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Conforme se extrai do site da Câmara Municipal de Campinas (http://www.campinas.sp.leg.br/comunicacao/noticias/2017/junho/vereadores-aprovam-em-votacao-final-o-programa-de-regularizacao-fiscal-de-campinas-2013-refis-2017) os vereadores campineiros aprovaram em votação final o Programa de Regularização Fiscal de Campinas – Refis 2017.

Embora o texto ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial do Município, pode-se adiantar que o Projeto de Lei prevê descontos para quem possuir débitos com o município até 31 de dezembro de 2016, respeitados, como de costume, algumas exceções.

Destaca-se do Projeto que não são alcançados pelo programa REFIS CAMPINAS/2017 os créditos tributários relativos a lançamento por homologação em que a lei atribua de modo expresso a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária a terceira pessoa, ficando esta obrigada à retenção e ao pagamento integral.

Os descontos serão basicamente de 80 % em multas e 60% nos juros para os pagamentos à vistas ou em até 3 parcelas com juros compensatórios de 6% ao ano. Há no artigo 3º outras previsões que chegam a 60 parcelas com desconto de 60% das multas e de 40% nos juros acrescidos de juros compensatórios de 6% ao ano para qualquer valor e de 50% nas multas e 30% nos juros com juros compensatórios de 6% ano em caso de parcelamento de valores superiores a R$ 1.000.000,00.

Ademais, dispõe o Projeto de Lei nº 192/2017 (http://estaticog1.globo.com/2017/06/28/Refis-Campinas.pdf) que os créditos não tributários e créditos tributários oriundos de obrigação acessória poderão ser pagos à vista ou parcelados com 40% de desconto à vista ou em até 3 parcelas com juros compensatórios de 3% ao ano e com 35% de desconto e juros compensatórios de 6% ano em caso de parcelamento em 4 a 12 vezes.

Segundo o site G1 (http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/campinas-preve-arrecadar-r-80-milhoes-com-programa-de-regularizacao-fiscal.ghtml) a Prefeitura prevê arrecadar com essa medida R$ 80 milhões.

Após a publicação oficial do texto, sugere-se que seja alinhado com os respectivos departamentos jurídico e financeiro da empresa o enquadramento e sua adesão (ou não) ao programa de descontos que no Projeto de Lei prevê adesão em até 60 (sessenta) dias da data da publicação do decreto regulamentador.

 

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Guilherme Barnabé Mendes Oliveira

Associate at the Hamilton de Oliveira Law Firm, he is registered with the Brazilian Bar Association - São Paulo Sector (OAB/SP) and is a member of the Brazilian Institute of Finance Executives of São Paulo (IBEF). Member and Vice Coordinator of IBEF Youth, a specialized Committee of Brazilian Institute of Finance Executives (IBEF/Campinas).

Graduated from Campinas College (FACAMP), he specialized in Tax Law at the same institution (FACAMP) and is a post-graduate student in Tax Law at the Brazilian Institute of Tax Studies (IBET).

He has devoted his practice to the area of Tax Law and Civil Law.

Language: English.

guilherme.barnabe@aho.adv.br

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