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Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), um dos principais pontos de atenção e divergência de entendimento foi o tabelamento da indenização por danos morais e materiais.

Na Justiça do Trabalho, a indenização por danos morais e materiais é um dos pedidos mais recorrentes e que demandam mais atenção dos magistrados, afinal, a missão de monetizar a dor e sofrimento de um empregado e seus familiares está longe de ser fácil.

Na tentativa de simplificar a quantificação do dano, a “Nova CLT” introduziu no artigo 223-G, parágrafos 1º, 2º e 3º, tabela dimensionando o valor do dano, utilizando como critérioS a natureza da ofensa, bem como o salário do empregado.

§ 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: 
I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; 
II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; 
III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; 
IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. 
§ 2o Se o ofendido for pessoa jurídica, a indenização será fixada com observância dos mesmos parâmetros estabelecidos no § 1o deste artigo, mas em relação ao salário contratual do ofensor. 
§ 3o Na reincidência entre partes idênticas, o juízo poderá elevar ao dobro o valor da indenização.

Analisando o artigo, podemos exemplificar que um empregado, que recebia R$ 2.500,00 de salário e morre em decorrência de acidente de trabalho, em eventual ação trabalhista seus familiares receberiam como indenização o importe máximo de R$ 125.000,00 (seu salário multiplicado por 50 (cinquenta), vez que, indiscutivelmente, podemos considerar a morte uma ofensa grave.

Em primeira análise, podemos achar que o valor é suficiente, mas a Justiça brasileira não pode deixar de analisar a subjetividade do dano.

O valor do exemplo citado pode ser alto para um empregado prestes a se aposentar, sem familiares que dependem de seu salário. Por outro lado, se o funcionário estiver no início de sua carreira, com toda sua família dependendo do seu salário para sua subsistência, o valor não é o suficiente para reparar o dano de sua morte.

Esse tipo de desigualdade coloca em jogo a constitucionalidade do tabelamento da indenização por danos morais e materiais imposto pela reforma trabalhista, tema inclusive que é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI nº 375.880 /2018.

O argumento principal da ADI é que o referido artigo viola diretamente o art. 5º, inciso V e X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, que assegura tratamento especial ao instituto da reparação de prejuízo extrapatrimonial e garantem indenização ampla e irrestrita de dano decorrente da relação de trabalho.

Sustenta, ainda, que os art. 170, inciso VI e 225, §3º da Carta Magna reforçam a noção de obrigatoriedade de proteção do meio ambiente de trabalho e de reparação de danos causados no âmbito trabalhista. Assevera que o Supremo Tribunal Federal já concluiu pela impossibilidade de tarifação de dano moral ao reconhecer não recepcionados os art. 51e 52 da Lei nº 5.250/67, pela Constituição de 1988.

Entendo que além das inconstitucionalidades apontadas pela ADI, a condenação em pagamento de indenização por danos morais e materiais, possui, além de caráter reparatório e compensatório, caráter punitivo e preventivo, vez que as empresas adotariam medidas de segurança, visando a não ocorrência de novos incidentes.

O tabelamento de seus valores retira qualquer possibilidade de melhora das condições de trabalho imposta aos empregados, vez que sempre existirá um limite de “preço” a ser pago pelo empregador, no qual, em inúmeras situações, sairá “mais barato” do que de fato proporcionar melhor ambiente de trabalho, ou seja, privilegiando a velha máxima popular de que o “crime compensa”.

Dessa maneira, se a Constituição é clara sobre o tema ao assegurar tratamento especial e irrestrito ao dano decorrente da relação de trabalho, bem como que o tabelamento não aponta qualquer benefício ao empregado, podemos concluir que a tarifação do dano é inconstitucional.

Inclusive esse vem sendo o entendimento de diversos magistrados como, por exemplo, o Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, o qual reconheceu, via controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 223-G, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da CLT na sentença do processo nº 0010043-16.2019.5.03.0165.

Contudo, até o julgamento da ADIN ou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho pacifique sua jurisprudência, o tabelamento da indenização ainda poderá ser utilizado como limite para as condenações nesse sentido.

Débora Faria Santos

debora

Associate lawyer at the Hamilton de Oliveira law firm, she is a member of the Brazilian Bar Association - São Paulo Section (OAB/SP).

A graduate of the Pontifical Catholic University of Campinas (PUC-CAMPINAS), her practice has been dedicated to the area of Labor Law and Labor Cases.

debora.santos@aho.adv.br

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