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Aprendiz é aquele adolescente/jovem que tem que entre 14 e 24 anos de idade e que está matriculado em um Programa de Aprendizagem numa ONG, escola técnica ou escola do Sistema S (Senai, Senac, Senar, Senat e Sescoop).

O Contrato de aprendiz permite que esses jovens tenham uma vivência pratica do mercado de trabalho, unindo a experiência teórica, realizada em alguma das instituições acima e a experiência pratica, com sua atividade dentro de alguma empresa que possua cota de aprendiz.

A partir de 2010 todos os estabelecimentos, independentemente de sua natureza, passaram a ser obrigados a empregar um número de aprendizes equivalente a, no mínimo 5% e no máximo 15%, dos trabalhadores existentes, cujas funções demandem formação profissional de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), conforme dispõem a Lei nº 10.097/2000.

Como exceção a regra da cota de aprendiz, temos as microempresas, empresas de pequeno porto e entidades sem fim lucrativos que tenham como objetivo a educação profissional.

Para saber o número de aprendizes necessários em uma empresa, é necessário o computo do número de funcionários da empresa, com a subtração dos abaixo elencados, conforme dispõem o artigo 10 da referida lei.

  1. As que exijam formação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, de gerência ou de confiança;
  2. Cargos de direção e de gerência ou de confiança – 62, II CLT
  3. Funções que sejam objeto de contrato por prazo determinado cuja vigência dependa da sazonalidade da atividade econômica
  4. Funções em ambientes de trabalho previstos na portaria 20/2001 04/2002
  5. Trabalhadores com contrato de trabalho temporário (conforme a Lei no 6019/74)
  6. Trabalhadores terceirizados (excluídos da tomadora e incluídos na prestadora)
  7. Atividades desenvolvidas em ambientes que comprometam a formação moral do Adolescente

Dessa resultante, em regra, a empresa deve ter uma cota de aprendiz de 5%.

Contudo, necessário pontuar que existem empresas, como a de vigilância e segurança patrimonial, que possuem diversas atividades externas, que na maioria das vezes lidam com a vigilância de patrimônio, como as de vigilante e segurança, que caracterizam trabalho periculoso, o que gera incompatibilidade com as atividades de aprendizagem.

Nessas situações, muitas vezes tais empresas de vigilância e segurança sofrem fiscalização, onde o próprio fiscal determina a contratação de aprendizes, utilizando como base de cálculo o número de funcionários, incluindo os vigilantes/ seguranças, que laboram em condições periculosas.

Tal situação, muito embora não possua vedação expressa na (CBO), não se mostra correta, vez que o trabalho periculoso não é compatível com o intuito do contrato de aprendizagem.

Inclusive o artigo 405 da CLT proíbe ao trabalhador menor de 18 anos o labor em local periculoso.

Ademais, o artigo 16 da Lei 7.102/1993 – que dispõe sobre segurança par estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância de transporte de valores o que gera , de plano, a exclusão da possibilidade da contratação de aprendizes menores de 21 (vinte um) anos.

Por fim, o Estatuto do Desarmamento veda ao cidadão comum menor de 25 (vinte e cinco) anos o porte de arma de fogo.

Assim não existiriam aprendizes capazes de preencher os requisitos acima elencados, vez que o contrato de aprendizagem é realizado até os 24 anos e os vigilantes/seguranças, só podem ser contratados a partir dos 25 anos, de acordo com as regras acima elencadas

Diante o exposto, a função de vigilante não pode ser contabilizada para a base de cálculo para a cota de aprendizes, vez que a função de vigilante/segurança, não atende a função primordial da lei do aprendiz.

Portanto, as empresas que explorem a referida atividade, devem possuir como base de cálculo para o computo da cota de aprendizes, os funcionários administrativos, com exceção daqueles previsto no artigo 10 da Lei10.097/2000, bem como aqueles que exerçam as funções de vigilante/segurança.

Débora Faria Santos

debora

Advogada associada da Advocacia Hamilton de Oliveira, é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP).

Formada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMPINAS), sua prática tem sido dedicada à área do Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

debora.santos@aho.adv.br

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