O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no último dia 14 de março, decidiu trancar uma ação penal que analisava um caso de aborto fora da previsão legal, com consequente anulação das provas reunidas no processo. O motivo que levou o colegiado da 6ª Turma desse Tribunal...
Médicos não podem chamar a polícia ao suspeitar de aborto ilegal
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