BlogAdvocacia Hamilton de Oliveira

Seletor de idioma

 

 

 

Dentre as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, denominada Lei da Reforma Trabalhista, uma das mais aplaudidas foi a disposta nos artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, que retiraram a obrigatoriedade da contribuição sindical, também denominada imposto sindical.

Vale lembrar que, antes da aprovação da lei em questão, era obrigação do empregador descontar da remuneração do empregado o equivalente a um dia de trabalho por ano, sendo tal valor repassado ao sindicato representante da categoria do trabalhador.

O texto da recém aprovada reforma trabalhista dispõe que apenas é lícito ao empregador descontar a contribuição sindical do empregado quando este expressamente assim autorizar, retirando, conforme exposto acima, o caráter obrigatório da contribuição aqui discutida.

No entanto, mesmo após quase seis meses da promulgação da Lei da Reforma Trabalhista muitas dúvidas ainda persistem se, de fato, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória no Brasil.

Isso porque diversos sindicatos têm impetrado mandados de segurança, bem como ações diretas de inconstitucionalidade, alegando que a nova redação dos artigos 578 e 579 da CLT viola o disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal que dispõe que matéria tributária só pode ser legislada por meio de lei complementar, o que não é o caso da reforma trabalhista, que consiste em uma lei ordinária.

Tais ações ressaltam, inclusive, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mandado de segurança nº 28.465, definiu que a contribuição sindical possui natureza parafiscal por se subsumir ao artigo 3º do Código Tributário Nacional, que define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Em que pese a decisão supra exposta, o Supremo Tribunal Federal também reconheceu, em diversos julgados que as contribuições, com fundamento no artigo 149, e sujeitas ao previsto no artigo 146, III, ambos da CF, não exigem que lei complementar defina a hipótese de incidência, a base de cálculo e os contribuintes.

De acordo com o entendimento adotado pelo STF, a contribuição, embora tenha natureza parafiscal, não é imposto, razão pela qual, em nosso entender, não exige que lei complementar defina os elementos supracitados, podendo estes serem alterados, por meio de lei ordinária, como é o caso da Lei nº 13.467/2017.

Dessa forma, perfeitamente válidas e constitucionais as alterações trazidas pela reforma trabalhista no que tange ao fim da obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, não estando os empregadores obrigados a efetuar o desconto de forma compulsória, sem autorização do empregado, sob pena de cometimento de ato ilícito.

Portanto, até que sejam julgadas as ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da Reforma Trabalhista, entendemos pela validade dos artigos 578 e 579 recém alterados, sendo o desconto da contribuição sindical permitida apenas aos empregados que previamente manifestarem a concordância com o desconto em questão.

Gabriel Rosolino

Gabriel Rosolino

Advogado associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (OAB/SP).

Formado pela Faculdades de Campinas (FACAMP), especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

gabriel.rosolino@aho.adv.br

 

Pesquisar

Categorias

Leituras recomendadas

 

  • Autores

    Autores

    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP), na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP) e no Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

    Alexandre Gindler de Oliveira

    Alexandre Gindler de Oliveira

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira e advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e Seção do Rio Grande do Sul (OAB/RS).

    Bruna Cortellini Bierhals

    Bruna Cortellini Bierhals

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Débora Faria Santos

    Débora Faria Santos

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Sócio da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de administrador de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Fábio Gindler de Oliveira

    Fábio Gindler de Oliveira

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogado associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Gabriel Gallo Brocchi

    Gabriel Gallo Brocchi

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e membro do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de São Paulo (IBEF). Membro e Vice Coordenador do IBEF Jovem do Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças de Campinas (IBEF/Campinas).

    Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

    Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

    Júlia Meirelles

    Júlia Meirelles

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Advogada Associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Juliana de Oliveira Mazzariol

    Juliana de Oliveira Mazzariol

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é, além de formado em Processamento de Dados e Mecatrônica pelo Colégio Sagrado Coração de Jesus, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Paulo Augusto Rolim de Moura

    Paulo Augusto Rolim de Moura

    Leia Mais
  • Autores

    Autores

    Associado da Advocacia Hamilton de Oliveira, é advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e na Associação dos Advogados do Estado de São Paulo (AASP).

    Reinaldo Federici

    Reinaldo Federici

    Leia Mais
  • 1
  • 2
  • 3
  • 4
  • 5
  • 6
  • 7
  • 8
  • 9
  • 10

Parceiros

image
image
image
image
image
image