurídicas, especialmente neste nosso mundo globalizado e tecnológico. E o presente blog aborda fatos históricos ocorridos há muitos anos, entrelaçados com aspectos jurídicos atinentes aos brasileiros envolvidos. Mas o fazemos com um duplo sentimento. Por primeiro: sentir que...
- [[:pb]Portaria da ANAC nº 17.476: As novas regras para viajar com animais em 2025[:]](https://aho.adv.br/portaria-da-anac-no-17-476-as-novas-regras-para-viajar-com-animais-em-2025/): Viajar de avião com pet de estimação sempre foi um desafio. Sem uma lei única no Brasil, cada companhia aérea criava suas próprias regras sobre peso, tamanho e preço, gerando muitas dúvidas e surpresas desagradáveis no embarque. A boa notícia é que este cenário mudou. Desde o último dia 20 de outubro de 2025, está em vigor a Portaria 17.476/SAS publicada pela ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil), baseada na Resolução 400/16 que padroniza os critérios para transporte, para consolidar regras gerais para transporte de animais domésticos em voos nacionais e internacionais por companhias aéreas privadas. No blog de hoje, vamos...
- [[:pb]Condomínio pode repassar os custos de cobrança ao devedor?[:]](https://aho.adv.br/condominio-pode-repassar-os-custos-de-cobranca-ao-devedor/): Tem repercutido bastante nas redes sociais uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo os condomínios. O assunto? Quem é responsável pelo pagamento dos honorários do advogado contratado pelo condomínio para cobrar um morador inadimplente? Morar em condomínio significa mais do que compartilhar paredes, tetos, pisos ou áreas comuns. São divididas as despesas e responsabilidades decorrentes do fato de todos serem coproprietários daquele edifício, dividido entre partes privativas e áreas de uso coletivo. Viver em condomínio é ratear despesas, contribuir para o custeio das obrigações e contas da coletividade, zelar pela manutenção, segurança e conservação do espaço comum. No...
- [[:pb]Trabalho e saúde mental: como proteger seus colaboradores e sua empresa[:]](https://aho.adv.br/trabalho-e-saude-mental-como-proteger-seus-colaboradores-e-sua-empresa/): A saúde mental no ambiente de trabalho tem ganhado cada vez mais relevância, não apenas no debate público, mas também no campo jurídico e empresarial. O sofrimento psíquico relacionado ao trabalho deixou de ser tratado como algo subjetivo, individual e invisível, passando a ser reconhecido como questão coletiva e estrutural, que exige atenção, prevenção e resposta por parte das empresas. Em razão disso, o ordenamento jurídico brasileiro vem avançando em instrumentos que impõem às organizações o dever de identificar, avaliar e controlar riscos psicossociais no ambiente corporativo. Trata-se de uma mudança de paradigma, que impacta diretamente a gestão de pessoas, a...
- [[:pb]Empregador, você conhece o ponto por exceção?[:]](https://aho.adv.br/empregador-voce-conhece-o-ponto-por-excecao/): O ponto por exceção é uma forma moderna de controle de jornada, que vem ganhando espaço entre os empregadores por oferecer praticidade e redução de custos. Diferentemente do registro tradicional, em que o empregado marca diariamente entrada, saída e intervalos, este sistema parte do princípio de que a jornada padrão foi cumprida, exigindo marcação apenas quando há alguma ocorrência fora do normal, como horas extras, atrasos ou ausências. Assim, se não houver registro, entende-se que o expediente transcorreu conforme a escala previamente ajustada. A adoção do ponto por exceção encontra amparo jurídico quando implementada por negociação coletiva. A própria Constituição Federal,...
- [[:pb]União Estável é só para quem mora junto?[:]](https://aho.adv.br/uniao-estavel-e-so-para-quem-mora-junto/): Uma das dúvidas mais frequentes no Direito de Família é se a união estável depende da coabitação, ou seja, se o casal precisa necessariamente viver sob o mesmo teto para que o relacionamento seja juridicamente reconhecido. Esta confusão é compreensível, já que o senso comum associa a vida em conjunto — especialmente no mesmo lar — como característica essencial de uma vida a dois. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro não exige a coabitação como requisito obrigatório para caracterizar a união estável. O QUE DIZ A LEI SOBRE UNIÃO ESTÁVEL? O artigo 1.723 do Código Civil dispõe que “a união estável...
- [[:pb]35 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Uma lei que beneficia a todos[:]](https://aho.adv.br/35-anos-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-uma-lei-que-beneficia-a-todos/): O Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/90 – completa 35 anos em 2025, reafirmando seu papel como instrumento essencial para equilibrar relações de consumo no Brasil. Desde sua criação, em 1990, representa um avanço histórico, com reconhecimento mundial e sendo apontado como uma das legislações mais completas em matéria de consumo, pois garante direitos básicos e equilibra a relação entre empresas/entidades fornecedoras e cidadãos consumidores. Para o consumidor, o CDC é uma ferramenta de empoderamento que assegura a proteção contra práticas abusivas, o direito à informação clara e a segurança de produtos e serviços. Uma pesquisa recente,...
- [[:pb]PRECEDENTES VINCULANTES E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO ANO DE 2025[:]](https://aho.adv.br/precedentes-vinculantes-e-o-tribunal-superior-do-trabalho-no-ano-de-2025/): O ano de 2025 tem sido muito importante para a Justiça do Trabalho, porque se percebe nitidamente que essa Justiça especializada – de modo a atingir o fim que lhe é inerente, bem como respeitando os princípios que a regem – está dando maior protagonismo aos denominados precedentes vinculantes. Os precedentes vinculantes, explicados de uma forma bastante resumida, podem ser definidos como decisões judiciais que precedem uma situação que está em discussão no processo, e que devem servir como parâmetro para casos posteriores que sejam semelhantes. O protagonismo mencionado pode ser percebido porque, em 2024, foi editada no TST a Resolução...
- [[:pb]Crianças nas redes sociais: quando a exposição vira risco jurídico para os pais[:]](https://aho.adv.br/criancas-nas-redes-sociais-quando-a-exposicao-vira-risco-juridico-para-os-pais/): Nos últimos anos, a sociedade tem acompanhado um fenômeno preocupante: a chamada adultização das crianças. Trata-se da imposição precoce de comportamentos, estéticas e valores próprios da vida adulta sobre crianças e adolescentes, seja no modo de vestir, na forma de se expressar ou até mesmo na exploração de sua imagem nas redes sociais. Este movimento não acontece apenas em ambientes privados, mas, muitas vezes, ganha grande visibilidade digital. Pais e responsáveis, em busca de engajamento, monetização ou até de simples reconhecimento social, acabam expondo excessivamente seus filhos na internet, por vezes sem mensurar os impactos psicológicos, sociais e, sobretudo, jurídicos desta...
- [[:pb]A Responsabilidade Civil na Era da Inteligência Artificial[:]](https://aho.adv.br/a-responsabilidade-civil-na-era-da-inteligencia-artificial/): A inteligência artificial (IA) deixou de ser uma promessa futurista para se tornar parte concreta de nossa rotina. Hoje, algoritmos definem o que vemos nas redes sociais, recomendam músicas, analisam exames médicos, dirigem veículos de forma autônoma e até auxiliam decisões financeiras. Esta revolução tecnológica, embora traga inúmeros benefícios, também levanta questões jurídicas complexas: quem responde pelos danos causados por uma máquina inteligente? Este é um dos maiores desafios do Direito Civil contemporâneo. A responsabilidade civil, tradicionalmente construída sobre a ideia de ação humana, precisa ser reinterpretada diante de sistemas que operam de maneira autônoma, aprendendo e tomando decisões sem intervenção...
- [[:pb]Função Social da Empresa vs. Direito dos Credores:  Onde está o Equilíbrio na Lei de Recuperação Judicial?[:]](https://aho.adv.br/funcao-social-da-empresa-vs-direito-dos-credores-onde-esta-o-equilibrio-na-lei-de-recuperacao-judicial/): A recuperação judicial (RJ) é o procedimento por meio do qual empresas em crise financeira reestruturam suas dívidas e prazos de pagamento, possibilitando a continuação da atividade empresarial. Este procedimento se baseia nos princípios da preservação e função social da empresa, pois, para o legislador, manter a atividade empresarial garante a movimentação econômica de sua região, bem como preserva os empregos e benefícios a toda uma comunidade. Com estas justificativas, o procedimento de RJ parece doce e colorido, mas infelizmente a realidade é, em sua maioria, árdua e sofrida para os credores. Ao ingressar com o pedido de RJ, a empresa...
- [[:pb]Direito de nacionalidade e dupla cidadania[:]](https://aho.adv.br/direito-de-nacionalidade-e-dupla-cidadania/): I –– Introdução –– Conceitos “Quem ama aos seus não degenera” (provérbio popular). Especialmente quem ama a terra dos seus ascendentes! Assim, pode alguém ter duas nacionalidades, uma de sua terra natal e outra daquela de seus antepassados? De início, há que se entender os conceitos de Estado, país, nação, povo e nacionalidade. Estado é o organismo político–administrativo decorrente da ocupação por um povo de um território, dirigido por governo próprio, com suas leis e sua soberania, constituindo uma nação politicamente organizada e com reconhecimento internacional. País é o território habitado pelo povo de um Estado, com realidades histórica e geográfica...
- [[:pb]O uso predatório da Justiça do Trabalho e a importância da penalização por  litigância de má-fé como instrumento de equilíbrio[:]](https://aho.adv.br/o-uso-predatorio-da-justica-do-trabalho-e-a-importancia-da-penalizacao-por-litigancia-de-ma-fe-como-instrumento-de-equilibrio/): A Justiça do Trabalho foi criada para proteger o trabalhador. Esta frase é repetida com tanta frequência que já parece fazer parte do senso comum. De fato, proteger o trabalhador contra abusos é uma missão importante do Direito do Trabalho. O problema surge quando essa proteção se transforma em um escudo para práticas abusivas por parte do próprio trabalhador, que, após o fim do contrato, passa a utilizar o processo trabalhista como forma de revanche, vingança ou obtenção de vantagem indevida, muitas vezes incentivado pelo próprio patrono da causa, sem que o obreiro sequer sabe o que está sendo pleiteado. Empresários...
- [[:pb]Danos morais na Justiça do Trabalho: Quando o ambiente de trabalho deixa de ser saudável[:]](https://aho.adv.br/danos-morais-na-justica-do-trabalho-quando-o-ambiente-de-trabalho-deixa-de-ser-saudavel/): Em um dos casos mais chocantes do ano, um frigorífico em Lucas do Rio Verde (MT) foi condenado a pagar R$ 150 mil de indenização por danos morais a uma funcionária grávida, que perdeu suas filhas gêmeas após entrar em trabalho de parto durante o expediente. Mesmo demonstrando fortes sinais de dor, a trabalhadora foi mantida na linha de produção, e, por conta própria, precisou se dirigir até a portaria da empresa, onde acabou perdendo os bebês. A Justiça reconheceu a omissão da empregadora, que, mesmo ciente do estado da colaboradora, deixou de prestar o devido atendimento médico, colocando em risco...
- [[:pb]O golpe está aí... Cai quem quer?[:]](https://aho.adv.br/o-golpe-esta-ai-cai-quem-quer/): A transformação digital nos trouxe conveniências e oportunidades, mas também nos expõe a diversos novos riscos. A cada dia surge um novo golpe e uma nova vítima nessa realidade digital em que vivemos, bastando atenção e cuidado para que não sejamos a próxima vítima. Será mesmo? Desde mensagens e ligações fraudulentas, sites que replicam com precisão quase cirúrgica a imagem de empresas idôneas, e até mesmo ligações e chamadas de vídeo que se utilizam da Inteligência Artificial e de engenharia social, para induzir a vítima a acreditar que está falando com um conhecido, chefe ou parceiro de negócios quando, na verdade,...
- [[:pb]Férias chegando? Saiba como autorizar a viagem do seu filho pela internet[:]](https://aho.adv.br/ferias-chegando-saiba-como-autorizar-a-viagem-do-seu-filho-pela-internet/): Antes de planejar a viagem de seu filho menor de idade, é fundamental consultar um advogado, principalmente em casos de guarda compartilhada, viagens internacionais ou conflitos familiares, para garantir o cumprimento de todas as exigências legais. Com a chegada das férias escolares, é comum o aumento na procura por autorizações para que crianças e adolescentes menores de 16 anos possam viajar sozinhos ou acompanhados de apenas um dos pais. Nestes casos, a legislação brasileira exige a apresentação de autorização expressa. A boa notícia é que este procedimento pode ser feito de forma totalmente online, por meio da Autorização Eletrônica de Viagem...
- [[:pb]Revolução Silenciosa: a inteligência artificial e o novo rosto da estrutura societária brasileira[:]](https://aho.adv.br/revolucao-silenciosa-a-inteligencia-artificial-e-o-novo-rosto-da-estrutura-societaria-brasileira/): A Inteligência Artificial (IA) transcendeu o status de promessa futurista para se tornar uma realidade operacional e estratégica em empresas de diversos setores. Sua crescente adoção não se restringe a otimizar tarefas, mas provoca uma reengenharia fundamental na arquitetura organizacional, exigindo das lideranças uma nova visão sobre o trabalho, a colaboração e a governança. O impacto da IA vai além da superfície, redefinindo as camadas mais profundas das estruturas societárias. No Brasil, a curva de adoção da IA demonstra sua relevância inegável. Pesquisas recentes indicam que o uso de Inteligência Artificial alcançou 72% das empresas em 2024, um salto significativo em...
- [[:pb]Trabalho aos feriados –  como a Portaria MTE n° 3.665/23 pode influenciar o comércio? [:]](https://aho.adv.br/trabalho-aos-feriados-como-a-portaria-mte-n-3-665-23-pode-influenciar-o-comercio/): A Portaria MTE 3.665/23 alterará a Portaria MTE 671/21 a partir de 1º de março de 2026, de modo que, para que estabelecimentos dos setores de comércio em geral e varejistas, por exemplo, possam funcionar aos feriados, há a necessidade de que tal situação esteja prevista em convenção coletiva. A Portaria MTE 671/21 dispõe que é possível o funcionamento desses setores por meio de acordo individual, sem a necessidade de autorização em norma coletiva. No entanto, a Lei n° 10.101/2000, alterada pela Lei n° 11.603/2007, já previa a permissão de trabalho nos feriados, desde que prevista em convenção coletiva e em...
- [[:pb]Responsabilidade civil de sócios e administradores: até onde vai o risco pessoal?[:]](https://aho.adv.br/responsabilidade-civil-de-socios-e-administradores-ate-onde-vai-o-risco-pessoal/): No ambiente empresarial, é comum a crença de que a constituição de uma pessoa jurídica protege os bens pessoais dos sócios. De fato, a separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio dos seus sócios ou administradores é um dos princípios fundamentais do Direito Empresarial. Essa separação permite que a empresa, enquanto pessoa jurídica, responda por suas próprias obrigações sem comprometer, em regra, o patrimônio pessoal de seus integrantes. No entanto, essa proteção não é absoluta. Em determinadas situações, os sócios e administradores podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas e obrigações assumidas pela empresa, especialmente quando se verifica o uso...
- [[:pb]Riscos trabalhistas com terceirizadas -Como mitigar riscos de processos trabalhistas de terceirizadas nos condomínios [:]](https://aho.adv.br/riscos-trabalhistas-com-terceirizadas-como-mitigar-riscos-de-processos-trabalhistas-de-terceirizadas-nos-condominios/): A dinâmica da vida em condomínio exige a prestação contínua de diversos serviços, sendo impossível, prática e financeiramente, que o condomínio absorva e contrate diretamente todos os profissionais necessários. As chamadas facilities são empresas que disponibilizam para o mercado os serviços de controle de acesso, vigilância, limpeza, sistemas de cadastro etc. e por meio de contratação direta dos funcionários, alocando estes profissionais conforme o modelo de contrato com cada cliente. Porém, quando esses profissionais buscam a Justiça do Trabalho, é comum que acionem não só seus empregadores, mas também os condomínios, em que os serviços foram prestados, para que estes respondam...
- [[:pb]Muito além do “bebê reborn”: Maio furta-cor e a importância das políticas de humanização[:]](https://aho.adv.br/muito-alem-do-bebe-reborn-maio-furta-cor-e-a-importancia-das-politicas-de-humanizacao/): Atualmente, veio à tona a moda do “bebê reborn”, bonecas produzidas com feições muito próximas de bebês reais, e muito se tem falado sobre as “mães” e “avós” que estão tentando atendimento médico – particular ou público – para tais bonecas. Legalmente, as “mães” de bebê reborn não possuem qualquer direito, seja de atendimento médico ou até mesmo acerca das garantias referentes aos contratos de trabalho, haja vista o não preenchimento de um requisito legal básico: nascimento do bebê. Como o bebê reborn se trata de uma boneca, não há vida a ser protegida pelo Estado, o que afasta o direito...
- [[:pb]Quem não registra, não é dono: o peso do registro na compra de imóveis[:]](https://aho.adv.br/quem-nao-registra-nao-e-dono-o-peso-do-registro-na-compra-de-imoveis/): No Brasil, a aquisição da propriedade de bens imóveis e a constituição de direitos reais (aqueles exercidos sobre coisas) obedecem a um princípio central do ordenamento jurídico: a obrigatoriedade do registro no Cartório de Registro de Imóveis. Esta regra está expressamente prevista no artigo 1.245 do Código Civil, que dispõe: “Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.” Em outras palavras, o contrato de compra e venda, ainda que celebrado entre partes legítimas e formalmente assinado, não é suficiente para transferir a propriedade perante terceiros, se não for levado a registro. Nesse contexto, a...
- [[:pb]Erronias do Poder Público no Brasil[:]](https://aho.adv.br/erronias-do-poder-publico-no-brasil/): Amamos este nosso maravilhoso Brasil! É a nossa Pátria, a nossa terra natal, com sua área grandiosa de 8.510.000 Km² (5º país do mundo em extensão territorial); com suas lindas praias e suas verdejantes florestas, seus belos rios e cachoeiras; com seu solo fértil, que lhe possibilita uma agricultura das mais pujantes do planeta (“Nesta terra, em se plantando tudo dá”, como escreveu Pero Vaz de Caminha em 1.500, ao rei D. Manuel I de Portugal); que está em pleno desenvolvimento, com sua economia em 10º lugar do mundo; com sua população de 212.000.000 de habitantes (6ª no mundo), com miscigenação...
- [[:pb]Revisão de financiamento por desvalorização de imóveis: análise jurídica e possibilidades[:]](https://aho.adv.br/revisao-de-financiamento-por-desvalorizacao-de-imoveis-analise-juridica-e-possibilidades/): O contrato de financiamento imobiliário é uma das principais formas de aquisição da casa própria no Brasil. Por envolver obrigações de longa duração, é natural que fatores econômicos, sociais e territoriais interfiram em sua execução. Nesse cenário, a significativa desvalorização do imóvel pode gerar desequilíbrio contratual, especialmente quando o valor de mercado do bem torna-se inferior ao saldo devedor restante. Esta situação compromete o equilíbrio da relação jurídica, podendo ensejar a revisão das cláusulas contratuais com base na teoria da imprevisão, e nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O presente artigo tem como objetivo analisar a...
- [[:pb]O advogado como parceiro de negócios: segurança sem perder oportunidades[:]](https://aho.adv.br/o-advogado-como-parceiro-de-negocios-seguranca-sem-perder-oportunidades/): Na rotina de uma empresa, esta precisa de decisões rápidas, estratégicas e habitualmente ousadas, exigindo de nós, advogados, a capacidade de irmos além e de não sermos mais simples intérpretes das leis, para nos colocarmos como parceiros estratégicos e capazes de contribuir para o crescimento sustentável do negócio, abandonando o estilo reativo e conservador que tanto já marcou a imagem dos advogados, os quais só eram acionados com o problema já existente e, muitas vezes, já no Poder Judiciário. Atuar nesse novo cenário impõe um retorno às origens da formação do advogado – sempre visto como um profissional de conhecimento refinado...
- [[:pb]Dumping Social: A exploração disfarçada por trás da competitividade empresarial[:]](https://aho.adv.br/dumping-social-a-exploracao-disfarcada-por-tras-da-competitividade-empresarial/): Nos últimos anos, o termo “dumping social” vem ganhando relevância nas discussões jurídicas, especialmente no âmbito do Direito do Trabalho. Trata-se de uma prática que, embora muitas vezes camuflada sob discursos de competitividade ou “otimização de custos”, revela-se uma estratégia predatória de redução de encargos trabalhistas às custas da dignidade e dos direitos fundamentais do trabalhador. Mas o que, afinal, significa dumping social, quais são suas consequências jurídicas, e como o ordenamento brasileiro vem lidando com essa realidade? Originalmente associado ao comércio internacional, o termo dumping designa a prática de uma empresa vender produtos no mercado externo por um valor inferior...
- [[:pb]O papel das instituições educacionais no fornecimento de informações em caso de pais separados[:]](https://aho.adv.br/o-papel-das-instituicoes-educacionais-no-fornecimento-de-informacoes-em-caso-de-pais-separados/): Sabemos que os pais têm o dever de, anualmente, efetuar as matrículas de seus filhos perante escolas, públicas ou privadas, bem como possuem direitos e obrigações relacionados aos cuidados e criação de seus filhos, derivados do exercício da guarda e do poder familiar, independentemente se forem casados, estiverem em união estável, ou se estiverem separados. Já as instituições educacionais desempenham um papel fundamental na comunicação de informações sobre os alunos, especialmente em situações de pais separados. É importante lembrar que, independentemente do estado civil dos pais — se casados, em união estável ou separados —, ambos têm direitos e deveres relacionados...
- [[:pb]Construção sem surpresas: O que você precisa saber para evitar problemas fiscais[:]](https://aho.adv.br/construcao-sem-surpresas-o-que-voce-precisa-saber-para-evitar-problemas-fiscais/): Construir a casa dos sonhos, ampliar o seu imóvel ou até mesmo iniciar um novo projeto de construção pode ser uma experiência emocionante. Você já deve ter-se imaginado escolhendo os detalhes do projeto, os materiais, os acabamentos, e contratando os profissionais ideais. Porém, você já parou para pensar em todos os tributos e impostos que acompanham a construção civil? Sim, além do trabalho braçal e do design da obra, há obrigações fiscais que precisam ser observadas e pagas corretamente, para que a construção não se transforme em uma dor de cabeça futura. Neste post, vamos explicar de forma clara os principais...
- [[:pb]A jornada de trabalho de quatro dias por semana: impactos e reflexões jurídicas[:]](https://aho.adv.br/a-jornada-de-trabalho-de-quatro-dias-por-semana-impactos-e-reflexoes-juridicas/): Nos últimos meses, especialmente com a tramitação da PEC 8/2025, o Brasil se tornou palco de discussões acerca da possibilidade de reduzir a jornada de trabalho para quatro dias por semana. A proposta busca alterar a Constituição Federal a fim de limitar a jornada semanal em 36 horas semanais, distribuídas em quatro dias, substituindo o modelo tradicional de cinco ou seis dias de trabalho. Esta ideia, embora seja recente no Brasil, não é novidade para alguns países como Espanha e Nova Zelândia, que já testaram esta mudança e relataram resultados positivos, tanto para as empresas quanto para os empregados. Entretanto, apesar...
- [[:pb]Direitos das mulheres no Brasil: conquistas, desafios e o caminho para a igualdade[:]](https://aho.adv.br/direitos-das-mulheres-no-brasil-conquistas-desafios-e-o-caminho-para-a-igualdade/): Março é um mês de grande significado para a luta das mulheres por direitos e igualdade. No Brasil, essa jornada tem sido marcada por importantes avanços, mas ainda há muitos desafios a serem superados. Ao longo dos anos, diversas leis foram criadas para proteger e garantir direitos fundamentais às mulheres. No entanto, muitas ainda desconhecem essas garantias e como podem buscar proteção em casos de violência, discriminação ou desigualdade. O Brasil tem um histórico de lutas e avanços na busca pela equidade de gênero. Entre os direitos mais importantes conquistados pelas mulheres, destacam-se: Princípio da Igualdade na Constituição Federal (1988): A...
- [[:pb]A Nova Lei de Proteção de Dados e os direitos dos trabalhadores: Como a empresa deve proceder?[:]](https://aho.adv.br/a-nova-lei-de-protecao-de-dados-e-os-direitos-dos-trabalhadores-como-a-empresa-deve-proceder/): A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Nº 13.709, sancionada em 14/08/2018 e em vigor desde 2020, trouxe mudanças profundas na forma como as empresas tratam informações pessoais no Brasil. Em um cenário de crescente digitalização, a coleta e o processamento de dados sensíveis passaram a ser práticas cada vez mais comuns, tanto no relacionamento com clientes quanto com os colaboradores. Neste contexto, a LGPD exige que as organizações adotem uma postura rigorosa na proteção das informações pessoais de todos os indivíduos, incluindo seus funcionários. A implementação da LGPD nas empresas impõe desafios, pois é necessário um processo...
- [[:pb]Uber e relação empregatícia – Uma história ainda sem fim[:]](https://aho.adv.br/uber-e-relacao-empregaticia-uma-historia-ainda-sem-fim/): A empresa Uber surgiu com a finalidade de ser uma alternativa de meio de transporte para a sociedade, na qual um motorista se vincula à plataforma digital e transporta as pessoas que solicitam serviços por meio do aplicativo. No entanto, começaram a surgir dúvidas se a relação entre a plataforma e o motorista não consubstancia, na realidade, um vínculo empregatício – previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas –, o que resultou no ajuizamento de vários processos, os quais têm como pedido o reconhecimento da relação empregatícia. Assim, o presente artigo analisará essa questão sob a ótica de recentes decisões proferidas pelos...
- [[:pb]Compliance Contratual: A Importância da Revisão Periódica dos Contratos Empresariais[:]](https://aho.adv.br/compliance-contratual-a-importancia-da-revisao-periodica-dos-contratos-empresariais/): Atualmente, a conformidade legal e a mitigação de riscos são aspectos fundamentais para a gestão eficiente de qualquer empresa. A revisão periódica dos contratos empresariais, prática inserida no conceito de compliance contratual, tem ganhado destaque como ferramenta estratégica para garantir a segurança jurídica e a adequação dos negócios às normas vigentes. O termo compliance contratual refere-se ao conjunto de práticas adotadas para assegurar que os contratos firmados por uma empresa estejam em conformidade com a legislação aplicável, regulamentos setoriais e políticas internas. Essa abordagem busca prevenir litígios, evitar penalidades e promover relações comerciais equilibradas e transparentes. Além disso, o compliance contratual...
- [[:pb]O Código Civil Brasileiro e a sua iminente atualização: Reflexões após 23 anos de vigência[:]](https://aho.adv.br/o-codigo-civil-brasileiro-e-a-sua-iminente-atualizacao-reflexoes-apos-23-anos-de-vigencia/): O Código Civil Brasileiro completou, no último mês de janeiro, 23 anos de vigência, consolidando-se como um dos pilares do ordenamento jurídico nacional. Promulgado em 2002 e em vigor desde 2003, o diploma substituiu o antigo Código de 1916, trazendo inovações significativas, especialmente no que se refere ao Direito de Família, Obrigações e Contratos. Contudo, ao longo dessas mais de duas décadas, a sociedade passou por transformações profundas, impulsionadas pela globalização, o avanço tecnológico e novas concepções sociais e econômicas. Nesse contexto, debates sobre a necessidade de reformulação do Código Civil se intensificaram, culminando na recente proposta de modernização do diploma...
- [[:pb]Síndico pode receber procuração dos moradores para votar em Assembleia?[:]](https://aho.adv.br/sindico-pode-receber-procuracao-dos-moradores-para-votar-em-assembleia/): Você já deve ter observado que, em todo edital de convocação para assembleias no seu condomínio, há uma observação ao final do documento, com um texto aproximadamente assim: “O condômino que não puder comparecer poderá ser representado por procurador devidamente constituído…”. Aqui, normalmente surgem dúvidas sobre a necessidade ou não de reconhecimento de firma na assinatura do condômino. O Código Civil não prevê esse requisito para validação da assinatura, mas, se houver previsão específica na Convenção do Condomínio, a assinatura deverá, sim, ser reconhecida em cartório para dar validade à procuração. Mas nossa questão hoje é o recebimento de procurações pelo...
- [[:pb]Contrato de Trabalho Intermitente: modalidade de contratação constitucional[:]](https://aho.adv.br/contrato-de-trabalho-intermitente-modalidade-de-contratacao-constitucional/): Com a entrada em vigor da reforma trabalhista, através da Lei 13.467/17, foi instituída a modalidade de contratação de funcionário através de contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade se difere da contratação através de contrato de trabalho normal, na medida em que se trata da contratação de um funcionário para prestação de serviços de forma não contínua, sendo intercalados períodos de atividade e inatividade. Tal contrato deve ser celebrado de forma escrita entre as partes, com anotação em CTPS, e ter um prazo de duração indeterminado. O trabalhador poderá ter contrato firmado com mais de uma empresa, exatamente pela existência dos...
- [[:pb]Registro de Bem Imóvel –– Gravame de Indisponibilidade[:]](https://aho.adv.br/registro-de-bem-imovel-gravame-de-indisponibilidade/): Dispõe o Código Civil:- “Art. 1.225. São direitos reais: I – a propriedade; (…); VII – o direito do promitente comprador do imóvel; (…).” “Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.” (…) “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º – Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel....
- [[:pb]Usucapião: como o proprietário pode se proteger[:]](https://aho.adv.br/usucapiao-como-o-proprietario-pode-se-proteger/): A usucapião é um instituto jurídico de grande relevância do ordenamento jurídico brasileiro, que permite a aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pela posse prolongada e cumprindo determinados requisitos legais. Este artigo tem por objetivo abordar os requisitos previstos em lei, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e as formas de proteção que o proprietário pode adotar para evitar a perda de seu bem por usucapião. O Código Civil brasileiro regula a usucapião nos artigos 1.238 a 1.244, estabelecendo diferentes modalidades, como a extraordinária, ordinária, especial urbana e especial rural. Cada modalidade possui requisitos específicos, mas...
- [[:pb]Controle de celulares e dispositivos móveis nas escolas: O que dizem as leis e como se adequar?[:]](https://aho.adv.br/controle-de-celulares-e-dispositivos-moveis-nas-escolas-o-que-dizem-as-leis-e-como-se-adequar/): O impacto dos celulares e outros dispositivos móveis na criação, formação e, especialmente, na educação das crianças e jovens tem ganhado cada vez mais atenção de pais, educadores. Mais recentemente, os legisladores, criaram diretrizes específicas sobre o tema: a Lei Estadual 18.058/2024, em vigor no estado de São Paulo, e, agora, a Lei Federal 15.100/2025, aplicável a todas as escolas do país. Ambas regulam o uso desses aparelhos, buscando estimular a disciplina escolar e qualidade do ensino. Contudo contêm diferenças importantes e que, certamente, merecem atenção das escolas e educadores entre as legislações criadas. A Lei Estadual 18.058/2024 estabelece regras detalhadas...
- [[:pb]Equiparação salarial: Como as empresas se defendem de reclamações trabalhistas?[:]](https://aho.adv.br/equiparacao-salarial-como-as-empresas-se-defendem-de-reclamacoes-trabalhistas/): No universo das relações trabalhistas, um tema que desperta grande interesse – e não menos polêmica – é a equiparação salarial. Você já se perguntou por que duas pessoas, aparentemente desempenhando o mesmo trabalho, podem receber salários diferentes? Este é o ponto central das discussões que envolvem o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele define que funcionários que executam a mesma função, com o mesmo desempenho e nas mesmas condições, têm direito ao mesmo salário. Parece simples, mas, na prática, esta é uma das questões mais complexas nos processos trabalhistas. Para entender melhor, imagine grandes empresas que...
- [[:pb]"Você se torna eternamente responsável por aquilo que cativa"  II – Reflexões sobre tecnologia, relações humanas e o jeito AHO de atuar com e para seus clientes[:]](https://aho.adv.br/voce-se-torna-eternamente-responsavel-por-aquilo-que-cativa-ii-reflexoes-sobre-tecnologia-relacoes-humanas-e-o-jeito-aho-de-atuar-com-e-para-seus-clientes/): Há algum tempo já se sabe que a sociedade é marcada pela interdependência, tanto entre os indivíduos, quando dos negócios, empresas e nações, realidade reforçada por tecnologias que potencializam estas interações, criando uma deliciosa contradição: ao mesmo tempo que desumaniza as relações, releva cada vez mais central a figura dos seres humanos nesta realidade. O ser humano, essencialmente social, depende do relacionamento com o outro para se desenvolver, e, mesmo quando não quer se relacionar com ninguém, cria inteligências e inovações para desenvolver e desempenhar essas conexões e relacionamento, reescrevendo, com cada inovação surgida, o próprio mito da criação da humanidade....
- [[:pb]A delicada “devolução” de crianças e adolescentes adotados[:]](https://aho.adv.br/a-delicada-devolucao-de-criancas-e-adolescentes-adotados/): Recentemente o CNJ, –– Conselho Nacional de Justiça, –– publicou um detalhado estudo a respeito da adoção no Brasil, especificamente sobre a devolução de crianças e adolescentes após finalizado o processo de adoção. Sim, muitas adoções concluídas no Brasil acabam fracassando mediante devolução do adotando. Mas afinal, a devolução de crianças e adolescentes é permitida em nosso país? E qual o motivo do crescimento dos registros de devoluções ao longo dos últimos anos? Primeiramente, é considerada como “devolução” de uma criança ou adolescente quando o menor já se encontra em fase de convivência com a nova família, e já finalizado o...
- [[:pb]Ganhou na loteria? Vai ter que compartilhar![:]](https://aho.adv.br/ganhou-na-loteria-vai-ter-que-compartilhar/): Em outubro deste ano, a famosa Mega-Sena estava acumulada em R$ 103.459.407,92 milhões, crescendo na medida em que apostas continuavam sendo feitas. Agora, imagine ganhar todo esse dinheiro e descobrir que terá que dividi-lo com a ex-esposa!?! Pois é, isso pode acontecer! O fator que irá definir isso é o tipo de regime de bens escolhido pelo casal no momento do casamento. Assim, se o casal optou por se casar sob o regime de comunhão parcial de bens, e um deles foi premiado durante o matrimônio, o ex-cônjuge terá direito à metade do valor, pois tudo que foi adquirido durante o...
- [[:pb]Do contrato Build to Suit[:]](https://aho.adv.br/do-contrato-build-to-suit/): Diante da realidade atual, importante termos conhecimento de “quase” todos os contratos que regem as relações locatícias. Neste momento, iremos falar sobre a modalidade contratual “build to suit” (denominação original em inglês, com tradução para o português como “construído para servir”). Referido contrato decorre principalmente da expansão urbana e comercial dos últimos 20 anos, encontrando um ambiente propício para a construção de prédios/galpões/espaços em terrenos que antes não tinham sequer construções. Importante citar que este tipo contratual ainda é visto como novidade, comportando diversas opiniões doutrinárias sobre se é ou não uma locação, mesmo que atípica. O contrato de locação Build...
- [[:pb]Violência doméstica e a guarda compartilhada de menores e adolescentes: o marco da Lei nº 14.713/23[:]](https://aho.adv.br/violencia-domestica-e-a-guarda-compartilhada-de-menores-e-adolescentes-o-marco-da-lei-no-14-713-23/): Em 31 de outubro de 2023 entrou em vigor a Lei nº 14.713/23, que altera o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil. Seu principal objetivo é estabelecer que o risco de violência doméstica ou familiar seja motivo para impedir a guarda compartilhada. Além disso, a aludida Lei impõe ao juiz o dever de questionar o Ministério Público e as partes sobre eventuais situações de violência doméstica ou familiar envolvendo o casal ou os filhos. No Brasil, a guarda compartilhada é preferencial, pois esse modelo busca assegurar a participação ativa e equilibrada de ambos os pais na criação dos...
- [[:pb]Gestão de recursos humanos e contratos de trabalho: A importância de uma abordagem estratégica[:]](https://aho.adv.br/gestao-de-recursos-humanos-e-contratos-de-trabalho-a-importancia-de-uma-abordagem-estrategica/): A administração de recursos humanos (RH) é um aspecto essencial para o êxito das organizações, pois se refere à gestão do capital humano, que é o recurso mais valioso de uma empresa. Um elemento essencial dessa direção é a criação e manutenção de contratos de trabalho bem elaborados. Contratos claros e planejados não apenas estabelecem os direitos e deveres de empregadores e empregados, mas também laboram como um utensílio de proteção legal, amparando a diminuir riscos jurídicos. Um contrato de trabalho bem estabelecido determina expectativas desde o início da relação profissional. Nele, são nomeadas as funções, responsabilidades, horários, salários e benefícios....
- [[:pb]Família multiespécie: já pensou em pedir pensão para seu pet?[:]](https://aho.adv.br/familia-multiespecie-ja-pensou-em-pedir-pensao-para-seu-pet/): Nos últimos anos, o conceito de família tem se expandido, incorporando novas perspectivas sobre os vínculos afetivos entre humanos e animais de estimação. Essa mudança de paradigma resultou na formação do que se chama de “família multiespécie”, onde pets, como cães e gatos, são considerados membros da família, com direitos e necessidades que vão além da mera alimentação e abrigo. Recentes decisões judiciais garantindo a possibilidade de se solicitar pensão alimentícia para animais de estimação, especialmente em casos de separação ou divórcio, é um reflexo dessa nova realidade social. Vale destacar que dentro desse conceito de “família multiespécie”, os animais de...
- [[:pb]Eficiência energética – painéis solares     como alternativa para os condomínios[:]](https://aho.adv.br/eficiencia-energetica-paineis-solares-como-alternativa-para-os-condominios/): Semanas com dias cinzentos por fumaça de queimadas, falta de chuvas, calor intenso, são alguns dos sintomas criados pela humanidade no curso incessante de seu desenvolvimento. Com cada vez mais demanda por moradia, as cidades vêm sendo inundadas por incorporações de condomínios edilícios. Mas como comportar as necessidades da população num mundo ambientalmente caótico? Qual o papel dos gestores dos condomínios nesse cenário? A eletricidade utilizada no Brasil decorre principalmente de usinas hidrelétricas, onde, após represar e canalizar devidamente as águas, sua força é utilizada para produzir energia. Porém, com as inconsistências ambientais que enfrentamos devido ao aquecimento global, inexistem garantias...
- [[:pb]A limitação à cláusula de eleição de foro imposta pela recente alteração do Código de Processo Civil[:]](https://aho.adv.br/a-limitacao-a-clausula-de-eleicao-de-foro-imposta-pela-recente-alteracao-do-codigo-de-processo-civil/): A lei processual civil, desde 1973, autoriza às partes contratantes convencionarem o foro (ou seja, o local) onde pretendem ajuizar eventuais ações para discutirem sobre direitos e obrigações por elas estabelecidas, razão pela qual comumente se vê a eleição do foro em contratos, sejam eles públicos ou celebrados entre particulares. Trata-se, portanto, de faculdade conferida aos contratantes para modificarem a competência territorial originalmente prevista em lei. Referido direito, contudo, foi recentemente limitado pela Lei nº 14.879/2024, sancionada em 04 de junho de 2024, que alterou o parágrafo primeiro do artigo 63, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), e acrescentou...
- [[:pb]Convém às partes recorrentes o pagamento das despesas recursais na Justiça do Trabalho[:]](https://aho.adv.br/convem-as-partes-recorrentes-o-pagamento-das-despesas-recursais-na-justica-do-trabalho/): Ao ler o referido título, é compreensível que o leitor possa pensar em algo muito parecido com: “mas, se a parte quer recorrer da decisão, então ela definitivamente precisa pagar as despesas recursais”. Excluindo as isenções legais – como a referente ao benefício da Justiça Gratuita, o que não será aqui discutido – é possível pensar na hipótese em que o escritório é quem pagará por essas despesas em prol de seu cliente, uma discussão que está ganhando mais espaço no mundo jurídico. No Direito, especificamente no Direito do Trabalho, a pessoa que está sendo processada – a Reclamada –, se...
- [[:pb]Benefícios CLT Premium: bom para o empregado e empregador?[:]](https://aho.adv.br/beneficios-clt-premium-bom-para-o-empregado-e-empregador/): Virou trend nas redes sociais a divulgação de benefícios fornecidos aos empregados com registro em sua carteira de trabalho pelos empregadores, além dos obrigatórios, previstos na CLT. São benefícios como vale-refeição, vale-alimentação, auxílio home office, auxílio cultura, plano de saúde e odontológico sem coparticipação, 14º e 15º salários, desenvolvimento profissional, previdência privada, licença maternidade e paternidade estendidas, dentre outros. As principais características dos benefícios flexíveis: • Personalização: colaboradores têm a liberdade de escolher os benefícios que mais se adequam às suas necessidades pessoais. • Atratividade: permite que a empresa ofereça pacotes de remuneração mais atraentes e adaptáveis, melhorando a satisfação e...
- [[:pb]Responsabilidade solidária entre a agência de viagens e a companhia de aviação na comercialização de passagens aéreas[:]](https://aho.adv.br/responsabilidade-solidaria-entre-a-agencia-de-viagens-e-a-companhia-de-aviacao-na-comercializacao-de-passagens-aereas/): Uma relação que, por sua própria natureza, sempre gera reclamações e discussões, especialmente pelos usuários interessados nos produtos e serviços ofertados, é a da compra e venda de passagens aéreas. De um lado temos a pessoa física do pretendente à aquisição da passagem aérea, e de outro temos, basicamente, duas pessoas jurídicas: a agência de turismo que promove a venda da passagem e a companhia aérea responsável pelo transporte. Recentemente tivemos, com repercussão mundial –– com resquícios ainda sensivelmente presentes –– , a pandemia da “Covid–19”, que trouxe transtornos e dificuldades para o enfrentamento de situações inusitadas, induzindo ao equacionamento de...
- [[:pb]Contratação de autônomos e PJ: Cuidados para evitar o reconhecimento de vínculo empregatício[:]](https://aho.adv.br/contratacao-de-autonomos-e-pj-cuidados-para-evitar-o-reconhecimento-de-vinculo-empregaticio/): Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por mudanças significativas que incentivaram a flexibilização das formas de contratação, inclusive com importantes posicionamentos do STF, embora muitas vezes possam parecer conflitantes com as decisões do TST. Um dos modelos que ganhou destaque foi a contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) ou autônomos. Embora essa prática seja comum e, muitas vezes, vantajosa para ambas as partes, ela pode gerar riscos para as empresas, especialmente no que se refere ao reconhecimento de vínculo empregatício. Neste texto, abordaremos os principais cuidados que as empresas devem ter ao contratar prestadores de serviços nessa...
- [[:pb]Prescrição de dívidas: Como proteger seu direito de cobrança[:]](https://aho.adv.br/prescricao-de-dividas-como-proteger-seu-direito-de-cobranca/): Além dos desafios mais óbvios enfrentados pelo empresário no Brasil, estes precisam tomar medidas preventivas, na mesma extensão da criatividade que alguns têm para se locupletar de suas obrigações. Dentre os “jeitinhos” legais, muitos devedores se utilizam do instituto da prescrição, para se exonerar do pagamento que lhes cabe. Mesmo sem embasamento jurídico, o senso popular é que qualquer negativação, pelos órgãos de proteção de crédito, deverá cessar após certo período, e muitos até acreditam que o prazo é de 5 anos. Neste artigo, explicaremos primeiramente o que é a prescrição, quando incide, qual sua finalidade, e como o credor/empresário pode...
- [[:pb]A “desjudicialização” das relações pessoais: divórcio e inventário 100% em cartório[:]](https://aho.adv.br/a-desjudicializacao-das-relacoes-pessoais-divorcio-e-inventario-100-em-cartorio/): Já não é de hoje que sabemos que o Judiciário – por mais gigantesco e infinito sejam seus recursos – não dá conta de resolver de forma célere e satisfatória todos os embates e discussões jurídicas na nossa sociedade, gerando um interminável conflito entre o impedimento da autotutela – essencial à vida em uma sociedade civilizada – e a necessidade de alternativas justas à intervenção estatal. A separação entre direitos disponíveis, que as partes podem negociar livre e diretamente, e os direitos indisponíveis ou socialmente relevantes – para os quais se impõe a intervenção do Estado-Juiz –, há muito já se...
- [[:pb]O casamento homoafetivo no Brasil e as suas dificuldades, mesmo diante da “proteção” conferida pelo STF[:]](https://aho.adv.br/o-casamento-homoafetivo-no-brasil-e-as-suas-dificuldades-mesmo-diante-da-protecao-conferida-pelo-stf/): Recentemente, veio à tona o importante tema das uniões homoafetivas, ou seja, casamentos ou uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, após um juiz de paz ter se recusado a promover o casamento entre dois homens, no Estado do Ceará, ao objetivarem oficializar a união perante um dos cartórios extrajudiciais da Comarca de Redenção/CE. Apesar de o tema nunca ter deixado de ser relevante, visto o caráter plural das famílias brasileiras e suas mais diversas configurações, especificamente em maio do ano de 2011 o STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões entre homens e mulheres. Ou seja,...
- [[:pb]E se eu encontrar bens depois do inventário?[:]](https://aho.adv.br/e-se-eu-encontrar-bens-depois-do-inventario/): Pode ocorrer dos herdeiros encontrarem bens, como dinheiro em conta bancária após a realização do inventário. E o que fazer? Se o inventário já foi encerrado, será necessário requerer a sobrepartilha de bens, para incluir o novo bem nos termos do disposto no artigo 669 e seguintes do Código de Processo Civil. Porém, caso não tenha sido encerrado ainda o inventário, é possível fazer a inclusão. Em regra, a inclusão do bem no caso de Inventário Judicial demanda uma comunicação ao Juízo responsável na época pelo processo original, para então se requerer a sobrepartilha com a aludida inclusão. Se for Inventário...
- [[:pb]Como funciona a divisão de bens no divórcio de imóvel adquirido com recursos exclusivos de um dos cônjuges?[:]](https://aho.adv.br/como-funciona-a-divisao-de-bens-no-divorcio-de-imovel-adquirido-com-recursos-exclusivos-de-um-dos-conjuges/): Saber como funciona a divisão de bens no caso de divórcio é de extrema importância para as partes, especialmente quando envolve bens de maior valor agregado, como imóveis. Em razão disso, é interessante que os noivos, antes do casamento, tenham noção dos regimes de bens que existem no país e como eles funcionam, para escolher o que melhor atende aos interesses do casal. O regime da comunhão parcial de bens é o mais habitual, e, de acordo com as suas regras, os bens adquiridos na constância do casamento são considerados de ambos os cônjuges, salvo poucas exceções. Mas, ainda que a...
- [[:pb]A construtora não entregou meu imóvel no prazo, e agora?[:]](https://aho.adv.br/a-construtora-nao-entregou-meu-imovel-no-prazo-e-agora/): Hoje em dia, impulsionado pela necessidade de moradia em grandes centros urbanos, além do fator “sonho da casa própria” recorrente na vida dos brasileiros, a oferta e demanda por apartamentos vendidos na modalidade “na planta” vem crescendo, principalmente em cidades em plena expansão, como, por exemplo, Campinas e sua região metropolitana. Infelizmente, atrasos podem ocorrer na entrega dos imóveis residenciais comprados na planta, e é sobre estes atrasos que iremos tratar neste artigo, assim como demonstrar alterações legislativas e jurisprudenciais desde a última vez que esse tema foi tratado neste blog (clique aqui). Inicialmente, o prazo de entrega do imóvel comprado...
- [[:pb]Home office é trabalhar com qualidade de vida[:]](https://aho.adv.br/home-office-e-trabalhar-com-qualidade-de-vida/): A pandemia do coronavírus chegou à maior parte dos empreendimentos e trouxe uma indispensável adequação do trabalho presencial para o home office, para assegurar que a empresa e o quadro de servidores permanecessem em atividade durante todo aquele período. O padrão, que até então era algo novo e somente uma hipótese muito distante da realidade, se tornou algo forçoso e veio trazer, objetivamente, seus benefícios. Antes de adentrar de vez à temática, vale pontuar que atualmente o que diversas companhias e funcionários praticam não é home office, sendo ainda que a produtividade descomunal não é o que almejamos apelidar de “novo...
- [[:pb]Por que conhecer as normas coletivas trabalhistas?[:]](https://aho.adv.br/por-que-conhecer-as-normas-coletivas-trabalhistas/): As regras que determinarão como serão a relação entre o empregado e o empregador encontram-se previstas no contrato de trabalho, o qual conterá cláusulas como pagamento, local da prestação dos serviços, entre outras. Contudo, nem sempre todas as situações que ocorrerem durante a vigência estarão previstas nas aludidas cláusulas. Não somente isso: podem existir divergências entre o previsto no contrato e a norma coletiva – situação essa que pode virar um processo judicial. Normas coletivas, basicamente, são aquelas regras firmadas entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, ou ainda entre o sindicato da empresa e o sindicato dos trabalhadores, que...
- [[:pb]Direito de imagem, exposição às câmeras de smartphones  e exposição indevida em redes sociais[:]](https://aho.adv.br/direito-de-imagem-exposicao-as-cameras-de-smartphones-e-exposicao-indevida-em-redes-sociais/): A convivência em redes sociais tornou-se quase que obrigatória, alcançando até as gerações mais idosas, o que por sua vez ocasionou a proliferação dos smartphones, trazendo consigo novos desafios jurídicos no que tange ao direito de imagem e à exposição indevida nas plataformas digitais. O ponto que muitas vezes se questiona é a legalidade da divulgação da imagem da pessoa em detrimento à garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Por essa razão buscaremos, por meio desse artigo, explorar as complexidades dessas questões, examinando os direitos individuais frente ao uso disseminado de tecnologias de captura e compartilhamento de imagens. O direito de...
- [[:pb]Relevante estratégia jurídica em contratos: cláusulas de reciprocidade visando citação eficiente[:]](https://aho.adv.br/relevante-estrategia-juridica-em-contratos-clausulas-de-reciprocidade-visando-citacao-eficiente/): No sistema jurídico brasileiro, a citação dos requeridos em processos judiciais, conforme estabelecido pelo artigo 242 do Código de Processo Civil, requer que o devedor receba pessoalmente o documento do Tribunal, informando sobre a existência de um processo judicial no qual precisa se manifestar, podendo apresentar defesa, se necessário. Contudo, a realização dessa citação pessoal pode ser um desafio significativo, pois muitas vezes o documento é recebido por uma terceira pessoa no endereço indicado, sugerindo que o devedor pode ter mudado de residência ou até mesmo evitado receber a notificação, o que pode resultar em atrasos significativos nos procedimentos judiciais e...
- [[:pb]Inadimplência Condominial – Impactos e Soluções[:]](https://aho.adv.br/inadimplencia-condominial-impactos-e-solucoes/): A inadimplência condominial é um dos maiores desafios enfrentados por síndicos e administradores de condomínios, afetando diretamente a saúde financeira do condomínio. As taxas condominiais são utilizadas para cobrir despesas comuns, como manutenção de áreas comuns, pagamento de funcionários, contas de água e energia elétrica, além de obras de melhoria e conservação. Quando há inadimplência, o condomínio pode enfrentar dificuldades para honrar esses compromissos, o que pode levar à deterioração dos serviços e das instalações. Para compensar a falta de pagamento de alguns condôminos, muitas vezes é necessário aumentar a contribuição daqueles que estão em dia. Isso pode gerar insatisfação e...
- [[:pb]Dano Moral: Normas Legais – Noções Básicas – Quantum Indenizatório[:]](https://aho.adv.br/dano-moral-normas-legais-nocoes-basicas-quantum-indenizatorio/): Dispõe a Constituição Federal/1988:- “Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à  segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (…)”. [g.n.] E...
- [[:pb]Carreira: um aprender sem fim[:]](https://aho.adv.br/carreira-um-aprender-sem-fim/): Não é de hoje, apesar de parecer tristemente esquecido por alguns, que os profissionais de destaque são aqueles que nunca pararam de aprender. Seja advogado, médico, engenheiro, agricultor, professor ou artista, cada dia deve ser encarado como uma oportunidade de aprendizado, não apenas como um trabalho ou obrigação. Argumentarão alguns que isso é “modismo”, fruto de um tempo em que o “politicamente correto” tornou-se obrigação, e onde, “para esconder falta de conhecimento técnico”, se exige soft skills. (N.A.: não haveria aspas suficientes já escritas pela humanidade para deixar claras as minhas ressalvas a essas afirmações). A mim, caro leitor – certamente...
- [[:pb]A necessidade da valorização do advogado trabalhista – Justiça do Trabalho é a mais acionada em 2023[:]](https://aho.adv.br/a-necessidade-da-valorizacao-do-advogado-trabalhista-justica-do-trabalho-e-a-mais-acionada-em-2023/): Conforme o levantamento mais recente, no último dia 22 de maio, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos 60 milhões de processos ajuizados nos tribunais brasileiros em 2023, 17 milhões são de Direito do Trabalho, representando 29% do total, enquanto na segunda colocação, com 18% das ações distribuídas, está o Direito Civil, que ainda engloba contratos, cobranças, direito de família, ações de indenização e dano moral, entre outras. Esse cenário destaca a relevância desse ramo jurídico, mas também suscita uma reflexão sobre os fatores que levam a essa predominância e a indispensável atuação dos advogados trabalhistas. A legislação trabalhista brasileira é...
- [[:pb]Afinal, quando e como a emancipação de menores pode ocorrer?[:]](https://aho.adv.br/afinal-quando-e-como-a-emancipacao-de-menores-pode-ocorrer/): Um tema que ainda pode gerar questionamentos é a emancipação de menores. Simplificando o instituto, mas sem deixar de tecer maiores detalhes acerca de seu funcionamento, a emancipação trata-se basicamente de uma antecipação da maioridade civil, conferindo a capacidade (civil) plena ao menor que tenha 16 (dezesseis) anos ou mais. Primeiramente, vale apontar que o Código Civil vigente estabelece o critério etário para delimitação da capacidade civil. Logo, segundo os seus artigos 3º e 4º, os  absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil são os menores de 16 (dezesseis) anos, e, os relativamente incapazes “são os maiores de...
- [[:pb]Meu filho é autista e o convênio não cobre o tratamento: o que faço?[:]](https://aho.adv.br/meu-filho-e-autista-e-o-convenio-nao-cobre-o-tratamento-o-que-faco/): Você deve conhecer ou ter ouvido falar pelo menos de alguma pessoa que precisou de um tratamento médico pelo seu convênio, e não conseguiu, pois este alegou que no caso não haveria cobertura.  Tal fato vem ocorrendo com muita frequência com as pessoas diagnosticadas com espectro autista, especialmente crianças, pois normalmente o diagnóstico ocorre na fase da infância.  Em razão do autismo é possível o desenvolvimento de alguns problemas, tais como: déficit na comunicação social ou interação social (como nas linguagens verbal ou não verbal e na reciprocidade socioemocional) e padrões restritos e repetitivos de comportamento, como movimentos contínuos, interesses fixos...
- [[:pb]É legal a instalação de câmera de segurança, pelo condômino, em porta de sua unidade privativa?[:]](https://aho.adv.br/e-legal-a-instalacao-de-camera-de-seguranca-pelo-condomino-em-porta-de-sua-unidade-privativa/): A instalação de sistema de câmera de segurança em condomínio tem sido cada vez mais adotada, em razão do aumento da violência. Essa medida traz à luz um assunto que gera polêmica no âmbito condominial: pode o condômino instalar, por sua conta e risco, câmera de monitoramento na porta de sua unidade privativa? A Legislação Condominial é omissa quanto a esse ponto e a questão deve ser resolvida pela Convenção de Condomínio, mediante autorização prévia e expressa. Contudo, ainda assim, os Tribunais de Justiça estaduais têm se posicionado no sentido de que é proibido, pelos motivos a seguir apresentados. O assunto...
- [[:pb]A morte do cão Joca e as regras para transporte de pets em voos[:]](https://aho.adv.br/a-morte-do-cao-joca-e-as-regras-para-transporte-de-pets-em-voos/): Na última semana, lamentavelmente, a morte do cão Joca durante transporte aéreo chamou a atenção e fez a sociedade dirigir olhares e refletir sobre as regras para transporte de pets em voos. O cão Joca da raça Golden Retriever, que tinha cinco anos recém-completados, morreu durante um transporte aéreo realizado pela Gollog, serviço de cargas da companhia aérea Gol. O cachorro ia junto com seu tutor, o engenheiro João Fantazzini, de Guarulhos, São Paulo, para Sinop, em Mato Grosso. Contudo, por uma falha operacional no transporte, foi embarcado em voo errado, com destino a Fortaleza. Ao desembargar em Sinop, João Fantazzini foi notificado...
- [[:pb]As três modalidades de locação de imóveis[:]](https://aho.adv.br/as-tres-modalidades-de-locacao-de-imoveis/): Hoje o tema do blog será uma questão ainda de suma importância nos dias atuais: a locações de imóveis regida pela Lei nª 8.245/91, mais conhecida como “Lei do Inquilinato”. Referida lei estabelece as normas e pressupostos legais e contratuais entre todas as partes da relação locatícia, por isso é considerada de extrema importância. Dispõe as regras para três tipos de locação de imóveis, sendo: locação residencial, locação comercial e locação por temporada, e serão elas o objeto deste blog. Locação residencial: Esta é a modalidade mais comum e conhecida pela população, já que está presente no dia a dia de...
- [[:pb]Divulgação de vídeo de dispensa do empregado nas redes sociais: quais as consequências dessa “trend”?[:]](https://aho.adv.br/divulgacao-de-video-de-dispensa-do-empregado-nas-redes-sociais-quais-as-consequencias-dessa-trend/): Como sói acontecer nos últimos tempos, a influência da língua inglesa em nossos meios de comunicação cresceu muito, especialmente com o advento da internet. O termo “trend”, com significado original de tendência, remete a conteúdo que ganha relativa aceitação popular nas redes sociais, apenas durante algum tempo. A internet se tornou um ambiente profícuo para situações viralizarem, ou, como uma vez disse Richard Dawkins em seu livro “O Gene Egoísta”, “tal como os genes se propagam no pool gênico saltando de corpo para corpo através dos espermatozoides ou óvulos, os memes também se propagam no pool de memes saltando de cérebro...

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- [[:pb]Aviso de Privacidade[:]](https://aho.adv.br/aviso-de-privacidade/): Em desenvolvimento.
- [[:pb]Termos de Uso[:]](https://aho.adv.br/termos-de-uso/): Lorem ipsum dolor sit amet, consectetur adipiscing elit. Cras tempus aliquam accumsan. Praesent suscipit nibh et nisl finibus tincidunt. Vivamus imperdiet at sapien eget consectetur. Integer mollis aliquet sem, ut sollicitudin mauris consectetur sed. Nunc varius velit orci, sit amet pharetra urna placerat ac. Donec fringilla et felis hendrerit egestas. Aliquam quis blandit ipsum. Mauris non lacus volutpat, venenatis est quis, sodales felis. Nunc semper ultricies mi, at sodales erat dapibus eu. Donec pulvinar dolor turpis. Nunc orci enim, volutpat ac velit non, sodales facilisis nisi. Mauris pulvinar cursus leo sed imperdiet. Mauris ultrices vestibulum elit ac condimentum. Vivamus mollis mollis...
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- [[:pb]Nosso trabalho[:en]NossoOur work[:]](https://aho.adv.br/home/nosso-trabalho/): Nosso trabalho é focado em soluções jurídicas personalizadas, o que só é possível graças a uma atuação  ágil e focada, que resulta em um elevado percentual de sucesso. Os profissionais que formam a AHO são altamente capacitados e estão em constante atualização. Nosso time acompanha a evolução dos negócios e entrega as melhores estratégias para as demandas jurídicas dos clientes, sempre visando a mitigação dos riscos e a melhora dos resultados. A AHO é a parceira ideal de negócios para que empresas e empresários estejam bem amparados em diversas frentes, seja regionalmente ou em âmbito nacional.
- [[:pb]Em 2001[:en]In 2001[:]](https://aho.adv.br/quem-somos/em-2001/): Em 2001 foram criadas as áreas Trabalhista e Tributária, o que permitiu um atendimento mais amplo aos clientes, fortalecendo a marca e o posicionamento do escritório na região. No ano de 2020, mais uma expansão nas áreas de atuação, com o início das células de Compliance – em parceria com o escritório Prae Venire de Miami (EUA) – Recuperação Judicial, LPGD e Direito Digital – em parceria com o escritório Fuga & Zoega. A profissionalização e constante investimento em atualização, com novas tecnologias e sistemas de gestão, permitiu ao escritório fazer de forma tranquila a transição de formato de trabalho na...
- [[:pb]No mesmo ano[:en]Also in 1996[:]](https://aho.adv.br/quem-somos/no-mesmo-ano/): No mesmo ano, chega à AHO o primeiro filho do casal, Fábio Gindler de Oliveira. Formado em Direito e em Administração de Empresas, com passagens por grandes corporações, Fábio inicia como estagiário e logo começa sua ascensão no negócio. Em 1998 é a vez de Alexandre Gindler de Oliveira começar seu estágio de advogado na AHO. Os irmãos vão crescendo como profissionais e agregam ao escritório novas ideias, tanto na área de gestão como na comunicação. Foram eles os responsáveis pela primeira identidade visual e o primeiro site do escritório.
- [[:pb]O COMEÇO DE TUDO[:en]THE BEGINNING OF EVERYTHING[:]](https://aho.adv.br/quem-somos/o-comeco-de-tudo/): O ano era 1968 e o advogado Hamilton de Oliveira, campineiro, recém-formado, decide abrir seu próprio escritório. A princípio o foco era o Direito Imobiliário e Civil Contratual, graças a sua experiência na tributação de imóveis na Prefeitura Municipal de Campinas e seus amigos que trabalhava na construção civil. Mas a expansão das áreas de atuação não iria demorar. Pouco tempo depois foi criada a área de Família, comandada pela advogada Gitla Gindler de Oliveira, sua esposa. O crescimento era constante e a estrutura física precisou crescer. Em 1979 o escritório faz sua primeira mudança, do pequeno conjunto no Edifício Dom...
- [[:pb]Compromisso AHO[:en]AHO’s commitment[:]](https://aho.adv.br/quem-somos/compromisso-aho/): Em nossos mais de 55 anos de atuação, fomos expectadores e personagens de muitos fatos da história do país e do Direito. Vimos os escritórios nacionais se profissionalizarem, com o nascimento das grandes sociedades de advogados que atuam em parceria com clientes, não só na resolução de conflitos, mas também na sua prevenção. Hoje, somos consultores e parte da estratégia de muitos negócios. Na AHO isso é uma verdade e um fato. Valorizamos nossa história, mas evoluímos como empresa, com foco no presente, mas se preparando diariamente para o futuro. Estamos crescendo, mas sem perder excelência, tradição e nossa credibilidade. Respeito...
- [[:pb]PARCERIAS[:en]Partnerships[:]](https://aho.adv.br/parcerias-2/): Para oferecer o que há de melhor para nossos clientes desenvolvemos parcerias sólidas, que também valorizam nosso negócio.
- [[:pb]RECONHECIMENTOS[:en]Acknowledgments[:]](https://aho.adv.br/reconhecimentos/): A qualidade do trabalho da AHO vem sendo reconhecida por meio da conquista de importantes selos do mercado jurídico.
- [[:pb]Contato[:en]Contact[:]](https://aho.adv.br/contato/): [:pb]Convênio com o Estapar Condomínio Cruz Alta, Rua Barão de Jaguara, 1481[:en]Partnered with Estapar Condomínio Cruz Alta  Rua Barão de Jaguara, 1481, Centro, Campinas, São Paulo, Brazil[:]
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