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Embora exista a “probabilidade relevante” de que o PIB registre um “ligeiro” recuo1, o ano de 2019 deverá ser um ano marcante na história nacional, posto que além de se votar a tão polêmica Reforma da Previdência, também deverá ser apreciada a Reforma Tributária.

Segundo o deputado federal Baleia Rossi, a ideia é que, após a Reforma da Previdência, ainda no segundo semestre desse ano seja a vez da Reforma Tributária.

Baseada nas ideias do economista e ex-secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da reforma tributária, a qual, além de inovar a tributação, apresenta-se como uma demonstração do “centrão” e do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de que os congressistas podem avançar com uma agenda econômica positiva, independentemente da posição do Poder Executivo2.

Deixando-se para um segundo momento a análise sociológica e política da questão, pretende-se aqui expor, de maneira simplificada, o assunto sob um viés jurídico.

Ao navegar no site do Centro de Cidadania Fiscal, percebe-se que tudo começou devido às denominadas distorções do sistema tributário brasileiro. Em apertadas linhas, defendem que o sistema atual gera um imenso contencioso tributário, um elevado custo de conformidade, a má alocação setorial e geográfica da produção, a má organização da própria produção e prejuízos aos investimentos e à competitividade3.

Aqueles que participaram dos encontros sobre o tema certamente ouviram o Appy ou o Eurico de Santi (professor da PUC de São Paulo, coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da FVG Direito SP, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC de São Paulo, entre outros títulos)4 ou a Lina Santin Cooke (Diretora de Projetos do Movimento de Defesa da Advocacia, Pesquisadora Assistente do CCiF, entre outros títulos), ou aqueles que defendem a reforma, para exemplificarem as distorções.

Um dos mais emblemáticos é que, segundo o Banco Mundial, o Brasil é o país que mais investe tempo e dinheiro calculando e pagando impostos. Em média, a cada 200 funcionários, 1 trabalha com área contábil, enquanto nos Estados Unidos e na Europa essa proporção é de 1 para 1.000 e 1 para 500, respectivamente.5

Outro exemplo é que, enquanto o perfume conta com IPI de 42%, a água de colônia conta com 12%; afinal, qual é a grande justificativa para essa distinção, se os dois produtos são basicamente os mesmos?

Ou pior: outdoor deve pagar ISS ou ICMS-Serviço de Comunicação? O problema, que deveria ser simples pode levar algumas empresas à quebra por recolher um tributo, quando na verdade se deveria recolher outro.

Diante dessas questões, foi proposta a reforma tributária. Em resumo, “o cerne da proposta do CCiF é a progressiva substituição dos cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um único imposto, do tipo IVA, denominado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cuja receita seria partilhada entre a União, os estados e os municípios6.

Além da exação ser sobre o consumo, reunindo cinco impostos em um, esse tributo não possuirá caráter regulatório, mas apenas arrecadatório, ou seja, deverá ter uma alíquota única para todo e qualquer bem ou serviço, incluindo, inclusive, os bens da cesta básica.

Caberá a outro tributo o dever de condução dos ideais públicos. Para tributar produtos cancerígenos como ferramenta de desincentivar o consumo, deverá ser criado outro tributo nesse sentido.

Ademais, a tributação ocorrerá no destino, ou seja, no local onde o produto for consumido, e quem pagará será o consumidor, sendo possível a recuperação de créditos pelas empresas nas etapas intermediárias.

O tempo de transição proposto é de dez anos para os contribuintes com redução parcial do sistema atual e implantação do sistema novo. Para os entes da Federação (União, Estados e Municípios) o período de adaptação será de 50 anos, evitando-se assim as perdas significativas de arrecadação.

Muitos questionam a constitucionalidade dessa reforma. Alegam, principalmente, afronta de cláusulas pétreas. Por exemplo, defendem que há a afronta ao Pacto Federativo e, tal como proposto, se engessará a atuação do Estado na promoção da igualdade social.

Uma vez que a alíquota é única e não é possível, em tese, a concessão de benefícios fiscais, situações como a Zona Franca de Manaus serão inviáveis, sendo, a princípio, impossível ao Estado promover a atração de empresas para aquela localidade, em vez de irem, por exemplo, para o Estado de São Paulo.

A questão é polêmica e possui diversos entendimentos. Com respeito e abertura para entender o que os demais estão propondo, apresenta-se necessário o debate sobre o assunto para que, seja pela reforma tributária, seja por outra via, os problemas que existem sejam resolvidos e o Brasil possa se desenvolver.

  1. https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/05/15/com-dados-ruins-no-1o-trimestre-analistas-veem-possivel-queda-no-pib.ghtml ↩︎
  2. https://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/8335534/reforma-tributaria-o-que-propoe-o-texto-aprovado-pelos-deputados-na-ccj ↩︎
  3. http://www.agenciaplat.com.br/testebd/wp-content/uploads/2017/05/Distorcoes-do-sistema-tributario.pdf ↩︎
  4. http://www.euricosanti.com.br/ ↩︎
  5. https://g1.globo.com/economia/noticia/empresas-gastam-1958-horas-e-r-60-bilhoes-por-ano-para-vencer-burocracia-tributaria-apontam-pesquisas.ghtml ↩︎
  6. http://ccif.com.br/wp-content/uploads/2018/12/NT-IBS-Principal-v1.1.pdf ↩︎

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Associate at the Hamilton de Oliveira Law Firm, he is registered with the Brazilian Bar Association - São Paulo Sector (OAB/SP) and is a member of the Brazilian Institute of Finance Executives of São Paulo (IBEF). Member and Vice Coordinator of IBEF Youth, a specialized Committee of Brazilian Institute of Finance Executives (IBEF/Campinas).

Graduated from Campinas College (FACAMP), he specialized in Tax Law at the same institution (FACAMP) and is a post-graduate student in Tax Law at the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET).

He has devoted his practice to the area of Tax Law and Civil Law.

Language: English.

guilherme.barnabe@aho.adv.br

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